Procedimento Comum Cível 0848600-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848600-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELAR PEDRO DUPONT REU: CLEYSE C CARVALHO VASCONCELOS LTDA, CPX DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848600-65.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADELAR PEDRO DUPONT em face de CLEYSE C CARVALHO VASCONCELOS LTDA (CENTRO CAR PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) e CPX DISTRIBUIDORA LTDA (PNEU STORE), na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como depositário fiel das peças automotivas, ou, alternativamente, o depósito judicial das referidas peças. Aduz o Promovente ser vítima de prática abusiva perpetrada pela 1º Promovida, CENTRO CAR PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ao fornecer peças automotivas similares, sob a falsa alegação de se tratarem de peças originais de fábrica. Após a realização do serviço, o seu veículo passou a apresentar anomalias mecânicas, sendo informado pela concessionária autorizada sobre a baixa qualidade das peças instaladas, inferior ao estado das antigas, necessitando de nova troca. Em razão da suposta fraude, alega ter suspendido o parcelamento da compra junto à operadora de cartão de crédito, buscando a resolução do conflito pela via administrativa, através de reclamação formal ao PROCON/PB, processo nº 24.10.0107.002.00629-3, sem comparecimento da Ré à audiência conciliatória, frustrando qualquer tentativa de entrega espontânea das peças à fornecedora e/ou manutenção da boa-fé contratual. Destarte, a sua manutenção na posse das peças sem respaldo judicial pode gerar insegurança jurídica, com prejuízo à instrução do feito, notadamente à realização de prova pericial, em face da inércia da Promovida em recebê-las amigavelmente, razão pela qual, torna-se imprescindível a regularização da posse desses bens por meio de sua nomeação como depositário fiel, ou, alternativamente, o depósito judicial das referidas. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, percebe-se que tais requisitos não se encontram presentes. Analisando os autos, embora o Promovente tenha anexado a Ordem de Serviço da concessionária autorizada indicando a substituição das peças paralelas pelas originais a pedido do cliente, o que confere, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito em relação ao meritum causae, o mesmo não se verifica em relação ao perigo de dano (risco de perecimento da prova), necessário para a nomeação de depositário fiel. O pedido principal da tutela de urgência é a nomeação do Autor como depositário fiel ou o depósito judicial das peças. A probabilidade do direito, neste ponto, reside na alegação de que as peças adquiridas eram de baixa qualidade e se encontram em sua posse para fins de prova. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto o Demandante sustenta que a manutenção da posse das peças sem respaldo judicial pode gerar insegurança jurídica e prejuízo à instrução do feito, notadamente à realização de prova pericial. Apesar da relevância da prova pericial para a elucidação dos fatos, a simples manutenção das peças em sua posse, enquanto aguarda a instrução processual, não configura, por si só, o perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. O instituto da nomeação de depositário fiel (art. 159, CPC) ou o depósito judicial (art. 139, IV, CPC) são medidas de cunho acautelatório que visam à proteção do bem. No caso em tela, o objeto da tutela (as peças automotivas) já está na posse do Autor, o que afasta o risco de desaparecimento ou deterioração iminente que busca evitar. A alegação de "insegurança jurídica" é insuficiente para demonstrar o periculum in mora no contexto do bem, especialmente porque, em não sendo deferido o depósito neste momento, o ônus da guarda e da posterior apresentação da prova pericial é do próprio Promovente, que já detém a posse do material. Ademais, a prova pericial não é matéria que demande urgência antes da formação do contraditório. A necessidade da perícia deve ser avaliada após a apresentação da defesa das Rés, garantindo o devido processo legal. A mera antecipação da cautela, sem a citação da parte contrária, e sem um perigo de dano concreto e iminente ao objeto da prova, mostra-se prematura. Por fim, a situação narrada ocorreu por volta de outubro/novembro de 2024 (ID 121066275). Convenhamos, se o Autor está com as peças sujeitas a futura perícia e isso gera risco ao processo, tal efeito já se opera há um ano, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, por não vislumbrar o requisito do perigo de dano (periculum in mora) nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Fica o Autor, todavia, alertado para o dever de guarda e conservação das peças objeto da lide, devendo mantê-las em perfeitas condições para eventual perícia futura, conforme requerido, sob pena de preclusão da prova. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITEM-SE as Promovidas e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Demandada, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/02/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

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