Execução Fiscal 0817523-05.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0817523-05.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de JO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:10

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0817523-05.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Joselita Judite de Souza, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.154,33, constrita via SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores seriam oriundos de sua atividade autônoma de compra e venda de roupas, constituindo sua única fonte de subsistência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a excipiente alegue que os valores bloqueados seriam provenientes de atividade informal de venda de vestuário, não trouxe qualquer comprovação idônea acerca do efetivo exercício de atividade autônoma, tampouco demonstrou a vinculação entre as contas bloqueadas e eventual atividade profissional. Os documentos juntados limitam-se a comprovação de hipossuficiência (CadÚnico), relatórios médicos e comprovante do bloqueio, sem evidências concretas da origem dos valores constritos. Diante da ausência de prova suficiente acerca da origem dos valores bloqueados, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito que autorizaria a tutela provisória. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na Exceção de Pré-Executividade. Intime-se a excipiente. Ainda, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2025, 19:56

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:43

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2025, 18:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/06/2025, 18:40

Juntada de entregue (ecarta)

18/04/2025, 04:12

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 09:52

Decisão

•19/08/2025, 19:56

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de entregue (ecarta)

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