Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844865-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844865-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:19

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:33

Conclusos para decisão

08/05/2026, 00:06

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/12/2025 23:59.

24/12/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 20:52

Conclusos para decisão

25/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:25

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0844865-24.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora indicou como parte ré a Secretaria de Estado da Fazenda, a qual não possui capacidade processual para figurar no polo passivo de uma relação processual, uma vez que não detém personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da Administração Direta do Executivo Estadual. Com estas considerações, determino que a parte autora corrija a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar corretamente quem deve constar no polo passivo da demanda (Estado da Paraíba), sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 10:33

Decisão

•12/05/2026, 10:33

—

Partes do Processo(27)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(22)