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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO ANANIAS PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO ANANIAS PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)