Ação Penal - Procedimento Sumário 0000535-90.2020.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 08/09/2025

27/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de GILMARA FEITOSA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de cota

06/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/08/2025, 08:24

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000535-90.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO MARCOS ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA (“BODE” ou “MARQUINHO”) pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A) (S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3 ) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4 ). Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida..... Publique-se no DJEN, ocultando-se o nome da mulher (art. 17-A da LMP). Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000535-90.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO MARCOS ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA (“BODE” ou “MARQUINHO”) pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A) (S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3 ) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4 ). Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida..... Publique-se no DJEN, ocultando-se o nome da mulher (art. 17-A da LMP). Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000535-90.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO MARCOS ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA (“BODE” ou “MARQUINHO”) pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A) (S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3 ) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4 ). Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida..... Publique-se no DJEN, ocultando-se o nome da mulher (art. 17-A da LMP). Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 12:01

Documentos

Sentença

•20/06/2025, 11:49

Outros Documentos

•20/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000535-90.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO MARCOS ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA (“BODE” ou “MARQUINHO”) pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A) (S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3 ) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4 ). Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida..... Publique-se no DJEN, ocultando-se o nome da mulher (art. 17-A da LMP). Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000535-90.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO MARCOS ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA (“BODE” ou “MARQUINHO”) pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A) (S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3 ) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4 ). Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida..... Publique-se no DJEN, ocultando-se o nome da mulher (art. 17-A da LMP). Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000535-90.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO MARCOS ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA (“BODE” ou “MARQUINHO”) pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A) (S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3 ) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4 ). Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida..... Publique-se no DJEN, ocultando-se o nome da mulher (art. 17-A da LMP). Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

25/08/2025, 00:00