Procedimento Comum Cível 0800406-06.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800406-06.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800406-06.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SCHIRLEY BARBOZA DA SILVA em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a Inicial que a autora, após quase 10 (dez) anos desde a cirurgia de colocação de implantes mamários de silicone, passou a sentir fortes dores e inchaços na mama direita, além de febre, sonolência e sensação de fadiga/cansaço muito forte. Alega que realizou consulta com uma mastologista, em 27/11/24, tendo sido solicitada ressonância magnética que confirmou contratura nas duas próteses e seroma na mama direita. Diante disso, afirma que foi encaminhada para médico cirurgião plástico. Realizadas diversas consultas com médicos na referida especialidade, aponta que, apesar de ter sido constatada a necessidade de realização de cirurgia na demandante, nenhum deles fez a solicitação da cirurgia pelo convênio, uma vez que só realizam cirurgia de forma particular. Nesse contexto, a autora realizou a solicitação de cirurgia para explante e mastectomia anexando documentos pessoais e laudo da mastologista que indica os procedimentos, porém a promovida negou o pedido, alegando que seria necessária a indicação por cirurgião competente. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente de urgência para reconhecer a obrigação do plano de saúde em autorizar a cobertura das cirurgias plástica de explante e mastectomia e as despesas hospitalares, conforme laudo médico anexo, de acordo com a prescrição médica, bem como, tudo mais que for necessário para manutenção de saúde da autora, conforme previsão legal, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão de direito, sem cumprimento de nenhuma carência. Decisão de Id. 111620155 indeferiu a tutela de urgência. Pleiteada a reconsideração da decisão no Id. 111966209, o pedido foi indeferido no Id. 112044570. Apresentada Contestação no Id. 116550650, pugnando, preliminarmente, pela revogação da concessão da gratuidade de justiça ao autor e pela falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Interposto Agravo de Instrumento pela autora, foi negado provimento (mantendo-se a decisão agravada) – Id. 116920503. Após, foi apresentado novo pedido de tutela de urgência pela autora (Id. 117249939). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Embora a autora descreva quadro que aparenta ser grave, em razão das alegadas complicações apresentadas nos implantes mamários, cumpre assinalar que, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela provisória exige a apresentação de prova mínima idônea capaz de conferir verossimilhança à alegação. No caso em apreço, não há comprovação documental da negativa formal da promovida, tampouco elementos médicos que atestem a urgência ou emergência da cirurgia pleiteada, circunstâncias que fragilizam a plausibilidade do direito invocado. Em que pese tenha sido juntado pela autora Laudo Médico no Id. 111608298, apontando a existência de processo inflamatório e a necessidade de explante e mastopexia, não há menção no referido documento da urgência/emergência na realização do referido procedimento. Não se discute aqui a necessidade da cirurgia em si, que poderá ser analisada no curso do processo, mas sim a urgência de sua realização, requisito imprescindível para a concessão da medida liminar. Registre-se que este juízo em nenhum momento exigiu da autora a apresentação de Laudo Médico feito por Cirurgião Plástico, mas, sim, que fosse apresentada requisição médica que evidenciasse a necessidade de realização da cirurgia, com a urgência que a autora alega existir, o que não ocorreu até o presente momento. O problema em si, por si só, não indica a necessidade de uma cirurgia com urgência. Se faz necessária uma prognose, atestando a referida necessidade. Ademais, apesar de ter sido alegado pela autora que a promovida negou o procedimento porque não foi apresentada a guia do cirurgião plástico, nada foi juntado para comprovar a mencionada alegação. Por fim, cumpre ressaltar que, mesmo tendo sido pedida a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela e, agora, uma nova análise da tutela, a promovente não juntou nenhum documento novo, demonstrando a atual situação da saúde dela. Assim sendo, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar documento médico que especifique a atual situação de saúde dela, bem como a necessidade de realização do procedimento cirúrgico com urgência, se for o caso. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Determinada diligência

Todas as movimentações(51)