Execução de Título Extrajudicial 0800774-28.2025.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800774-28.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 31/10/2025

03/11/2025, 09:19

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:49

Decorrido prazo de ARLLEN LAUREANO GALVAO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:29

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ARLLEN LAUREANO GALVAO S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800774-28.2025.8.15.0551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a suspensão do processo, até o pagamento integral do débito, conforme acordado, ID 124219725. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo que este processo não deve ficar suspenso, aguardando o pagamento integral do débito, conforme pleiteado na petição ID 124219725, haja vista que, a situação dos autos não está englobando na previsão de suspensão do artigo 921 do CPC. Vejamos. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito, com base no artigo 487, III, “b” do CPC. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação; Valei salientar que, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente pode dar início a cumprimento de sentença, nos moldes legais, haja vista ser título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IV, do CPC. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 124219737, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, inclusive a parte ré pessoalmente, ID 124130255. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:36

Homologada a Transação

02/10/2025, 12:49

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de ARLLEN LAUREANO GALVAO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:15

Decorrido prazo de ARLLEN LAUREANO GALVAO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:01

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 12:49

Despacho

•10/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ARLLEN LAUREANO GALVAO S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800774-28.2025.8.15.0551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a suspensão do processo, até o pagamento integral do débito, conforme acordado, ID 124219725. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo que este processo não deve ficar suspenso, aguardando o pagamento integral do débito, conforme pleiteado na petição ID 124219725, haja vista que, a situação dos autos não está englobando na previsão de suspensão do artigo 921 do CPC. Vejamos. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito, com base no artigo 487, III, “b” do CPC. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação; Valei salientar que, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente pode dar início a cumprimento de sentença, nos moldes legais, haja vista ser título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IV, do CPC. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 124219737, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, inclusive a parte ré pessoalmente, ID 124130255. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLLEN LAUREANO GALVAO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARLLEN LAUREANO GALVAO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLLEN LAUREANO GALVAO em 01/10/2025 23:59.

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