Execução de Título Extrajudicial 0854738-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854738-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:49

Juntada de Alvará

06/11/2025, 13:48

Juntada de Alvará

05/11/2025, 12:56

Juntada de Informações

31/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de BRUNO WANDERLEY RAMOS MONTEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:09

Publicado Mandado em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854738-82.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA EXECUTADO: BRUNO WANDERLEY RAMOS MONTEIRO S E N T E N Ç A MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos etc. Trata-se de execução contra FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE, referente a agente municipal. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida com requerimento de extinção do processo. O Estado exequente requereu a expedição dos Alvarás e intimação do devedor para pagar valor residual atualizado. É o breve relato. DECIDO. Em que pese a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba nos termos da Repercussão Geral, Tema 642 do STF, em face da teoria do fato consumado, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Neste norte, não há que se falar em atualização do valor da execução. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução pelo pagamento espontâneo do débito. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do exequente, na forma requerida em ID. 112374453. E, em seguida, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:28

Sentença

•25/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854738-82.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA EXECUTADO: BRUNO WANDERLEY RAMOS MONTEIRO S E N T E N Ç A MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos etc. Trata-se de execução contra FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE, referente a agente municipal. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida com requerimento de extinção do processo. O Estado exequente requereu a expedição dos Alvarás e intimação do devedor para pagar valor residual atualizado. É o breve relato. DECIDO. Em que pese a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba nos termos da Repercussão Geral, Tema 642 do STF, em face da teoria do fato consumado, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Neste norte, não há que se falar em atualização do valor da execução. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução pelo pagamento espontâneo do débito. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do exequente, na forma requerida em ID. 112374453. E, em seguida, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO WANDERLEY RAMOS MONTEIRO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Mandado em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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