Execução de Título Extrajudicial 0848466-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848466-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0848466-38.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL(049.419.874-54); LUIS CARLOS VIEIRA BATISTA JUNIOR(061.606.924-37); Polo passivo: ANDREW SANTOS SILVA(373.612.918-13); DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, em relação ao pedido de id. 128170993. Esclarece-se que, conforme os ids. 126656056 e 126656057, o valor bloqueado foi o montante de R$ 1.290,51 (mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos). Já em relação ao requerimento acerca da prática protelatória por parte do executado, em resposta aos atos executórios, o Executado apresentou diversas petições intercorrentes nos autos, a saber, ID 124465307, 124466666, 124519105, 125424309, 126237948 e 128198348, totalizando seis intervenções em um curto período após a constrição inicial. Tais manifestações visam a impugnação do débito, o desbloqueio de valores e o parcelamento da dívida. A parte exequente, em resposta (IDs 124558003 e 128408306), aponta a natureza protelatória e a repetição de argumentos já analisados e indeferidos. As impugnações à penhora anteriormente apresentadas pela executada (IDs 124519105 e 125424309) foram detidamente analisadas e indeferidas por este Juízo. As decisões proferidas nos IDs 124728817 e 125668526 rechaçaram os pleitos de desbloqueio, por ausência de comprovação inequívoca da natureza salarial dos valores constritos. O pedido de parcelamento da dívida, formulado no ID 126237948, não contou com a concordância da parte exequente, conforme explicitado no ID 126339650. Nota-se que as petições da executada reiteram argumentos já afastados, sem apresentar novos fatos ou provas que justifiquem a reanálise da matéria. As alegações são genéricas, desprovidas de fundamento jurídico consistente e sem qualquer documentação hábil a comprovar o alegado, o que inviabiliza o contraditório e o prosseguimento regular da execução. A executada, na última manifestação (ID 128198348), introduziu uma nova alegação de ingresso indevido no imóvel pelo exequente, porém, sem qualquer elemento probatório que a sustente. Considera-se que a conduta reiterada da parte executada, ao apresentar sucessivas petições com o mesmo teor e sem respaldo probatório, configura abuso do direito de defesa. Tal comportamento tumultua o andamento processual e prolonga desnecessariamente a satisfação do crédito. A insistência em argumentos já rechaçados e a falta de seriedade na apresentação das defesas se amoldam às hipóteses de litigância de má-fé previstas no Código de Processo Civil. A apresentação de petições com pretensões ou defesas contra fatos incontroversos ou alterando a verdade dos fatos, assim como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, são condutas vedadas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. A reiteração de tais práticas implica em prejuízo à celeridade processual e ao próprio sistema de justiça. Diante do exposto, rejeitam-se as petições apresentadas pela executada (IDs 124465307, 124466666, 124519105, 125424309, 126237948 e 128198348), por preclusão e ausência de fundamentos válidos, mantendo-se as decisões anteriores. Adverte-se a parte executada, ANDREW SANTOS SILVA, que a reiteração de práticas processuais protelatórias, com a apresentação de manifestações infundadas ou sem suporte probatório, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados via SISBAJUD. Após, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de renovação da “teimosinha” e consultas RENAJUD/INFOJUD, contidos nos IDs 128170993 e 128408306, em face da verificação dos valores efetivamente bloqueados. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0848466-38.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: LUIS CARLOS VIEIRA BATISTA JUNIOR EXECUTADO: ANDREW SANTOS SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital,fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUIS CARLOS VIEIRA BATISTA JUNIOR, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s),INTIMADA(s) para, desejando, responder à impugnação da parte executada. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL - PB15535 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 1 de dezembro de 2025 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s),INTIMADA(s) para, desejando, responder à impugnação da parte executada. Advogado do(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0848466-38.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL(049.419.874-54); LUIS CARLOS VIEIRA BATISTA JUNIOR(061.606.924-37); Polo passivo: ANDREW SANTOS SILVA(373.612.918-13); FTBIT TECNOLOGIA LTDA(38.828.477/0001-32); DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO que embasa a execução foi celebrado com a pessoa física do sócio, e não com a pessoa jurídica. Dessa forma, a cumulação da empresa e do sócio no polo passivo da demanda é indevida, visto que a pessoa jurídica não é parte legítima para figurar no título executivo. De igual modo, não há embasamento legal para a desconsideração inversa da personalidade jurídica no presente caso. Ademais, atente-se a parte exequente para o fato de que o endereço do executado informado na exordial não coincide com o endereço constante do contrato que fundamenta a execução (ID 121041725). Outrossim, no contrato que embasa o feito, não consta a assinatura de 02 (duas) testemunhas, requisito legal para a sua constituição como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: 1) regularizar o polo passivo da demanda; 2) esclarecer a divergência de endereços, 3) juntar contrato com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, tudo sob pena de indeferimento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA BATISTA JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de ANDREW SANTOS SILVA - CPF: 373.612.918-13 (EXECUTADO)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(30)