Agravo em Recurso Especial 0837580-48.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Autor

EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

05/03/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147434/2025

25/11/2025, 14:31

Protocolizada Petição 1147434/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

25/11/2025, 14:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

24/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 02:04

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

18/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

18/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/11/2025, 17:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/11/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

16/10/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:52

Sentença

•16/10/2025, 10:52

Sentença

•16/10/2025, 10:52

Despacho

•16/10/2025, 10:52

Despacho

•16/10/2025, 10:52

Despacho

•16/10/2025, 10:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/10/2025, 10:52

Despacho

•16/10/2025, 10:52

Despacho

•16/10/2025, 10:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/10/2025, 10:52

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/10/2025, 10:52

Despacho

•16/10/2025, 10:52

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2025, 19:00