Execução de Título Extrajudicial 0809793-73.2024.8.15.0331 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809793-73.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A.. REU: FABIO AGUIAR FERREIRA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0809793-73.2024.8.15.0331 [Busca e Apreensão]. Vistos, etc. Trata-se de processo de busca e apreensão de bem objeto de garantia alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 2º, §2º1, do DL 911/69. Em termos a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão, contudo restou infrutífero o ato pela não localização do bem indicado. Assim, a parte promovente, pleiteia a conversão do feito em ação executiva, instruindo o pedido com valor exequendo, conforme memorial instruindo o pedido, à luz do que dispõe orientação do STJ2. Breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 4º3, DL 911/69, faculta-se ao promovente, diante da não localização do bem junto ao proprietário fiduciário, a conversão da ação de busca e apreensão em processo executivo, devendo este ser instruído nos termos do rol do art. 798, CPC, sob pena de indeferimento da inicial executiva e extinção do feito, consoante art. 8014 c/c art. 924, I5, ambos do CPC. Analisando a petição de conversão e os documentos que a instruem, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial disposto no art. 784, XII6 c/c art. 28, caput7, da Lei 10.931/04, verifica-se em termos a inicial, INSTUÍDA COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (REsp 1.814.200), desta forma, apta a conversão requerida, logo, ab initio, PROCEDA-SE a CONVERSÃO DO FEITO NO SISTEMA, ATUALIZANDO O VALOR DA CAUSA, CERTIFICANDO NOS AUTOS e, ato contínuo, nos termos do art. 829, caput8, do CPC, INTIME-SE O PROMOVENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES e, feito isto, CITE-SE o executado para tomar conhecimento do feito e, no mesmo ato INTIME-SE para, no prazo de 03 (três) dias, adimplir a obrigação principal, acrescida de 10% (dez por cento), relativos aos honorários advocatícios, podendo este último ser reduzido até a metade no caso de integral pagamento no prazo fixado, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, que desde já fica ordenado, nos termos do §1º9 do dispositivo supra, tão logo constate-se o não adimplemento. Fica desde já autorizado o oficial de justiça, nos termos do art. 830, caput10, do CPC a arrestar bens do executado suficientes ao adimplemento do débito caso não o encontre no endereço indicado na inicial, devendo seguir aos demais regramentos insculpidos nos parágrafos do mesmo dispositivo normativo. Por fim, quando da INTIMAÇÃO, deverá ser informada a parte executada que esta poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação valida nos autos, nos termos dos arts. 914, caput11 e 915, caput12, ambos do CPC. (Local, data e assinatura eletrônicas) 1(DL 911/69) Art. 2o § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2(REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) 3(DL 911/69) Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 4(CPC) Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5(CPC) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; 6(CPC) Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 7(Lei 10.931/04) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. 8(CPC) Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 9(CPC) art. 829. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 10(CPC) Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 11(CPC) Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 12(CPC) Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

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