Cumprimento de sentença 0800813-90.2023.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800813-90.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800813-90.2023.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteia o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença transitada em julgado. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que seria hipossuficiente e que a condenação ao pagamento da multa lhe causaria prejuízos de ordem econômica. Ressalta-se, contudo, que não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco qualquer questionamento quanto ao valor executado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, é ônus da parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentar de forma fundamentada as matérias que poderiam ensejar a modificação ou extinção da obrigação executada. No caso, a executada limitou-se a invocar genericamente sua suposta hipossuficiência financeira, sem, contudo, apresentar prova robusta que evidenciasse a impossibilidade de arcar com a penalidade imposta. Ademais, não se pode olvidar que a multa por litigância de má-fé possui caráter punitivo e pedagógico, visando reprimir condutas processuais temerárias ou desleais, conforme previsto nos arts. 79 e seguintes do CPC. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que comprovem a real incapacidade de pagamento, não é suficiente para afastar a exigibilidade da penalidade fixada em sentença transitada em julgado. Importante destacar, ainda, que os cálculos apresentados pela parte exequente não foram impugnados, operando-se a preclusão quanto ao seu conteúdo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se íntegra a multa por litigância de má-fé conforme fixada na sentença. Diante do inadimplemento da obrigação, aplico pena de multa e honorários em 10% do valor executado, suspendendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem comprovação de pagamento, proceda-se com o bloqueio dos valores executados. Em caso positivo, intime-se a executada para manifestação em 05 dias. Piancó-PB, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)