Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800775-75.2023.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800775-75.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800775-75.2023.8.15.0941. AUTOR: ELISEU RAMOS LEITE REU: MUNICIPIO DE JURU SENTENÇA ELISEU RAMOS LEITE ajuizou ação de cobrança por atividade insalubre em face do MUNICIPIO DE JURU - PB, objetivando a implementação de adicional de insalubridade aos seus proventos, na proporção de 20% do salário mínimo, bem como o pagamento retroativo com os respectivos reflexos. Requereu a gratuidade judiciária. No id. 83184404, o requerente peticionou aduzindo que não existe legislação municipal específica regulamentando o adicional de insalubridade, razão pela qual deixou de colacioná-la. Gratuidade deferida no id. 83198876 - Pág. 1/3. No id. 92707254 - Pág. 1/2, foram estipulados comandos para o prosseguimento do feito, determinando que, no mesmo prazo da contestação, deveria o requerido promover a juntada do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) Hospital e Maternidade Isaura Pires do Carmo, isso porque, conforme se extrai da Lei acostada no id. 83551452 - Pág. 1/4, a elaboração do referido Laudo é de responsabilidade do referido Município (art. 2º, §1º, Lei 496/2013). Em audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (id. 103135632 - Pág. 1/2). Contestação no id. 104475131 - Pág. 1/4, indicando que o Município vem pagando o adicional de insalubridade no grau médio de acordo com a legislação municipal vigente, desde 2018. O promovido não colacionou o LTCAT. Juntou fichas financeiras (ids. 104475135 - Pág. 1, 104475136 - Pág. 1, 104475137 - Pág. 1, 104475138 - Pág. 1, 104475139 - Pág. 1, 104475140 - Pág. 1 e 104475141 - Pág. 1). Impugnação à contestação no id. 104644255 - Pág. 1/5. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o promovente requerido "a realização de perícia técnica no Hospital e Maternidade Isaura Pires do Carmo, a fim de avaliar as condições laborais e a exposição a agentes insalubres, nos termos do artigo 195 da CLT e da NR-15", uma vez que "o réu não comprovou o fornecimento de EPIs eficazes para a neutralização desses agentes, e há fortes indícios de que a insalubridade enfrentada pelo autor pode atingir o grau máximo, dependendo das condições concretas do ambiente de trabalho" (id. 105186770 - Pág. 1/3). O promovido quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Primeiramente, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] INDEFIRO a realização de prova pericial, uma vez que os precedentes dispensam a prova pericial quando a parte reclamada deixa de juntar o LTCAT, devendo ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art. 400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 6122720155080013, Data de Julgamento: 22/11/2017, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). Além disso, verifico que em toda extensão do processo, o autor menciona estar exposto a insalubridade em grau médio ("restou evidenciado a despótica atitude adotada pelo Requerido que não levou em consideração o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao Requerente, durante todo período laborado, eis que esta jamais recebeu qualquer adicional de insalubridade em decorrência de sua função" - id. 83179828 - Pág. 2). Somente quando intimado para especificação de provas, aduz que há fortes indícios de que a insalubridade enfrentada pelo autor pode atingir o grau máximo, dependendo das condições concretas do ambiente de trabalho, requerendo a realização de prova pericial. Sendo assim, estando dispensada a realização da perícia, e aduzindo o autor na exordial de que a insalubridade a que se submete é em grau médio, esta narrativa é tida como verdadeira. Não existe emenda à inicial na fase de especificação de provas. É vedada pela preclusão. Registro, ainda, que a alegação genérica, em sede de especificação de provas, de que há fortes indícios de que a insalubridade enfrentada pelo autor pode atingir o grau máximo, dependendo das condições concretas do ambiente de trabalho, ausente de qualquer apontamento/prova sobre essas condições específicas, afasta a possibilidade de seu reconhecimento, ainda mais quando não foi alegada na exordial, e cujo reconhecimento comportaria em decisão ultra petita, vedada aos magistrados. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, incisos I, do CPC. MÉRITO Noticia a parte autora que ocupa o cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais desde 06/08/2007, sob a Matrícula nº 20001188, no Hospital e Maternidade Isaura Pires do Carmo, e que, neste cargo, "trabalha na limpeza e varrição do Hospital nas áreas internas e externas, bem como nos materiais, equipamentos, vidros e fachadas, e entre outros. Recolhe o lixo hospitalar e encaminha para local apropriado, além de realizar diariamente a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (grande circulação) do hospital. No tocante ao adicional de insalubridade, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Para que seja estendido ao servidor público, o adicional de insalubridade deve estar previsto em lei do respectivo ente federado. Assim tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO/PB. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 42 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). CATEGORIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL Nº 026/2007. DIPLOMA LEGAL QUE VEDA A PERCEPÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DAQUELA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado, não podendo retroagir a data anterior àquela em que entrou em vigor a lei regulamentadora. Inteligência da Súmula nº 42 deste Tribunal.2. Inexistindo previsão específica na legislação municipal acerca da extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, incabível a concessão da respectiva verba (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00064444020138150571, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016). Esse entendimento foi cristalizado no Enunciado de Súmula n.º 42, segundo o qual: Súmula 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. A Lei Municipal n.º 333, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juru - Regime Jurídico Único e dá outras providências, estabelece em seu art. 131, alínea "c", que “Os servidores do quadro permanente de cargos dos grupos I, II, III referentes no art. 129, terão assegurado: (...) c) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei” (grifei). O grupo I (GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS) a que se refere o art. 129 engloba: auxiliar de eletricista; auxiliar de serviços gerais; gari; jardineiro; auxiliar administrativo; contínuo; eletricista; encanador; mecânico; operador de máquinas pesadas; operador de veículo automotor; vigilante; agente fiscal de tributos; assistente administrativo; auxiliar de saneamento; auxiliar de saúde; auxiliar de Tesouraria; auxiliar de vigilância sanitária; fiscal de obras. O grupo II (GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO) a que se refere o art. 129 engloba: agente comunitário de saneamento; auxiliar bibliotecária; auxiliar de enfermagem; auxiliar de laboratório; auxiliar obstétrica; operador de computador; técnico polivalente; técnico em agropecuário; técnico em biblioteca; técnico em edificações; técnico em enfermagem; técnico em laboratório; técnico em processamento de dados. O grupo III (GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR) a que se refere o art. 129 engloba: assistente social; bioquímico; enfermeiro; farmacêutico; fisioterapeuta; médico clínico geral; médico veterinário; odontólogo. A Lei Municipal de Juru nº 496/13 regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 1°. Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade. § 1°. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade deverá optar por uma delas. § 2°. O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: I – com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II – com a utilização de equipamento de proteção individual. Art. 2°. Os servidores perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, Portaria MTB n° 3.214, de 08 de junho de 1978, especialmente as Normas Regulamentadoras n° 15 e 16, e calculados com base nos seguintes percentuais: l - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; ll – dez por cento, no de periculosidade. § 1°. Cabe à Junta Médica oficial do município emitir laudo técnico sobre as condições do ambiente de trabalho, bem como fixar o adicional devido aos servidores expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização, observando a legislação apontada no caput deste artigo no que diz respeito aos graus de insalubridade. § 2°. Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 3°. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. § 4º. Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. Art.3°.Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único - Enquanto durar a gestação e a lactação a servidora gestante ou lactante será afastada das operações e dos locais mencionados neste artigo e passará a exercer suas atividades em local salubre e serviço não penoso e não perigoso, sem prejuízo da remuneração. Art.4°- Os locais de trabalho, com instalações de Raios X ou de substâncias radioativas, e os servidores que operam os respectivos aparelhos e instrumentos serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se referem este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Juru, Estado da Paraíba, em 18 de junho de 2013. Como se observa, para a percepção do adicional de insalubridade, o servidor: 1) não pode estar recebendo adicional de periculosidade; 2) deve trabalhar, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, condições de ambiente laboral constatadas através de laudo técnico emitido pela Junta Médica oficial do município; 3) não pode ter recebido ou ter sido colocado à sua disposição equipamento de proteção individual ou deve trabalhar em ambiente de trabalho em que não tenham sido adotadas as medidas de ordem geral conservativas dentro dos limites de tolerância. A lei municipal reservou à Junta Médica oficial do município a atribuição de emitir laudo técnico sobre as condições do ambiente de trabalho, bem como fixar o adicional devido aos servidores expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização, observando as normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, Portaria MTB n° 3.214, de 08 de junho de 1978, especialmente as Normas Regulamentadoras n° 15 e 16 no que diz respeito aos graus de insalubridade. A parte autora ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais, cargo previsto no art. 131, alínea "c" da Lei Municipal n.º 333, de 30 de dezembro de 2002. Contudo, as fichas financeiras provam que o autor já vem recebendo, desde 2018, adicional de insalubridade (ids. 104475135 - Pág. 1, 104475136 - Pág. 1, 104475137 - Pág. 1, 104475138 - Pág. 1, 104475139 - Pág. 1, 104475140 - Pág. 1 e 104475141 - Pág. 1), restando a este magistrado averiguar se o adicional implementado corresponde ao grau a que o ele se submete. Pois bem. Consoante mencionado, a exordial narra, a contestação reconhece, e a legislação confirma, que o autor está submetido ao grau médio de insalubridade, de modo que é direito do autor receber 10% sobre os vencimentos, a título de adicional, nos termos da lei. Entretanto, verificando as fichas financeiras do autor, percebo que em 2018 ele deveria receber, mensalmente, R$ 95,40 a título de adicional de insalubridade, mas entre janeiro e abril só recebeu R$ 93,70; em 2019, deveria receber, mensalmente, R$ 98,80, mas entre janeiro e agosto só recebeu R$ 95,40; em 2020, deveria receber, mensalmente, R$ 104,50, mas entre janeiro e julho só recebeu R$ 98,80; em 2021, deveria receber, mensalmente, R$ 110,00, mas em abril e maio não recebeu nenhum valor; em 2022, deveria receber, mensalmente, R$ 121,20, mas só recebeu, durante todo o ano, R$ 110,00; em 2023, deveria receber, entre janeiro e abril, R$ 130,20, entre maio e julho, R$ 132,00, e entre agosto e dezembro, R$ 141,98, mas só recebeu, durante todo o ano, R$ 110,00; e em 2024, deveria receber, mensalmente, R$ 151,08, mas em janeiro só recebeu R$ 110,00. Deste modo, sabendo que nos meses e anos mencionados, o autor recebeu aquém do devido, faz jus, somente, à complementação dos valores, nos termos acima delineados, das verbas que não foram abrangidas pela prescrição quinquenal, considerando, para tanto, a data do ajuizamento da ação que se deu em 05/12/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o réu a pagar a diferença do adicional de insalubridade, nos meses em que foram pagos a menos, entre dezembro de 2018 e janeiro de 2024, e os consequentes reflexos nas verbas salariais que não foram pagos durante o período comprovadamente laborado e não atingido pela prescrição, tudo isto com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação da seguinte forma: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Deve ser considerado, quando da elaboração dos cálculos da execução, a diferença dos valores descritos na ficha financeira, até o limite de 10% sobre os vencimentos, correspondente ao grau médio de insalubridade ao qual o autor está submetido. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência mínima do promovido, uma vez que somente foi condenado a pagar a diferença do adicional entre os anos 2018 e 2024, em valor ínfimo, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 86, parágrafo único, do CPC), cuja exigibilidade se encontra suspensa por força da gratuidade judiciária anteriormente deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para deflagrar o cumprimento de sentença e, caso não haja requerimento nesse sentido após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017).

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU RAMOS LEITE em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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