Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS
RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE ADVOGADO(A) E PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Se o(a) autor(a), apesar de intimado(a), por meio de advogado(a) e pessoalmente, deixa de cumprir determinação judicial, no sentido de impulsionar o feito, no prazo que lhe foi assinalado, deve o processo ser extinto, sem análise de mérito, aplicando-se o disposto no art. 485, III, do CPC.
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800836-89.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, por intermédio de advogado constituído, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. O processo encontra-se paralisado há mais 30 (trinta) dias, tendo sido a parte autora Intimada por meio de advogado(a) e pessoalmente, para impulsionar o feito, entretanto, deixou escoar in albis, o prazo que lhe foi assinalado, sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Compulsando-se os autos vê-se, que o processo encontra-se paralisado por longo tempo, sem que a parte autora promova as diligências de sua atribuição, inobstante para tanto tenha sido intimada. Aliás, forçoso é reconhecer que o autor agindo da forma que agiu até a presente data, patenteado está o seu desinteresse na lide, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 485, III, do NCPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” É a hipótese destes autos, pois o(a) promovente, devidamente intimado(a), por meio do seu procurador e pessoalmente, não demonstrou nenhum interesse no prosseguimento do processo. Frente ao exposto, nos termos do inc. III, do art. 485, do NCPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por não ter o autor cumprido os atos que lhe competiam, no prazo anteriormente estabelecido. Sem custas, eis que já foi concedida a gratuidade processual (ver ID nº 108274800). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 21 de agosto de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito