Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031015-44.1999.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/1999

Valor da Causa

R$ 705,63

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

CLAUDECY TAVARES SOARES

CPF

Autor

NAPEL NAZARENO AUTO PECAS

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDECY TAVARES SOARES

OAB/PB 6041·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA

OAB/PB 6884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CLAUDECY TAVARES SOARES

CPF

Autor

NAPEL NAZARENO AUTO PECAS

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 13:30

Juntada de documento de comprovação

11/05/2026, 13:28

Juntada de Certidão

05/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:39

Juntada de RPV

02/12/2025, 20:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:01

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 13:30

Juntada de documento de comprovação

11/05/2026, 13:28

Juntada de Certidão

05/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 12:26

Despacho

•20/08/2025, 09:28

05/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:39

Juntada de RPV

02/12/2025, 20:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:01

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031015-44.1999.8.15.2001. REQUERENTE: NAPEL NAZARENO AUTO PECAS, CLAUDECY TAVARES SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do sistema. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 09:28

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:10

Conclusos para despacho

30/11/2023, 20:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Executivos Fiscais.

30/11/2023, 20:06

Juntada de cálculo(s) da contadoria

30/11/2023, 20:05

Juntada de cálculo(s) da contadoria

30/11/2023, 20:01

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/05/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 09:48

Conclusos para despacho

13/05/2021, 16:45

Decorrido prazo de CLAUDECY TAVARES SOARES em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 21:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 08:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2020, 00:07

Conclusos para decisão

06/03/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 15:07

Conclusos para despacho

15/01/2020, 15:01

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Apensado ao processo 0004702-21.2014.8.15.2001

11/09/2018, 10:02

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 09:34

Processo migrado para o PJe

06/08/2018, 11:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 07/2018 16:27 TJE1EXE

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 62/18

26/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 07/2018 MIGRACAO P/PJE

26/07/2018, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2014 AGUARDA EM CARTORIO

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014 DESENTRANHAMENTO ORDENADO

13/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/12/2013 FAZ M

06/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2013 TRANS.JUL.28/01

04/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2013 COM PETICAO

04/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/10/2013 006041PB

22/10/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 10/2013 PRAZO 04112013

22/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013 NF 146/1

18/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2013

10/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2013

10/10/2013, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08112010

22/10/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21102010

22/10/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102010 NF 523: 10

19/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102010

18/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102010

18/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052010

27/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06052010 NF 308: 10

06/05/2010, 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 06052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 05052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27112009

27/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 14102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06102009 006041PB

06/10/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30092009

30/09/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22092009

22/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220920092CLAUDECY TAVA

22/09/2009, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 31122009

21/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19112008

19/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01082005

18/03/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15022004

15/02/2005, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 31012005

20/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112004

06/11/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092004

13/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30102004

21/07/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520041NAPEL NAZAREN

29/05/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012004

13/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112003

13/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30102003

30/10/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03042003

03/04/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11032003

11/03/2003, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 03042003

26/12/2002, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 21122002

26/12/2002, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 18122002 CITACAO

18/12/2002, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 02022003

25/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112002

07/11/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01012003

01/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102002

01/11/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31102002

01/11/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31102002

31/10/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102002

15/10/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082002

03/09/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

16/07/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10072002

16/07/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072002

16/07/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072002

11/07/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 11052002 JPDC

11/05/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16062002

16/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042002

16/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042002

11/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11042002

11/04/2002, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02032001

02/03/2001, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06112000

07/11/2000, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14042000

14/04/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 11042000

14/04/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042000

11/04/2000, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10042000

11/04/2000, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22022000

22/02/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 21022000

22/02/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022000

21/02/2000, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 18022000

18/02/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16022000

18/02/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022000

16/02/2000, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27101999 JPDQ

27/10/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

27/10/1999, 00:00

Despacho

•14/05/2021, 09:48

Despacho

•25/11/2020, 08:39

Despacho

•15/01/2020, 15:07