Procedimento Comum Cível 0000927-21.2014.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000927-21.2014.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2026, 08:53

Determinada a redistribuição dos autos

05/05/2026, 19:19

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:53

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 09:20

Juntada de comunicações

05/03/2026, 09:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA HERMINIO BERTO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CAAPORA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 22:29

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA HERMINIO BERTO. REU: PREFEITURA DE CAAPORA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000927-21.2014.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por Maria Aparecida Hermínio Berto em face do Município de Caaporã, na qual a parte autora alega ter desenvolvido doença ocupacional (distúrbio ventilatório obstrutivo grave), resultante de sua atividade como professora da rede pública municipal. Sustenta que foi afastada por licença médica, e que teve, de forma unilateral, reduzida sua carga horária e suprimida a gratificação por tempo integral. Requer, entre outros pontos, a conversão da licença em aposentadoria por invalidez e o restabelecimento da remuneração integral. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de aposentadoria, e, no mérito, questionando a existência de incapacidade e a legalidade da supressão remuneratória. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O Município, enquanto ente empregador, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, especialmente quanto às condições de trabalho, remuneração e aos efeitos decorrentes do afastamento por licença médica. Quanto à aposentadoria por invalidez, embora a concessão do benefício seja competência do instituto previdenciário municipal (IPESEC), o Município deve prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos necessários para eventual instrução do processo administrativo previdenciário, sendo parte legítima na medida em que os fatos discutidos derivam da relação funcional. A controvérsia principal gira em torno da existência de moléstia de origem ocupacional, a eventual incapacidade da autora para o exercício de suas funções, a legalidade ou não da supressão da gratificação por tempo integral e os efeitos patrimoniais decorrentes do afastamento e das medidas administrativas adotadas. Considerando que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram produzidos unilateralmente e que o réu impugna os fundamentos da incapacidade e do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, entendo ser necessária a produção de prova pericial médica, para esclarecimento técnico. Nomeio o perito Bruno Gouveia, Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345, Telefone: (83) 99979-8500Email: [email protected]. para exercer o encargo de perita, independentemente de termo de compromisso, devendo o perito responder a seguinte quesitação: a) Se a autora é portadora de patologia que a incapacita para o exercício das funções de professora; b) Se a incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente; c) Se há nexo causal entre a patologia alegada e as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho; d) A data provável de início da incapacidade. Designe-se dia e hora, para realização do exame pericial. Intime a perita nomeada para o cumprimento do disposto no art. 465, § 2º, II e III, do NCPC. Intimem-se as partes e seus procuradores sobre a data e o local de realização da perícia; bem como, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e formulem quesitos, acaso ainda não procedida à diligência. Atente-se que a intimação do promovente deverá ser pessoal, por meio de carta, com aviso de recebimento, imitação por WhatsApp ou mandado). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da perícia. Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. Publicado eletronicamente. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 19:19

Decisão

•22/08/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA HERMINIO BERTO. REU: PREFEITURA DE CAAPORA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000927-21.2014.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por Maria Aparecida Hermínio Berto em face do Município de Caaporã, na qual a parte autora alega ter desenvolvido doença ocupacional (distúrbio ventilatório obstrutivo grave), resultante de sua atividade como professora da rede pública municipal. Sustenta que foi afastada por licença médica, e que teve, de forma unilateral, reduzida sua carga horária e suprimida a gratificação por tempo integral. Requer, entre outros pontos, a conversão da licença em aposentadoria por invalidez e o restabelecimento da remuneração integral. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de aposentadoria, e, no mérito, questionando a existência de incapacidade e a legalidade da supressão remuneratória. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O Município, enquanto ente empregador, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, especialmente quanto às condições de trabalho, remuneração e aos efeitos decorrentes do afastamento por licença médica. Quanto à aposentadoria por invalidez, embora a concessão do benefício seja competência do instituto previdenciário municipal (IPESEC), o Município deve prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos necessários para eventual instrução do processo administrativo previdenciário, sendo parte legítima na medida em que os fatos discutidos derivam da relação funcional. A controvérsia principal gira em torno da existência de moléstia de origem ocupacional, a eventual incapacidade da autora para o exercício de suas funções, a legalidade ou não da supressão da gratificação por tempo integral e os efeitos patrimoniais decorrentes do afastamento e das medidas administrativas adotadas. Considerando que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram produzidos unilateralmente e que o réu impugna os fundamentos da incapacidade e do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, entendo ser necessária a produção de prova pericial médica, para esclarecimento técnico. Nomeio o perito Bruno Gouveia, Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345, Telefone: (83) 99979-8500Email: [email protected]. para exercer o encargo de perita, independentemente de termo de compromisso, devendo o perito responder a seguinte quesitação: a) Se a autora é portadora de patologia que a incapacita para o exercício das funções de professora; b) Se a incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente; c) Se há nexo causal entre a patologia alegada e as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho; d) A data provável de início da incapacidade. Designe-se dia e hora, para realização do exame pericial. Intime a perita nomeada para o cumprimento do disposto no art. 465, § 2º, II e III, do NCPC. Intimem-se as partes e seus procuradores sobre a data e o local de realização da perícia; bem como, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e formulem quesitos, acaso ainda não procedida à diligência. Atente-se que a intimação do promovente deverá ser pessoal, por meio de carta, com aviso de recebimento, imitação por WhatsApp ou mandado). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da perícia. Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. Publicado eletronicamente. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA HERMINIO BERTO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CAAPORA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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