Acordo de Não Persecução Penal 0800640-90.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Regional das Garantias

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Acordo de Não Persecução Penal · 5ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE UIRAUNA

Autor

FRANCISCO ALVES DE ANDRADE

CPF

Reu

MARCOS DE SOUZA LAURINDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMANUEL PIRES DAS CHAGAS

OAB/PB 22843·CPF·Representa: Réu

JOSE JULIEL RANGEL DE SOUSA

OAB/PB 30027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 22:09

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/04/2026, 18:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE - CPF: 918.327.804-49 (INDICIADO) e MARCOS DE SOUZA LAURINDO - CPF: 068.080.674-14 (INDICIADO)

27/04/2026, 14:12

Determinada diligência

27/04/2026, 14:12

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2026 09:15 5ª Vara Regional das Garantias.

27/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de diligência

26/03/2026, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA LAURINDO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de cota

23/03/2026, 18:24

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA LAURINDO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 22:09

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/04/2026, 18:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE - CPF: 918.327.804-49 (INDICIADO) e MARCOS DE SOUZA LAURINDO - CPF: 068.080.674-14 (INDICIADO)

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•27/04/2026, 14:12

Despacho

•23/02/2026, 19:25

27/04/2026, 14:12

Determinada diligência

27/04/2026, 14:12

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2026 09:15 5ª Vara Regional das Garantias.

27/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de diligência

26/03/2026, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA LAURINDO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de cota

23/03/2026, 18:24

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA LAURINDO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 13:51

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:38

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 14:37

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 14:35

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 27/04/2026 09:15 5ª Vara Regional das Garantias.

25/02/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:25

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 10:32

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/11/2025 10:20 5ª Vara Regional das Garantias.

14/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

14/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 22:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de cota

08/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de diligência

04/09/2025, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA LAURINDO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:58

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Auto n. 0800640-90.2024.8.15.0371 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCOS DE SOUZA LAURINDO e FRANCISCO ALVES DE ANDRADE, para averiguar a suposta prática de crime. O Ministério Público informou que, constatando que o suposto crime cometido pelos indiciados era passível de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como que eles preenchiam os demais requisitos objetivos e subjetivos para serem agraciados com o benefício, foi formalizado o ANPP, mediante termos escritos, de modo que requer a designação de audiência homologatória, a fim de avaliar os termos juntados, na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fica designada audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, para: • DIA: 11/11/2025 • HORA: 10:20 O usuário deverá acessar o link https: https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1 no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. Expeça-se intimação ao indiciado e à sua defesa Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Auto n. 0800640-90.2024.8.15.0371 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCOS DE SOUZA LAURINDO e FRANCISCO ALVES DE ANDRADE, para averiguar a suposta prática de crime. O Ministério Público informou que, constatando que o suposto crime cometido pelos indiciados era passível de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como que eles preenchiam os demais requisitos objetivos e subjetivos para serem agraciados com o benefício, foi formalizado o ANPP, mediante termos escritos, de modo que requer a designação de audiência homologatória, a fim de avaliar os termos juntados, na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fica designada audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, para: • DIA: 11/11/2025 • HORA: 10:20 O usuário deverá acessar o link https: https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1 no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. Expeça-se intimação ao indiciado e à sua defesa Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 08:47

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 08:13

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 11/11/2025 10:20 5ª Vara Regional das Garantias.

22/08/2025, 07:27

Determinada diligência

16/08/2025, 11:42

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de cota

18/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:11

Outras Decisões

13/03/2025, 19:09

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de cota

24/02/2025, 07:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B

20/01/2025, 21:51

Juntada de Petição de cota

21/11/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:32

Deferido o pedido de

09/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:28

Juntada de Informações

16/09/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:28

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Uiraúna em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:57

Juntada de Informações

31/07/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:27

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:37

Juntada de Petição de cota

24/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:42

Juntada de Informações

01/07/2024, 07:42

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Uiraúna em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:05

Juntada de Certidão

15/04/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:30

Determinada Requisição de Informações

15/04/2024, 10:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 08:11

Juntada de Petição de cota

10/04/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:33

Juntada de Certidão

12/03/2024, 07:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

11/03/2024, 20:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

11/03/2024, 20:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

11/03/2024, 20:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

11/03/2024, 20:33

Juntada de documento de comprovação

11/03/2024, 08:57

Juntada de documento de comprovação

11/03/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 12:52

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de cota

15/02/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 10:44

Distribuído por dependência

25/01/2024, 16:29

Decisão

•16/08/2025, 11:42

Despacho

•13/03/2025, 19:09

Despacho

•09/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:28

Despacho

•31/07/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 07:44

Despacho

•15/04/2024, 10:30

Despacho

•27/02/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:44