Execução Fiscal 0001022-38.2007.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2007

Valor da Causa

R$ 127.974,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Autor

IESPA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA

Reu

IESPA - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA

CNPJ

Reu

SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENATO AVERSARI CAMARA

OAB/PB 17627·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB 21040·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR

OAB/PB 2489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

17/04/2026, 09:15

Recebidos os autos

17/04/2026, 09:15

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 09:14

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, XXIII da Portaria de Atos Ordinatórios deste juízo, pratico o seguinte ato: Apresentada apelação de sentença por quaisquer das partes, intimar a parte contrária para contra-arrazoar o apelo id 112564854, no prazo de 15 dias, e, após decorrido o prazo, com ou sem apresentação de petição nos autos, remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. Santa Rita - PB, 22 de agosto de 2025. RINALDO DO NASCIMENTO COSTA JÚNIOR CHEFE DE CARTÓRIO

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:33

Juntada de

13/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:06

Juntada de Petição de apelação

14/05/2025, 14:10

Decorrido prazo de IESPA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:58

Todas as movimentações(259)

Juntada de certidão de prevenção

17/04/2026, 09:15

Recebidos os autos

17/04/2026, 09:15

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 09:01

Despacho

•17/12/2025, 09:22

27/08/2025, 09:14

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, XXIII da Portaria de Atos Ordinatórios deste juízo, pratico o seguinte ato: Apresentada apelação de sentença por quaisquer das partes, intimar a parte contrária para contra-arrazoar o apelo id 112564854, no prazo de 15 dias, e, após decorrido o prazo, com ou sem apresentação de petição nos autos, remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. Santa Rita - PB, 22 de agosto de 2025. RINALDO DO NASCIMENTO COSTA JÚNIOR CHEFE DE CARTÓRIO

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:33

Juntada de

13/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:06

Juntada de Petição de apelação

14/05/2025, 14:10

Decorrido prazo de IESPA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/12/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 23:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/12/2024, 23:38

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:41

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:08

Determinada Requisição de Informações

30/11/2023, 22:08

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:40

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/07/2022, 14:56

Conclusos para decisão

08/07/2022, 08:28

Juntada de Petição de informações prestadas

30/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 18:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2021, 12:01

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 13:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:28

Conclusos para despacho

13/07/2020, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 15:31

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 23:26

Decorrido prazo de LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA em 15/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 03:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:13

Conclusos para despacho

21/01/2020, 14:39

Decorrido prazo de LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 12:30

Juntada de ato ordinatório

01/07/2019, 12:30

Processo migrado para o PJe

26/06/2019, 10:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 06/2019 15:51 TJEJPJC

03/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2019 NF 74/19

03/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

03/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2019

03/06/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P001470180331 15:05:32 IESPA I

14/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P001470180331 15:46:04 IESPA I

10/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/05/2018 002489PB

09/05/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 35/18

07/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P001061180331 15:19:56 MUNICIP

19/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2018

11/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2018 P001061180331 15:40:40 MUNICIP

11/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/02/2018 PROCU

16/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017

18/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/11/2015 FAZEN

17/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2015

29/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2015

06/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2015

06/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/11/2014 FAZEN

24/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2014 REQUERIMENO PENHORA ON-LINE

30/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2014

26/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/09/2014 FAZEN

22/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 08/2014 OF 11.996/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2013

27/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/08/2013 FAZEN

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2013

22/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 03/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2013 PARA CONCLUSAO

06/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2013 VISTA FAZENDA

22/01/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30122012

31/10/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26102012

26/10/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102012

26/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02102012

02/10/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30102012

03/09/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082012

23/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 02032012 002489PB

02/03/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27122010

02/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30032012

29/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13072011

13/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07032011

30/05/2011, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 06032011 SR31

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27012011 PRE EXECUTIVI

27/01/2011, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 17012011 002489PB

17/01/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012011 NF 2: 11

13/01/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112010

05/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160820102MUNICIPIO DE

16/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24052010

24/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052010

24/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 19042010 002489PB

19/04/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042010 NF 61: 10

13/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 12032010 FLS. 213: 214

12/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082010

12/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022010

12/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05022010 PRE EXECUTIV.

05/02/2010, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 04022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 13042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 30032009 TJ

30/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 13032009 CONTRA RAZOES

13/03/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 12032009

12/03/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 10032009 002489PB

10/03/2009, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 24032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05032009 NF 27: 9

05/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122008

09/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 29092008

29/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01092008

01/09/2008, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 01092008

01/09/2008, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [822] - EMBARGOS DECL INADMITIDOS 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082008

19/08/2008, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 14082008

14/08/2008, 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 13082008

14/08/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13082008

13/08/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08082008

12/08/2008, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 08082008

12/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07082008

07/08/2008, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [1116] - SENTENCA DE EXTINCAO 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 18122007

18/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122007

18/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102007

17/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19062007 PETICAO

19/06/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520071IESPA INSTITU

29/05/2007, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 23052007 GUIA RECOLHIM

23/05/2007, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052007

14/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 24042007

24/04/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

23/04/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23042007 AB01

23/04/2007, 00:00

Despacho

•16/12/2025, 10:32

Decisão

•10/10/2025, 10:48

Despacho

•16/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:33

Sentença

•10/12/2024, 09:40

Despacho

•30/11/2023, 22:08

Despacho

•27/09/2023, 15:40

Documento de Comprovação

•09/07/2022, 14:56

Decisão

•30/09/2021, 12:01

Despacho

•27/05/2020, 15:31

Despacho

•03/02/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 12:30