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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(30)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LUCENA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTINO LEITE CAETANO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIVANIO HENRIQUES BARROS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)