Reintegração / Manutenção de Posse 0802137-78.2023.8.15.0241 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0802137-78.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802137-78.2023.8.15.0241. AUTOR: JOSE TREZENA REU: FLÁVIO CANDIDO DE SOUZA CONHECIDO POR "DUDU" DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSÉ TREZENA em face de FLÁVIO CANDIDO DE SOUZA conhecido por “DUDU”. Na petição inicial (ID 80678915) o autor alega que “com a intenção de permitir que seu filho, o senhor Gildeci, tivesse moradia, o requerente cedeu a posse do referido imóvel a ele em maio de 2021, de forma gratuita e por tempo indeterminado.”, e que “na época, o enteado do requerente, Flávio Candido de Souza, também passou a residir no imóvel juntamente com a mãe e o padrasto, o senhor Gildeci (filho do requerente). No entanto, em fevereiro de 2023 o senhor Gildeci e a companheira decidiram separa-se e desocuparam o imóvel, indo residir em outros endereços. Apesar disso, o requerido, Flávio Candido de Souza, se recusa a deixar o imóvel, mesmo após diversas tentativas amigáveis de acordo por parte do requerente. ”. Desta feita, pugna seja deferida medida liminar de reintegração de posse no imóvel descrito, assim como requer o deferimento da justiça gratuita e o julgamento procedente dos pedidos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita, considerando documentos colacionados aos autos (ID 85197168). Acerca da matéria, dispõe o Código de Processo Civil os requisitos para a reintegração de posse: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Analisando as provas constantes nos autos, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, previsto no art. 561 do CPC, mais especificamente a posse do imóvel pelo autor. É que, em fase de cognição sumária, o conjunto probatório apresenta-se favorável ao demandado, eis que demonstrou, através de provas documentais, está na posse do imóvel há mais de 01 (um) ano e 01 (um) dia, indicando, assim, tratar-se aparentemente de posse velha, não passível de reintegração de posse de forma liminar. Ademais, caracterizada a posse velha, não me parece compatível considerar preenchido o requisito da tutela provisória de urgência consistente no perigo de dano ao resultado útil do processo no caso, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC. Nesse contexto, faz-se necessário ressaltar que a ação de reintegração discute a posse, que é poder de fato sobre uma coisa, enquanto a propriedade é poder de direito. Geralmente a posse e a propriedade se apresentam reunidas, por via de regra, o proprietário – que tem poder de direito sobre a coisa – é também seu possuidor – tem poder de fato sobre a coisa. Porém, há casos que apresentam cenário diverso. Veja-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. ESBULHO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo se verifica das documentações acostadas à exordial, há declarações registradas em cartório de que o sr. José do Nascimento Silva seria possuidor das terras supostamente esbulhadas (evento nº 13510830 - Pág. 1/2). Assim, comprovada a posse do imóvel, evidenciada está a legitimidade para a propositura da ação possessória, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada. - A concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse depende da comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. - Ainda que o promovente/agravado seja possuidor de determinada gleba de terra, não há como se saber, nessa fase de cognição sumária, se, de fato, correspondem as terras de propriedades dos agravantes, cercadas em 8 de junho de 2017, nem mesmo restou demonstrado nos autos de qual lote de terra, adquirido do genitor do agravado, teria ocorrido o esbulho de 1,79 hectares de terra. - Em que pese as declarações apresentadas pelo promovente/agravado, informado que este seria detentor das terras esbulhadas, verifico que só mesmo durante a devida instrução processual tais informações poderão ser melhor analisadas, inclusive até mediante perícia topográfica que poderá avaliar o cometimento do esbulho. - Não demonstrado pelo autor/agravado, com a certeza que o caso requer, o exercício da posse anterior, necessário à concessão da liminar, a decisão agravada que concedeu a medida de urgência merece reforma. (TJPB 0803731-50.2018.8.15.0000, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 561, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561, do novo CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Prezando-se pela manutenção do status quo ante da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, revela-se prudente a dilação probatória para apurar os fatos controvertidos. (TJ-MG - AI: 10000200485944001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC. A audiência de conciliação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem seu desinteresse, nos termos do art. 334, 4º, do CPC. Assim, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Caso as partes autora e ré manifestem desinteresse na conciliação, deverá ser essa cancelada, nos termos do art. 334, 4º, I, do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa da sua Defesa, nos termos do art. 334, 3º, do CPC. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública e haja pedido dessa nesse sentido, intime-se igualmente a parte autora pessoalmente, nos termos do art. 186, 2º, do CPC. Cite-se e se intime a parte ré, nos termos do art. 334, caput, parte final, do CPC, por meio eletrônico, se cabível ao caso, nos termos do art. 246, V, do CPC. Ficam as partes cientes de que: I) a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 334, 7º, do CPC: II) o comparecimento, acompanhado de Defesa (Advogada/o ou Defensor/a Público), é obrigatório, nos termos do art. 334, 8º, do CPC; e III) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. O prazo para contestação de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, terá início: I) a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, nos termos art. 335, I, do CPC; ou II) a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, caso a audiência seja cancelada pelo desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Intime-se a parte autora desta decisão. P. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FLÁVIO CANDIDO DE SOUZA conhecido por "DUDU" em 30/09/2025 23:59.

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