Procedimento Comum Cível 0800279-27.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800279-27.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800279-27.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA ROSINEIDE DA SILVA CABRAL REU: PARANA BANCO S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. MARIA ROSINEIDE DA SILVA CABRAL ajuizou a presente ação em face do PARANA BANCO S/A pelos fatos e fundamentos aduzidos na peça inicial. Juntou petição de ID 89003877 pugnando pela desistência do feito. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed. JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC). Afirma ainda a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, não sendo necessário o consentimento do réu, uma vez que este não fora citado no presente feito. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Ante o desinteresse recursal das partes, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos de imediato. Guarabira, datado e assinado eletronicamente, KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 11:01

Extinto o processo por desistência

21/08/2025, 10:43

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/01/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 12:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

22/01/2025, 02:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/01/2025, 21:02

Determinada a emenda à inicial