Procedimento Comum Cível 0801676-04.2019.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801676-04.2019.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Celia Leite de Albuquerque Silva ADVOGADOS: Aline Priscila Natividade Rabelo e Outros RECORRIDO: Banco do Brasil ADVOGADO: David Sombra Peixoto EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801676-04.2019.8.15.0191 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Constata-se que a controvérsia tratada nos presentes autos coincide com a matéria submetida a julgamento nos REsps 2214879/PE e 2214864/PE (Tema 1387), afetados em 23/10/2025 pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem sobre idêntica questão jurídica. No referido paradigma, discute-se se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação em conta individualizada do PASEP. Confira-se, a seguir, a questão submetida a julgamento do respectivo Tema 1387: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Sendo assim, considerando que a questão da prescrição, é matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição e ainda com base no art. 1.030, III do CPC[1], determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.387 - REsp 2214879/PE e 2214864/PE, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CELIA LEITE DE ALBUQUERQUE SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id37584205. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801676-04.2019.8.15.0191

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:39

Conclusos para despacho

09/12/2021, 06:21

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:08

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:08

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:08

Juntada de Petição de apelação

07/12/2021, 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento

07/12/2021, 14:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 06:57

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•07/02/2022, 07:43

OUTROS DOCUMENTOS

•07/02/2022, 07:43

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 07/12/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 07/12/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO em 07/12/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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