Procedimento Comum Cível 0802273-30.2025.8.15.0201 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 05/12/2025

10/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de JANDICLECIO DA SILVA BITU em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:53

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDICLECIO DA SILVA BITU REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802273-30.2025.8.15.0201 [Licenciamento de Veículo] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica de propriedade com pedido de tutela de urgência” proposta por JANDICLECIO DA SILVA BITU em face do DETRAN/PB, ambos qualificados nos autos. Intimado para os fins do despacho inaugural (Id. 121356227), a fim de emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência, o autor se restringiu a anexar extratos bancários (Id. 123636948 - Pág. 1/6). É o breve relatório, passo à decisão. Sem maiores digressões, o descumprimento de decisão que determina a parte autora emendar a inicial resulta no seu indeferimento, sanção prevista no art. 321, p. único, do CPC, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial (art. 485, inc. I, CPC). É a hipótese dos autos. A propósito: “O não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências contidas no art. 320 e 321, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o indeferimento da petição e consequente extinção do feito. SENTENÇA MANTIDA. APELO não PROVIDO.” (TJBA - AC 05027125420148050274, Relatora: Cassinelza da Costa Santos Lopes, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) “O descumprimento de determinação de emenda à inicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do que estabelecem os artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.” (TJDF - AC 0700712-95.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 31/07/2019, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE de 19/08/2019) Inclusive, é pacífica a jurisprudência do e. STJ no sentido de que “a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte”1. Ademais, o descaso do autor em não atender o chamado da Justiça, transparece o desinteresse no feito. Isto posto, INDEFIRO a exordial e, consequentemente, DECLARO extinto o feito sem análise do mérito. Condeno o autor nas custas, cuja cobrança fica suspensa (art. 98, § 3°, CPC) em face da gratuidade que ora defiro. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1 REsp 802055-DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1, DJ de 20/03/2006, p. 213.

11/11/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANDICLECIO DA SILVA BITU - CPF: 089.160.334-46 (AUTOR).

10/11/2025, 17:05

Indeferida a petição inicial

10/11/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:05

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:49

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802273-30.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Licenciamento de Veículo] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial. INGÁ 22 de agosto de 2025 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:41

Determinada a emenda à inicial

22/08/2025, 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 16:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de JANDICLECIO DA SILVA BITU em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANDICLECIO DA SILVA BITU - CPF: 089.160.334-46 (AUTOR).

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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