Procedimento Comum Cível 0810920-17.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810920-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810920-17.2023.8.15.2001. AUTOR: N. P. L. P. D. S.REPRESENTANTE: HEBER PESSOA DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por N. P. L. P. D. S., menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), representado por seu genitor HEBER PESSOA DA SILVA, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. O Autor é beneficiário de plano coletivo por adesão (matrícula 140576304, vigência 01/10/2021) e necessita de tratamento multidisciplinar intensivo baseado no método ABA. Alega que o plano foi cancelado unilateral e indevidamente em 09/03/2022, sob a justificativa inicial de desatualização cadastral do endereço residencial, posteriormente convertida em alegação de fraude na contratação, pela ausência de residência no Rio Grande do Norte (RN), área de comercialização do produto. A parte Autora defende a abusividade do cancelamento, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a obrigatoriedade da cobertura integral dos tratamentos prescritos, pleiteando o restabelecimento imediato do plano e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 70223558, Fls. 104-106), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (AI n. 0808158-17.2023.8.15.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo o indeferimento da liminar. As Rés apresentaram Contestações (UNIMED NATAL – ID 71549475, e ALLCARE – ID 72083127), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED NATAL, e, no mérito, a legalidade do cancelamento. Alegaram ter havido fraude na contratação por parte do Responsável Legal, que teria fornecido endereço falso no RN e declaração escolar inidônea para burlar a restrição de comercialização de planos da UNIMED NATAL, configurando quebra da boa-fé contratual e autorizando a rescisão unilateral, conforme o Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e a RN 195/09 da ANS. A Ré UNIMED NATAL ainda impugnou o mérito quanto à extensão da cobertura, alegando a taxatividade do Rol da ANS e a não obrigatoriedade de custeio de procedimentos como Assistente Terapêutico (AT) e terapias em ambiente escolar/domiciliar, bem como a carga horária excessiva. A parte Autora apresentou Réplica (ID 72141863), rebatendo as alegações de fraude, defendendo a tese do “falso coletivo” e, subsidiariamente, de erro escusável de boa-fé. Em decisão de saneamento (ID 126433745, Fls. 3653-3660), o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou que a alegação de fraude não seria analisada como tema autônomo de mérito, por não ter sido veiculada via Reconvenção. O feito foi saneado, delimitando a controvérsia à legalidade do cancelamento unilateral em 09/03/2022 e a abusividade da negativa/limitação do tratamento integral prescrito, bem como a ocorrência de danos morais. O Ministério Público manifestou-se em Pareceres (IDs 79392229 e 1915), pugnando pela PROCEDÊNCIA INTEGRAL dos pedidos formulados na inicial, por considerar a conduta das rés ilícita e abusiva. Vieram os autos conclusos para Sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NATAL Conforme exaustivamente analisado e decidido no saneamento do feito (ID 126433745), aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. As administradoras de benefícios e as operadoras de planos de saúde compõem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Em uma relação jurídica consumerista, a Administradora (ALLCARE) se incumbe da gestão administrativa e a Cooperativa (UNIMED NATAL) da gestão e execução dos serviços de saúde. Desse modo, ostentam responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, mantendo o entendimento firmado. II.2. DO MÉRITO – DO CANCELAMENTO UNILATERAL E DA AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA A controvérsia central reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde em 09/03/2022, antes da interrupção do tratamento do Autor. As Rés alegam que o cancelamento é lícito, amparado pela fraude na contratação (residência em João Pessoa/PB e documentos falsos de elegibilidade) e pelo Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, e pela RN 195/09 da ANS. Ainda que a decisão de saneamento tenha limitado a análise da fraude como tese desconstitutiva autônoma, a validade do cancelamento depende da observância das normas protetivas do consumidor. O Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, autoriza a rescisão unilateral do contrato coletivo por iniciativa da operadora, em caso de fraude, mediante prévia notificação do beneficiário com antecedência mínima de sessenta dias. No caso de alegação de fraude na contratação, não basta a mera comunicação do cancelamento. É imperativo que seja instaurado um procedimento administrativo interno que assegure ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. A rescisão unilateral por fraude, dada a sua gravidade, impõe à operadora ou administradora o ônus de provar a notificação prévia do beneficiário e, principalmente, a oportunização do contraditório. Os documentos acostados pelas Rés demonstram que foram enviados telegramas (Fls. 782, 783 e 784, rastreamento), solicitando comprovação de endereço no RN sob pena de cancelamento do plano, baseada na auditoria cadastral. Embora tenha havido notificação sobre a desatualização cadastral, não há nos autos comprovação de que o Autor ou seu representante foram formalmente notificados sobre a acusação de fraude/falsidade documental - tema de alta gravidade - e de que lhes foi concedido prazo razoável para apresentar defesa específica contra a imputação de má-fé, antes que o cancelamento fosse efetivado. A jurisprudência é uníssona ao exigir que, mesmo em casos de cancelamento motivado (fraude, inadimplência), o ato seja precedido de notificação que assegure o direito de defesa do consumidor. A ausência de um procedimento de apuração de fraude que garantisse o contraditório torna o ato de rescisão praticado pelas Rés nulo de pleno direito. Portanto, o cancelamento unilateral (em 09/03/2022) foi manifestamente ilegal e abusivo, notadamente pela ausência de comunicação ou procedimento administrativo que viabilizasse a apuração regular da grave alegação de fraude, a despeito dos fortes indícios apontados pelas Rés nos autos. Reconhecida a ilegalidade do cancelamento do contrato, impõe-se o restabelecimento do plano de saúde com plenas coberturas. II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À COBERTURA DO TRATAMENTO DE TEA O restabelecimento do plano deve ocorrer nos moldes originalmente contratados, sem limitação de sessões ou exclusão de terapias essenciais. O Autor, N. P. L. P. D. S., é menor, portador de TEA (CID F84.0), conforme laudos médicos (Fls. 50-51) que requerem intervenção terapêutica multidisciplinar. A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) garante à pessoa com TEA o direito à "atenção integral às necessidades de saúde" e ao "atendimento multiprofissional". Conforme pacificado, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS estabelece a cobertura mínima obrigatória. A limitação indevida de sessões de terapias (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia) para o tratamento de TEA não pode prevalecer sobre a prescrição do médico assistente. O profissional médico que acompanha o caso detém a prerrogativa técnica para determinar o tratamento e a quantidade de sessões, incluindo o método mais apropriado, como o ABA (Applied Behavior Analysis). A resistência das Rés em custear o tratamento intensivo, incluindo profissionais específicos e carga horária superior ao inicialmente limitado pela ANS antes da alteração regulatória (RN 539/2022), é abusiva e acarreta risco de lesões irreparáveis à saúde do menor. Desse modo, impõe-se a condenação solidária das Rés ao custeio integral e contínuo do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sem limitação de número de sessões ou exclusão de modalidade terapêutica (incluindo ABA, Psicomotricidade, Musicoterapia, Nutricionista, etc., conforme detalhado na inicial). II.4. DOS DANOS MORAIS O cancelamento indevido de um plano de saúde afeta o direito fundamental à saúde, gerando presunção de dano moral. No caso ímpar de criança portadora de TEA, que necessita de tratamento contínuo e intensivo devido à plasticidade neuronal e ao risco de regressão do quadro clínico, a conduta ilícita das Rés – consubstanciada no cancelamento unilateral sem o devido processo legal – ocasiona angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento contratual. A interrupção do vínculo contratual e a discussão prolongada em juízo sobre a ilicitude do ato acarretaram inegável prejuízo psicológico e moral ao menor e a seu representante, configurando o dever de indenizar. Considerando o caráter punitivo e pedagógico do dano moral, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: Declarar a nulidade do cancelamento do Plano de Saúde objeto da matrícula 140576304, realizado em 09/03/2022. Condenar as Rés, solidariamente, na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento imediato e definitivo do plano de saúde do Autor, N. P. L. P. D. S., nas condições contratadas (vigência 01/10/2021, sem carência, sem coparticipação), mantendo o custeio integral e contínuo do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), conforme prescrição médica, incluindo todas as terapias e sessões necessárias, sem limitação de número, enquanto perdurar a indicação médica. Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENO as Rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais somado ao valor da obrigação de fazer, este último balizado no valor atualizado da causa, R$ 30.000,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o preparo recursal pela parte Autora, em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, especialmente o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a provocação da parte credora por 10 dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - D E C I S Ã O RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars, ajuizada por N. P. L. P. D. S. (N. P. L. P. D. S.), menor impúbere nascido em 30/05/2013, representado por seu genitor HEBER PESSOA DA SILVA, em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., objetivando o restabelecimento do plano de saúde cancelado e o custeio integral e contínuo de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado sob o CID 10 F84.0. A parte requerente, diagnosticada com TEA em período precoce, alega necessidade urgente de intervenção terapêutica intensiva, ininterrupta e multidisciplinar, baseada na ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada) (Fls. 50- 51). A demanda surgiu após o plano de saúde, contratado em outubro de 2021, ter sido cancelado em 09/03/2022 (Fls. 155), sob a justificativa de suposta desatualização cadastral e fraude na área de comercialização (Fls. 248). O Juízo a quo INDEFERIU a Tutela Provisória de Urgência (ID 70223558, Fls. 97- 99), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 1883, Fls. 1883), sob o fundamento de que o lapso temporal entre o cancelamento (Março/2022) e o ajuizamento da ação (Março/2023) afastava a característica de risco iminente, além de subsistir a controvérsia fática sobre a validade do contrato. A UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou Contestação (ID 71549475, Fls. 159-211), arguindo preliminar de Ilegitimidade Passiva, sob o argumento de que, tratando-se de plano coletivo por adesão, a responsabilidade operacional e administrativa recai sobre a Administradora de Benefícios (ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.). No mérito, alegou, sobretudo, fraude na contratação (uso de endereço falso no Rio Grande do Norte – RN, quando o Autor reside em João Pessoa/PB, e uso de suposto vínculo associativo inidôneo), além de sustentar a taxatividade do Rol da ANS para negar cobertura a tratamentos extraclínicos, como Auxiliar Terapêutico (AT) escolar/domiciliar e Natação Terapêutica (Fls. 164-201). A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. também contestou (ID 72083127, Fls. 712-735), reforçando a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita e a legalidade do Cancelamento por Fraude (Fls. 723). O Ministério Público (Petição ID 1908-1910, Fls. 1908) opinou pela PROCEDÊNCIA da pretensão autoral, defendendo que a área de abrangência do plano inclui vários estados, não se limitando ao RN, e que não havia justificativa razoável para o cancelamento, devendo ser observados os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em manifestações posteriores (IDs 90488314 e 91164569, Fls. 3630 e 3634), as Promovidas reiteraram o pedido de produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento – AIJ), depoimento pessoal do genitor, oitiva de corretores e diligências no INFOJUD/TRE, para investigar a alegada fraude na contratação. A parte Autora (ID 10711073, Fls. 3635) requereu o julgamento antecipado da lide, com oposição à produção de prova oral, argumentando que a fraude constitui matéria predominantemente de direito. Em síntese, o processo encontra-se saneado nos atos preparatórios, pendente a análise das questões preliminares e a organização da fase de instrução perante este Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar. FUNDAMENTAÇÃO. A promovida UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão operacional e administrativa do contrato coletivo por adesão seria da Administradora de Benefícios (All Care Administradora de Benefícios S.A.). Tal preliminar deve ser rejeitada de forma peremptória. Trata-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). A responsabilidade perante o consumidor, em casos envolvendo a cadeia de fornecimento de serviços, é solidária entre todos os intervenientes. A Unimed Natal, na qualidade de operadora do plano de saúde e fornecedora do serviço de assistência médica e hospitalar, é a responsável direta pela garantia de cobertura e prestação do serviço essencial. Não é permitido à operadora eximir-se da responsabilidade perante o beneficiário, ainda que a contratação e o gerenciamento administrativo tenham sido delegados ou terceirizados a uma administradora. A controvérsia principal nestes autos recai sobre a obrigação de cobertura de tratamento e a validade do cancelamento do contrato de assistência à saúde, sendo a Unimed Natal, como operadora primária, essencialmente parte legítima para figurar no polo passivo. É manifesto que a administradora (AllCare) age como estipulante do contrato de adesão, mas a Unimed Natal é a única que detém o risco assistencial e a capacidade de reativar o plano de saúde e fornecer a rede credenciada. A mera terceirização de aspectos administrativos não rompe a conexão com o consumidor final, devendo ambas as Rés responderem solidariamente pelos danos causados pelo alegado descumprimento contratual. Presente, portanto, a pertinência subjetiva da lide em relação a ambas as Rés. Da Impertinência da Alegação de Fraude na Contestação e da Via Processual Adequada: A Contestação apresentada pelas Promovidas (IDs 71549475 e 72083127) utilizou como principal argumento de defesa uma pretensão que visa a anulação ou desconstituição do negócio jurídico (contrato de plano de saúde por fraude, alegando falsidade de endereço no RN e ausência de vínculo associativo válido), buscando justificar o cancelamento unilateral ocorrido em Março/2022. Conforme a sistemática processual vigente estabelecida pelo Código de Processo Civil (CPC), a Contestação destina-se, fundamentalmente, à defesa do réu contra o pedido do autor (lide principal), apresentando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado. A pretensão desconstitutiva do negócio jurídico — que visa a rescisão do vínculo com efeitos ex tunc, baseada em um vício de consentimento ou fraude, e que demanda a reversão de uma relação jurídica preexistente — extrapola os limites da mera defesa processual e a natureza do pedido contido na Contestação. Alegar fraude na contratação e buscar a anulação do ajuste constitui uma pretensão reconvencional, na medida em que a parte Promovida busca obter uma declaração judicial de inexistência ou extinção do contrato e do direito da Autora em caráter principal, gerando um efeito jurídico diverso da simples improcedência do pedido autoral. A Reconvenção, prevista no artigo 343 do CPC, é o meio processual adequado para deduzir essa pretensão desconstitutiva, sendo que, ao limitar a discussão sobre a fraude ao corpo da Contestação (sem apresentar os pedidos reconvencionais específicos e os requisitos da Reconvenção), as Promovidas utilizaram via processual imprópria para buscar a desconstituição do negócio jurídico. Dessa forma, a alegação de fraude, embora relevante para a análise do cancelamento unilateral, não pode ser apreciada como tema autônomo de mérito para fins de anulação do contrato nestes autos, nem servir de base exclusiva para a improcedência do pedido inicial. A controvérsia principal da lide remanesce sendo a obrigação de cobertura securitária e a abusividade do cancelamento, devendo-se presumir, para fins de saneamento do processo e instrução probatória, a validade do contrato, conforme a teoria da asserção com a qual o feito foi distribuído. 3. Do Indeferimento da Prova em Audiência (Prova Oral): As Promovidas (UNIMED NATAL e ALLCARE) solicitaram expressamente a produção de prova oral (Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ), requerendo o depoimento pessoal do genitor do Autor, a oitiva de corretores e diligências em órgãos externos (INFOJUD/TRE), com o objetivo de averiguação da alegada fraude na contratação (residência fora do RN e vínculo associativo inidôneo), conforme documentos IDs 90488314 e 91164569. Considerando a premissa estabelecida no item anterior, de que a pretensão de desconstituição do negócio jurídico por fraude não foi veiculada pela via processual adequada (Reconvenção), a prova oral requerida para comprovar a residência do Autor fora da área de comercialização do RN torna-se desnecessária e impertinente para a resolução da lide principal, que se restringe à abusividade da recusa ou limitação da cobertura prevista no contrato presumidamente em vigor. A eventual comprovação da residência da Autora fora do Estado do Rio Grande do Norte (RN) ou a ausência de vínculo associativo válido são fatos cuja comprovação se baseia predominantemente em documentos já carreados aos autos e em legislação pertinente (Lei nº 9.656/98 e RNs da ANS), sendo a matéria referente ao vínculo com a área de comercialização e a validade de elegibilidade essencialmente de direito em face da aplicação dos preceitos consumeristas. Nessa perspectiva, o Juízo deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. A prova oral requerida pelas Promovidas é declarada desnecessária e, por consequência, a audiência de instrução e julgamento para essa finalidade específica é indeferida. Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus Probatório: Excluída a discussão sobre a manutenção ou desconstituição integral do contrato por fraude, fixam-se como pontos controvertidos estritamente os relacionados à lide principal, nos limites do pedido autoral, bem como a distribuição do ônus da prova. A. Da Obrigação de Cobertura e da Legalidade do Cancelamento: A controvérsia central reside na legalidade do cancelamento unilateral do contrato pelas Promovidas em março de 2022 e a abusividade da conduta da UNIMED NATAL em negar ou limitar o tratamento integral prescrito ao Autor, incluindo as terapias baseadas em ABA (7h/dia), Auxiliar Terapêutico (AT) escolar/domiciliar, Natação Terapêutica, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Psicopedagogia, e outras especialidades, à luz da Lei nº 14.454/2022, das Resoluções Normativas da ANS e, notadamente, da prevalência da prescrição do médico assistente. B. Dos Danos Morais: A ocorrência de danos extrapatrimoniais decorrentes da negativa/limitação da cobertura e do cancelamento unilateral do plano de saúde, que culminou na interrupção do tratamento para o menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o montante indenizatório cabível, se for o caso. C. Do Ônus da Prova: A distribuição do ônus da prova deve ser realizada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a manifesta vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das operadoras e administradoras de planos de saúde, conforme estabelece o Art. 6º, VIII, do CDC. I - Incumbe às Promovidas (UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.) comprovar a legalidade e a base técnica ou científica das cláusulas restritivas de direitos, bem como a observância do procedimento administrativo de prévia notificação e contraditório que justifique o cancelamento unilateral do contrato em Março/2022. II - Incumbe à parte Autora a comprovação da prescrição médica (o que já foi feito) e a demonstração da eventual ofensa aos direitos de personalidade e a ocorrência do dano moral indenizável. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DECIDO: I. REJEITAR a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Promovida UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, reconhecendo a solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços de saúde, nos termos da Lei nº 8.078/90. II. DETERMINAR que a matéria relativa à eventual fraude na contratação ou na validade do negócio jurídico (alegação de endereço falso e ausência de vínculo associativo) não será analisada como tema autônomo de mérito nestes autos, haja vista ser pretensão desconstitutiva que necessitaria de veiculação por meio de Reconvenção (precluso), tendo sido utilizada via processual imprópria, limitando-se o exame do mérito à obrigação de cobertura securitária prevista no contrato em vigor por presunção de validade da relação jurídica. III. INDEFERIR o pedido de produção de prova oral (AIJ) e as diligências correlatas (INFOJUD/TRE) formuladas pelas Promovidas, por considerá-las desnecessárias e impertinentes ao deslinde do feito, sendo a matéria suscitada preponderantemente de direito e documental, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. IV. FIXAR os pontos controvertidos e DISTRIBUIR o ônus da prova conforme cima exposto. V. INTIMAR as partes desta decisão, sendo as Promovidas nas pessoas de seus advogados constantes nos autos. VI. Não havendo mais provas a serem produzidas, após o trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. J u l i a n a D u a r t e M a r o j a Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(48)