Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810684-51.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810684-51.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810684-51.2023.8.15.0001. REQUERENTE: HAYLSSON SILVA BENEVIDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos. Contadoria Judicial. Ausência de discordância. Homologação. “Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser homologados, quando ausente discordância das partes e inexistir equívoco”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes não questionaram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 115684692. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Indeferido o pedido de HAYLSSON SILVA BENEVIDES - CPF: 067.067.454-05 (REQUERENTE)

Decorrido prazo de HAYLSSON SILVA BENEVIDES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)