Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800559-90.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Recebida a emenda à inicial

17/09/2025, 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

16/09/2025, 19:54

Juntada de

16/09/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 19:09

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIONALDO NASCIMENTO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800559-90.2025.8.15.0021 [Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Serviço Noturno, Adicional de Periculosidade]. Vistos, etc. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei n.º 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado. Diante do exposto, INTIME-SE o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificação a opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:01

Determinada a emenda à inicial

05/05/2025, 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 23:38

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 23:38

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 12:14

Despacho

•22/08/2025, 16:59