Procedimento Comum Cível 0800195-20.2025.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800195-20.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RIVALDO PATRICIO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800195-20.2025.8.15.0571 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Rivaldo Patrício da Silva em face de Banco Agibank S/A. Alega o autor, idoso e aposentado, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, se passando por correspondente bancário do réu, realizou abertura de conta, transferência de agência para recebimento de benefício previdenciário, contratação de empréstimo, seguro e adiantamento de décimo terceiro, sem sua autorização válida. Afirma que, em razão disso, passou a sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria, pleiteando a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência. Gratuidade de justiça concedida em parte ao autor, ID. 111074042. Audiência de conciliação realizada na qual restou infrutífera a tentativa de acordo, ID. 114379875. O banco réu apresentou contestação (ID. 115353267), na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que os descontos decorreram de empréstimo regularmente firmado e que eventual fraude teria sido praticada por terceiros, sem participação do banco. Formulou pedido contraposto de devolução dos valores transferidos à parte autora. Houve réplica (ID. 116625832), na qual o autor impugnou as preliminares, reiterou suas alegações e apontou supostas falhas de segurança na contratação digital apresentada pelo réu, além de requerer a desconsideração do pedido contraposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares 2.1.1 Da Ilegitimidade passiva ad causam. A instituição financeira ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que não teria concorrido para a ação fraudulenta da qual foi vítima o(a) Autor(a). A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta. Como se sabe, a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelas partes. No caso em tela, verifica-se que foi a parte requerida que efetivamente promoveu a cobrança das parcelas impugnadas. Nesse passo, à luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco promovido, no momento, já que a análise acerca da responsabilidade civil é questão de mérito. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2 Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A respeito do pedido de indeferimento da gratuidade judiciária concedida a parte autora, o ônus da prova acerca de eventual revogação do benefício da gratuidade incumbe à parte impugnante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABE AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA PARA OBSTAR A BENESSE PRETENDIDA. RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No presente feito levando em consideração que a inicial foi distribuída na vigência do anterior Código de Processo Civil, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais e admissibilidade da presente impugnação à gratuidade judiciária de acordo com os requisitos previstos na mesma legislação mencionada. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do novel Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV, da CF. 3. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma prova foi apresentada pela impugnante, a fim de demonstrar que a parte impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais. 4. A apelante restringe-se a alegar que o réu é proprietário de um táxi e de diversos imóveis dos quais aufere renda, sem nada de efetivo comprovar, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso II da novel legislação processual. 5. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função da parte apelada perceber rendimento mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos, valor este insuficiente para atender às necessidades básicas garantidas constitucionalmente e as despesas processuais. Negado provimento ao recurso.(Apelação Cível, Nº 70080883101, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 26-06-2019). No presente caso, a impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento hábil a afastar a benesse concedida à parte autora. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.3 Da Inépcia da Inicial O réu suscita, ainda, em contestação, a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que não foram juntados aos autos os contratos impugnados, o que impossibilitaria o pleno exercício da defesa. A alegação não merece prosperar. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. Ademais, o autor apresentou documentos suficientes para a formação do convencimento inicial do juízo, inclusive boletim de ocorrência, extratos bancários e comprovante de reclamação junto ao Banco Central, o que demonstra a existência mínima de substrato probatório a embasar a demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. 2.2 Do Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Liminar Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada declinado na petição inicial de ID. 108830669, conforme comando do art. 298 do CPC. Ainda que não oportunizado o contraditório, permite o CPC ao julgador, se assim entender, deferir pedido de tutela provisória de urgência liminarmente, conforme expresso permissivo do seu art. 300, § 2º. Para a concessão de qualquer tutela provisória de urgência, necessário que o julgador entenda como presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC, a saber, entenda que há probabilidade do direito sustentado pelo promovente e, também, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso tal medida só venha a ser tomada em sentença final, após o devido processo legal atinente ao caso. No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente demanda alegando que foi vítima de fraude, requerendo, ao final, o cancelamento de descontos dos negócios jurídicos realizados. Dito isto, no que concerne à probabilidade do direito, verifico a presença de tal requisito no caso em tela, posto que restou comprovado nos autos a existência de antecipação de décimo terceiro e de empréstimo pessoal e seguro contratados junto ao Banco promovido (ID. 108830680 e ID. 108830683). A parte promovida, por sua vez, anexou proposta de abertura de conta corrente, ID. 115353271, proposta de adesão a seguro de vida ID. 115353277, contrato de crédito pessoal 115353280, antecipação de décimo terceiro ID. 115353281, documentos estes que, contudo, não ostentam a assinatura física do autor. Ademais, extrai-se do “Extrato de Conta Corrente”, acostado aos autos pelo demandado, ID. 115353272, que os valores tomados a título de antecipação de décimo terceiro, de empréstimo pessoal e seguro do banco promovido foram integralmente revertidos em favor da pessoa de Yris Mattos Da Silva. Nesse contexto, é cediço reconhecer a existência de controvérsia acerca da regularidade do empréstimo concedido pelo promovido, uma vez que a parte autora alegou não ter autorizado a realização dos referidos negócios, de forma que caberá ao promovido demonstrar a licitude dos contratos firmados. No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que ele também se faz presente no caso em análise, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar perigo de dano irreparável à parte autora. Com efeito, as parcelas mensais devidas se apresentam em quantia razoável, sendo certo que arcar com o referido valor poderá impactar a vida financeira do promovente, não sendo razoável admitir a ocorrência dos descontos enquanto revoa dúvida acerca da origem do empréstimo e da possível responsabilidade pela fraude praticada. A respeito do tema, veja o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. (...). II - Presente a demonstração inequívoca quanto ao risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, bem como a plausibilidade do direito alegado, impõe-se o deferimento do almejado provimento antecipatório, para suspender os descontos de empréstimo bancário realizado em nome do consumidor mediante fraude. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07335151820208070000 DF 0733515-18.2020.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO. A autora demonstrou a probabilidade do direito pretendido na ação, considerando que, possivelmente vítima de golpe (fraude), teve seus dados bancários utilizados indevidamente por terceiros para contratação de empréstimos. Ainda, comprovou o perigo de dano, em razão do expressivo valor das operações, impondo-se a suspensão da cobrança por meio de descontos na conta corrente. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 50200233720218217000 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 10/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). Grifos nossos No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já firmou entendimento no seguinte sentido: PROCESSO CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação de consignação em pagamento – Pedido liminar deferido – Empréstimo – Alegação de ocorrência de fraude na contratação – Suspensão dos descontos até a sentença – Aplicação de multa em caso de descumprimento – Admissibilidade – Presença dos requisitos autorizadores – Decisão mantida – Desprovimento do recurso. (...). (TJ-PB - AI: 20089204720148150000 2008920-47.2014.815.0000, Relator: DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, Data de Julgamento: 14/07/2015, 2 CIVEL). Grifos nossos Registre-se, finalmente, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, isto porque, caso o pedido autoral se mostre improcedente em sede de cognição exauriente, o promovido poderá cobrar do autor os valores devidos em decorrência dos negócios jurídicos em testilha. Assim, em análise perfuctória do caso dos autos, entendo que como provável o direito da autora e que há perigo de dano a esta no retardamento da tutela jurisdicional, sendo caso de deferimento da tutela provisória de urgência antecipada em caráter liminar requerida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO as preliminares suscitadas e, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida, em caráter liminar, para DETERMINAR que a parte promovida se abstenha de efetuar os descontos mensais na conta bancária da parte autora em razão das parcelas do contrato de empréstimo, antecipação de décimo terceiro e seguro objeto desta demanda, no prazo de 48h a contar da sua intimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão, por seus advogados, expedindo-se, ao BANCO AGIBANK S/A, em caráter de urgência, carta de intimação para o inteiro cumprimento desta decisão (Súmula 410/STJ). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desprovidos de fundamentação serão tidos por inexistentes. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

25/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RIVALDO PATRICIO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Todas as movimentações(51)