Execução de Título Extrajudicial 0801540-36.2017.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801540-36.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:29

Transitado em Julgado em 14/11/2025

11/02/2026, 08:29

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOURENCO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:32

Juntada de Petição de diligência

22/10/2025, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 16:55

Decorrido prazo de AMANDA MAELLY ALCANTARA FERREIRA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:59

Decorrido prazo de SUYANY SOTERO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de diligência

04/09/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:51

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801540-36.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: AMANDA MAELLY ALCANTARA FERREIRA, MARIA LUCIA LOURENCO, SUYANY SOTERO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em face de AMANDA MAELLY ALCANTARA FERREIRA, MARIA LUCIA LOURENCO, SUYANY SOTERO. As partes pugnaram pela homologação judicial de acordo celebrado (id.116234151). O executado aportou minuta de acordo firmado e juntado nos autos, com assinatura das partes (id 116234161). Autos conclusos. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que subscrito pelas executadas e sua patrona; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 116234161, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID116234161, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação será cumprida por meio de boletos bancários emitidos pelo exequente, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte exequente informe que os pagamentos não foram realizados no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 10:41

Despacho

•18/09/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801540-36.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: AMANDA MAELLY ALCANTARA FERREIRA, MARIA LUCIA LOURENCO, SUYANY SOTERO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em face de AMANDA MAELLY ALCANTARA FERREIRA, MARIA LUCIA LOURENCO, SUYANY SOTERO. As partes pugnaram pela homologação judicial de acordo celebrado (id.116234151). O executado aportou minuta de acordo firmado e juntado nos autos, com assinatura das partes (id 116234161). Autos conclusos. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que subscrito pelas executadas e sua patrona; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 116234161, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID116234161, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação será cumprida por meio de boletos bancários emitidos pelo exequente, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte exequente informe que os pagamentos não foram realizados no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOURENCO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AMANDA MAELLY ALCANTARA FERREIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANY SOTERO em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

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