Procedimento Comum Cível 0829046-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829046-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829046-47.2025.8.15.2001. AUTOR: SUBMARINO REU: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA de multa administrativa ajuizada por Americanas S.A. em face do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, visando à suspensão do trâmite da execução fiscal nº 0827936-18.2022.8.15.2001, até o julgamento final da presente demanda. Garantia devidamente apresentada nos autos da execução fiscal. Relatado, decido. Diante da necessidade de se ver apreciado o pedido de urgência, sem que se configure prejuízo maior à requerente, passo a decidir. A tutela de urgência foi recepcionada no novo Código de Processo Civil - NCPC sob o manto da tutela de urgência satisfativa antecedente e da tutela de urgência cautelar antecedente, ambas disciplinadas no art. 300 e seguintes do NCPC, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como vemos, a tutela de urgência nos moldes delineados no CPC possui dois requisitos subjetivos de livre avaliação pelo Juízo (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e um requisito objetivo (ausência do perigo de irreversibilidade dos seus efeitos). Temos ainda que o Juízo pode exigir caução fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, como também poderá concedê-la liminarmente ou após justificativa prévia do demandado. Diante da necessidade de se ver apreciado o pedido de urgência, sem que se configure prejuízo maior à requerente, passo a decidir. Visa o presente pedido, como é sabido, assegurar eventual cobrança judicial; ou melhor: obter a segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução, com a só presença do “fumus bonis juris” e do “periculum in mora”, que são provados mediante “summaria cognitio”. Enxergo, no caso sub examine, que tais requisitos não se encontram demonstrados. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que as alegações deduzidas pela parte autora – nulidades dos processos administrativos, prescrição intercorrente, desproporcionalidade das penalidades e ausência de responsabilidade subjetiva – demandam instrução probatória e análise aprofundada, incompatíveis com a cognição sumária própria da decisão liminar. O que se tem, até o presente momento, é apenas a narrativa unilateral da parte requerente, desacompanhada de prova inequívoca capaz de evidenciar, de plano, a ilegalidade flagrante das multas aplicadas. Ademais, quanto ao perigo de dano, não se vislumbra situação concreta de risco de perecimento de direito ou de ineficácia do provimento jurisdicional final. Isso porque a própria parte autora informa nos autos que promoveu o depósito integral do valor do débito em execução fiscal. Nessa perspectiva, inexiste, portanto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a medida de urgência. Assim, à míngua de comprovação dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC, não há como se acolher o pleito liminar formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal. Serve esta decisão como ofício para as comunicações e intimações necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrôncia. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)