Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802113-72.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802113-72.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802113-72.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Autor(a): LEANDRO JUCA RODRIGUES Ré(u): MUNICIPIO DE DIAMANTE DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que atende aos requisitos legais e sana as irregularidades anteriormente apontadas, permitindo o regular prosseguimento do feito. Sem custas, haja vista o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Pontuo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou a Resolução n.º 35/2022, vigente a partir de 1º de outubro de 2022, de modo a fazer com que a unidades com competência para processar e julgar causas de menor complexidade (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) também passem a ter competência para processar e julgar causas de menor complexidade fazendária, com base na Lei n.º 12.153/2009. Ademais, a referida regulamentação somente é aplicável para as demandas propostas após a referida data, nos termos do art. 24 da Lei n.º 12.153/2009. Superada tal questão, ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade. Ademais, a experiência tem demonstrado que a quase totalidade de ações ajuizadas em face de entes públicos não demandam a produção de prova oral, sendo dirimidas exclusivamente com base em provas documentais. Por tais motivos, a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, bem como que haja a posterior designação de audiência de instrução, caso o ato se mostre necessário, razão pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Destarte, haja vista a peculiaridade do exposto acima, bem como o permissivo do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, o qual permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, bem como em função do dever de gestão processual de modo a atingir a efetividade judicial de forma mais célere diante das especificidades da causa (art. 139, II e VI do CPC), adoto o seguinte procedimento: 1. Cite-se o réu, por intermédio do seu órgão de representação judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (NCPC, arts. 183 e 335, inciso III). Na oportunidade da citação, advirta-se a Fazenda Pública que, a teor do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado (dobrado) para a prática de qualquer ato processual; 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré; 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º); 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão; 5. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 3.546,56

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de LEANDRO JUCA RODRIGUES em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA RAMALHO JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/10/2025.

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