Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807155-38.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807155-38.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:11

Deferido o pedido de JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: 002.735.464-49 (AUTOR).

07/04/2026, 07:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 07:14

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 17:04

Recebidos os autos

03/03/2026, 08:00

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 13/10/2025 às 14:00 até 20/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2023, 10:58

Despacho

•04/04/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: PAULO VIEIRA DINIZ, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU. IMÓVEL SEM POSSE OU DOMÍNIO HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO FISCAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS FISCAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807155-38.2023.8.15.2001 [Sustação de Protesto, Anulação de Débito Fiscal, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. JOÃO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, qualificação nos autos eletrônicos, propôs AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e PAULO VIEIRA DINIZ, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que consta como titular fiscal de 28 inscrições imobiliárias vinculados as inscrições n. 069929, 069933, 069934, 069935, 069936, 069937, 069938, 069943, 069944, 069945, 069946, 069947, 069948, 069949,069950, 069951, 069952, 069953, 069954, 069955, 069956, 069957, 069958, 069959, 069960, 069961, 069962 e 069963, sobre as quais não detém mais posse ou domínio há mais de três décadas, tendo em vista a ocupação consolidada e incontestada pelo corréu PAULO DINIZ. Sustenta que a exigência tributária em seu desfavor carece de base fática e jurídica, e que a manutenção de seu nome como contribuinte dessas áreas acarreta indevida inscrição em dívida ativa e protestos cartorários, com graves efeitos patrimoniais e morais. Pede a anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), correção do cadastro municipal e reparação por danos morais. O Município contestou (Id n. 74362268), defendendo a legalidade da exigência tributária com base na titularidade constante do cadastro fiscal. O promovido Paulo Vieira Diniz apesar de devidamente citado (Id n. 98858921), não compareceu aos autos da ação em epígrafe. Réplica no Id n. 77427295. Partes devidamente intimadas para produção de provas (Id n. 107644058). Petição nos Ids n. 107669900 e 108733918. O feito foi regularmente instruído e encontra-se apto para julgamento. É o relatório. Decido. Verifico que não há nulidades a serem sanadas. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC. As partes estão devidamente representadas, houve citação válida dos réus, apresentação de defesa, réplica e a devida intimação para produção documental. O feito encontra-se instruído para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido no curso do processo (Id n. 70577446). Quanto à prioridade na tramitação, por se tratar de parte idosa com mais de 80 anos, foi corretamente observada. A alteração de titularidade fiscal pretendida pelo autor incide diretamente na esfera jurídica do corréu PAULO VIEIRA DINIZ, que figura como possuidor da área desde a década de 1980. Sua presença no polo passivo decorre da natureza da relação jurídica controvertida, impondo-se o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Rejeita-se, pois, sua alegação de ilegitimidade. Conforme fartamente documentado nos autos, os imóveis descritos nas inscrições fiscais nºs 069929 a 069963 foram paulatinamente ocupados pelo corréu Paulo Diniz ao longo de mais de 30 anos, com edificação de muros, fechamento de logradouros e constituição da denominada “Granja Paulo Diniz” (Id n. 69214181 - pág. 8). A robusta prova documental (fotos, plantas sobrepostas, documentos da SEPLAN e da DIFIS) confirma o esvaziamento completo da posse e do uso dos imóveis pelo autor. Neste cenário, aplica-se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, consolidado o esvaziamento dos atributos da propriedade — uso, gozo e disposição — a exigência tributária contra quem não detém a posse é indevida, vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.1. IMÓVEL URBANO. PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR DO IPTU ( CTN, ARTS. 32 e 34). INVASÃO DOS TERRENOS. OCUPAÇÕES IRREGULARES EM MASSA. PERDA DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.TITULARES DO REGISTRO DE PROPRIEDADE QUE NÃO REVELAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PORQUE NÃO USUFRUEM DAS UTILIDADES DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCESSO VERIFICADO EM CONCRETO. MINORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E NO MAIS MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO."(...) 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.(...). 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª Câmara Cível restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material)." (REsp 963499/PR - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - - DJe 14-12-2009) (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1199351-8 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.04.2014) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo - não incidem os tributos sobre eles incidentes: REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009.5. Na hipótese, a manutenção do autor como sujeito passivo de tributos referentes a imóveis que já não possui há décadas revela desvio de finalidade da tributação e violação ao art. 32 do CTN, que exige como elemento do fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Portanto, impõe-se a anulação das Certidões de Dívida Ativa e dos lançamentos tributários associados às inscrições fiscais referidas na inicial, bem como a determinação de alteração cadastral para que conste como titular o corréu PAULO VIEIRA DINIZ, atual possuidor da área. A imputação tributária indevida ao autor resultou em protesto de dezenas de títulos fiscais em seu nome junto a cartórios desta Capital, conforme comprovado nos autos (Id n. 69214173 - Certidão de protesto do 2º Ofício da Cidade de João Pessoa; Id n. 69214176 - Certidão de protesto do Cartório Toscano de Brito). Tal medida, além de ilegal, atinge diretamente a honra objetiva de pessoa idosa, aposentada, sem histórico de inadimplemento, havendo provas de ofensa à honra objetiva do promovente, mais especificamente ao seu nome, provocando perda de credibilidade perante o mercado. No caso em tela, trata-se de dano moral in re ipsa, porquanto o próprio fato já configurou o dano, por serem os resultados presumidos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. 1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. 3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido, o que acompanha a jurisprudência deste STJ. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1139492 PB 2008/0240527-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2011) No caso, a inscrição e protesto indevido de títulos fiscais configuram dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 1.828.271/RS, REsp 1.059.663/MS, AgInt no AREsp 1.457.019/PB). O dano decorre não apenas do abalo de suposta inadimplência, mas é agravado pelo número expressivo de protestos. Sobre o assunto, Célio Armando Janczeski anota que: “não há duvidas de que o indevido cadastramento gera ofensa ao bom nome, fama, prestígio e reputação da pessoa (física ou jurídica), autorizando o arbitramento de indenização por dano moral, independente de prejuízo material, fixando-se o quantum mediante prudente arbítrio do juiz."(In. Dano Moral pela Exigência Indevida de Tributo, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário n. 52) A responsabilidade do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). Estão presentes todos os elementos da responsabilização: conduta administrativa, dano e nexo causal. Quanto ao quantum indenizatório, à luz do princípio da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, e considerando o perfil do autor e o volume dos protestos, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde esta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (protesto). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a nulidade de todos os lançamentos fiscais e respectivas Certidões de Dívida Ativa vinculadas às inscrições imobiliárias de nºs 069929, 069933, 069934, 069935, 069936, 069937, 069938, 069943, 069944, 069945, 069946, 069947, 069948, 069949,069950, 069951, 069952, 069953, 069954, 069955, 069956, 069957, 069958, 069959, 069960, 069961, 069962 e 069963, de titularidade do autor JOÃO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA; 2. Determinar ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique o cadastro urbano e promova a alteração da titularidade fiscal das inscrições supramencionadas para o nome do corréu PAULO VIEIRA DINIZ, ou, caso haja óbice técnico, que adote medidas administrativas para assegurar resultado prático equivalente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3. Determinar o cancelamento dos protestos cartorários decorrentes dos títulos mencionados na petição inicial, expedindo-se, para tanto, ofício aos Cartórios Souto e Toscano de Brito, conforme requerido; 4. Condenar o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo IPCA-e a partir desta decisão e com juros legais desde a data dos protestos indevidos; 5. Julgo improcedente o pedido em face do corréu Paulo Vieira Diniz no que se refere à reparação por danos morais, uma vez que não há prova de conduta ilícita a ele atribuída. Condeno o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e dos encargos anulados, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se no que couber e arquivem-se. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: 002.735.464-49 (AUTOR).

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 13/10/2025 às 14:00 até 20/10/2025.

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