Execução de Título Extrajudicial 0803547-15.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803547-15.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 07:10

Transitado em Julgado em 18/09/2025

19/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:48

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803547-15.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 PARTE PROMOVIDA: Nome: RANIERE MONTEIRO DA SILVA Endereço: RUA LIBERATO DANTAS, 51, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I RELATÓRIO ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA ingressou com execução de título extrajudicial em face de RANIERE MONTEIRO DA SILVA. Foi determinada a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas processuais, isto sob pena de cancelamento da distribuição do feito, no entanto, o promovente se manteve inerte. É o breve relato. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: LAGOA SANTA, 00243, CAS 1, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22755-370 Advogado do(a) Trata-se de uma hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, do CPC) que, por sua vez, conduz a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, o Magistrado poderá determinar que o autor demonstre sua hipossuficiência financeira antes da concessão da justiça gratuita quando deduzir dos autos a possibilidade da parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento jurisprudencial. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6 Ministro SÉRGIO KUKINA. Ademais, tal pedido dever ser indeferido quando não ocorrer a dita demonstração da falta de recursos financeiros, havendo o cancelamento da distribuição quando o requerente, embora devidamente intimado, não recolher as custas no prazo legal. É importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição (REsp 1906378/MG), bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. Conforme explica Cândido Rangel Dinamarco: “O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389). III DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e, por consequência extingo o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1906378/MG). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se somente o promovente. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Havendo a interposição de apelação, INDEPENDENTE CONCLUSÃO, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:54

Determinado o cancelamento da distribuição

22/08/2025, 14:42

Conclusos para despacho

22/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA (57.514.875/0001-29).

16/07/2025, 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 14:54

Sentença

•22/08/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803547-15.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 PARTE PROMOVIDA: Nome: RANIERE MONTEIRO DA SILVA Endereço: RUA LIBERATO DANTAS, 51, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I RELATÓRIO ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA ingressou com execução de título extrajudicial em face de RANIERE MONTEIRO DA SILVA. Foi determinada a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas processuais, isto sob pena de cancelamento da distribuição do feito, no entanto, o promovente se manteve inerte. É o breve relato. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: LAGOA SANTA, 00243, CAS 1, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22755-370 Advogado do(a) Trata-se de uma hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, do CPC) que, por sua vez, conduz a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, o Magistrado poderá determinar que o autor demonstre sua hipossuficiência financeira antes da concessão da justiça gratuita quando deduzir dos autos a possibilidade da parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento jurisprudencial. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6 Ministro SÉRGIO KUKINA. Ademais, tal pedido dever ser indeferido quando não ocorrer a dita demonstração da falta de recursos financeiros, havendo o cancelamento da distribuição quando o requerente, embora devidamente intimado, não recolher as custas no prazo legal. É importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição (REsp 1906378/MG), bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. Conforme explica Cândido Rangel Dinamarco: “O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389). III DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e, por consequência extingo o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1906378/MG). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se somente o promovente. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Havendo a interposição de apelação, INDEPENDENTE CONCLUSÃO, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA (57.514.875/0001-29).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)