Procedimento Comum Cível 0800205-14.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800205-14.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

16/03/2026, 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de CICERO LEITE GUIMARAES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:06

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/09/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 00:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800205-14.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário. Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento. A parte autora se utiliza do banco Bradesco para percepção do benefício previdenciário, tendo como dados: a agência 5778, conta 680888-3. Não obstante, a parte promovida vem realizando uma cobrança, denominada de “Cesta B. Expresso1”, cobrança da qual a parte autora desconhece de forma veemente sua origem. Pede a gratuidade da justiça, a desconstituição do débito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, a parte autora atendeu a determinação do juízo (id 105076039). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Preliminarmente, acolho a emenda da inicial. A parte autora informou o desinteresse da designação de audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Inverto o ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6.º, inc. VIII, CDC). Determino que o réu junte o contrato litigado. CITE-SE a parte promovida para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, caso não seja contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, ambos do CPC, devendo constar do mandado ou carta os requisitos do art. 250, CPC. Itaporanga/PB, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:28

Recebida a emenda à inicial

16/07/2025, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800205-14.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário. Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento. A parte autora se utiliza do banco Bradesco para percepção do benefício previdenciário, tendo como dados: a agência 5778, conta 680888-3. Não obstante, a parte promovida vem realizando uma cobrança, denominada de “Cesta B. Expresso1”, cobrança da qual a parte autora desconhece de forma veemente sua origem. Pede a gratuidade da justiça, a desconstituição do débito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, a parte autora atendeu a determinação do juízo (id 105076039). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Preliminarmente, acolho a emenda da inicial. A parte autora informou o desinteresse da designação de audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Inverto o ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6.º, inc. VIII, CDC). Determino que o réu junte o contrato litigado. CITE-SE a parte promovida para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, caso não seja contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, ambos do CPC, devendo constar do mandado ou carta os requisitos do art. 250, CPC. Itaporanga/PB, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CICERO LEITE GUIMARAES em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

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