Cumprimento de sentença 0801895-83.2021.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801895-83.2021.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801895-83.2021.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 524 do CPC, o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Considerando que, no caso concreto, não foram apresentadas as planilhas de débitos atualizados, contendo os seus diversos requisitos da planilha especificados no art. 524 do CPC, deve a parte exequente ser intimada para emendar sua inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, se adequando ao art. 524 do CPC, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 924 do CPC. Cediço que para permitir o exercício do contraditório cabe ao exequente elaborar de forma clara e discriminada, por sua conta e risco, os cálculos necessários para fundamentar o seu cumprimento de sentença. Ademais, cabe ao exequente (fato constitutivo – art. 373, I, CPC), em sede de liquidação, demonstrar os eventuais descontos de que tenha sido vítima. Ante o exposto, intime-se o exequente para esclarecer como se chegou ao valor indicado genericamente nas planilhas, indicando a fonte de coleta de dados (extratos, fichas financeiras, etc.) utilizada e digitalizando nos autos toda documentação utilizada, por ser fato constitutivo – art. 373, I, do CPC, sob pena de arquivamento por não atender as exigências do art. 524 do CPC. Havendo manifestação, intime-se o executado para impugnação. Em caso de divergência, remetam-se os autos a contadoria para realizar os cálculos de acordo com o dispositivo da sentença. Em seguida, intimem-se as partes dos cálculos da contadoria. Anote-se o prazo de 15 dias. Satisfeitas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o executado para impugnação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(28)