Procedimento Comum Cível 0803439-41.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803439-41.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803439-41.2024.8.15.0231. AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Contratos Bancários, Tarifas, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: Maria das Dores Silva, 19, Travessa, Santa Edwiges, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Contrato promovida por LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 S.A.,ambos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento n.º AU0000311245 para aquisição do veículo NISSAN LIVINA GRAND SL 1.8 16V FLEX FUEL AUT, ano 2013, avaliado à vista em R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), tendo o Autor financiado o montante de R$ 27.910,30 (vinte e sete mil, novecentos e dez reais e trinta centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.198,33 (um mil, cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos). O valor total a ser pago ao final do financiamento, somada a entrada de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), totalizaria R$ 57.039,88 (cinquenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Assim pugna pela revisão do contrato sob a alegação de onerosidade excessiva e cobrança de encargos abusivos, requerendo a declaração de nulidade das seguintes cláusulas e cobranças: a) a que fixa juros remuneratórios no patamar contratado, por serem superiores à taxa média de mercado; b) tarifas administrativas, quais sejam, a Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e o Registro de Contrato; c) o custo do Seguro Prestamista, alegando a prática de venda casada. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o banco demandado apresentou Contestação (ID 104786966), defendendo a legalidade e regularidade da contratação. Preliminarmente, arguiu a irregularidade do comprovante de residência, a irregularidade da representação processual, a revogação da gratuidade de justiça concedida e a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo e valor incontroverso do débito. No mérito, sustentou que as taxas de juros remuneratórios estão dentro da média de mercado para o risco da operação, não sendo abusivas; a capitalização de juros é legal em CCB, conforme pactuado; a metodologia do Custo Efetivo Total está adequada e não deve ser confundida com a taxa de juros remuneratórios; as cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bens e Tarifa de Cadastro são legais por terem previsão legal/normativa e o serviço foi efetivamente prestado ou demonstrado; o Seguro Prestamista foi contratado de forma facultativa, não havendo venda casada; não há má-fé na cobrança, o que impede a repetição do indébito em dobro e inexiste dano moral passível de indenização. Por fim, requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos. Réplica à Contestação (ID 107468709. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, as partes se manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (Ds 122497529 e 122533047). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de inépcia da Inicial. Comprovante de residência diverso Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo endereço de sua residência e domicilio, não há razão para indeferimento da petição inicial, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, não se tratando de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. REJEITO a preliminar. II.2 – Da Procuração válida O demandado questiona a validade da procuração, contudo, não houve qualquer demonstração concreta de invalidez. Desse modo, rejeita-se esta preliminar, por ausência de prejuízo e pela presunção de regularidade do ato. II.3 – Da impugnação à justiça gratuita A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. O financiamento de um bem durável, ainda que de valor significativo, ou a posse de um veículo, não implica, por si só, a capacidade financeira de o litigante arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou familiar, especialmente considerando a natureza das obrigações mensais assumidas e os compromissos decorrentes de sua atividade profissional. A presunção de veracidade da hipossuficiência apenas pode ser afastada se o impugnante apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário, o que o Réu não efetuou de modo cabal, limitando-se a narrar os valores do contrato que é objeto da revisão por suposta onerosidade. Assim, não tendo o Réu demonstrado inequivocamente a alteração da condição de carência financeira declarada pelo Autor e já analisada por este Juízo (ID 102954123), a manutenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é medida que se impõe, rejeitando-se a preliminar de impugnação. II.4 – Da Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir Analisando a petição inicial e a emenda apresentada, verifica-se que o Autor detalhou as cláusulas que considera abusivas (juros, tarifas e prêmio de seguro) e quantificou o valor que entende ser devido como repetição de indébito somado aos danos morais, totalizando o valor da causa. Ademais, especificou com clareza os fundamentos da pretendida revisão, permitindo a ampla defesa do Réu, que inclusive apresentou contestação detalhada sobre cada ponto. A ausência de planilha ou valor incontroverso não deve levar à extinção do processo, sob pena de ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. II.5 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o Autor, consumidor final, e o Banco C6 S.A., fornecedor de serviços de natureza bancária e creditícia, enquadra-se inequivocamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido. O próprio CDC, em seu art. 3º, § 2º, estabelece a aplicação das normas consumeristas às atividades financeiras, bancárias e de crédito. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui um direito básico do consumidor, cabível quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a produção de prova. Na presente demanda, a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira, que detém todo o conhecimento técnico e os documentos relativos aos cálculos e à formação da dívida, é patente. Contudo, a inversão do ônus probatório não é automática, requerendo-se o preenchimento dos pressupostos legais e a análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, o processo já se encontra em fase de julgamento antecipado, pois ambas as partes declararam a suficiência da prova documental. A documentação carreada (CCB, Termo de Avaliação, Comprovante de Registro no SNG e Termo de Adesão ao Seguro) é suficiente para a análise do mérito, cabendo unicamente a este Juízo a interpretação do contrato e sua conformidade com a legislação vigente. III – MÉRITO A intervenção judicial na autonomia da vontade das partes, como pretendido na ação revisional, encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 6º, incisos IV e V, que asseguram ao consumidor o direito à modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O princípio do pacta sunt servanda é mitigado nas relações de consumo pela necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e proteção da parte reconhecidamente vulnerável, afastando disposições contratuais que denotem abusividade ou vantagem exagerada ao fornecedor, conforme o art. 51, IV, do CDC. III.1. Dos Juros Remuneratórios e a Taxa Média de Mercado O Autor sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação ao patamar constitucional de 12% a.a. ou, alternativamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Em relação ao pleito de limitação a 12% ao ano, é consolidado o entendimento de que a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme o disposto na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o Poder Regulamentador do Conselho Monetário Nacional (CMN). Portanto, a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não se submete à limitação de 12% ao ano, sendo a abusividade aferida pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o contrato (ID 104786967) estabeleceu a taxa de juros nominal em 2,58% ao mês e 35,73% ao ano. O Autor, corroborado pela pesquisa aos índices públicos, indicou que a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a modalidade de financiamento de veículos à época da contratação (Dezembro/2022) era de 2,13% a.m. e 26,95% a.a. Conquanto se reconheça que o cálculo da taxa média incorpore as variações de risco das instituições, e a diferença em si não configure, isoladamente, a abusividade, a intervenção judicial se justifica apenas quando a taxa pactuada é manifestamente exagerada e coloca o consumidor em desvantagem inaceitável. No exame dos precedentes e da lógica atuarial do mercado, é compreensível que as instituições financeiras operem com taxas acima da média referencial, pois esta representa um centro estatístico. Para o reconhecimento da abusividade, muitos tribunais fixam que a taxa deve ultrapassar de forma considerável a mediana do mercado. O percentual contratado de 35,73% a.a., embora superior, não se mostra manifestamente desproporcional ou excessivamente oneroso a ponto de ensejar a intervenção revisional, tendo em vista o perfil de risco da operação de crédito para aquisição de veículo usado e a taxa de Custo Efetivo Total. Nesse sentido, tem se manifestado nossos Tribunais e o E.TJPB. Vejamos: Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência. Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44.2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO.- A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) (0811122-95.2017.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0002613-64.2010.815.2001 APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula de nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação verificada no instrumento contratual em debate. - Incabível a restituição dos valores, pois inexistente cobrança indevida por parte da Instituição Financeira. (TJPB- 0002613-64.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2020) Deste modo, a taxa de juros remuneratórios pactuada, por não se distanciar de maneira substancial e desproporcional da média de mercado, deve ser mantida, preservando-se o que foi livremente pactuado entre as partes contratantes, rejeitando-se o pedido de limitação dos juros. III.2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios O Autor também pleiteou o afastamento da capitalização dos juros, que, segundo a Cédula de Crédito Bancário, incidiria de forma "capitalizada" (ID 104786967, Pág. 2, item 7 - "juros efetiva, de forma capitalizada", e item 8: "capitalizados diariamente"). A validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), é amplamente reconhecida, desde que expressamente pactuada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título de crédito regido pela Lei n.º 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. Assim o STJ já consolidou entendimento: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31/03/00), desde que seja pactuada. 4. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 506961 RS 2014/0095153-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) No caso dos autos, o contrato é uma CCB, havendo previsão expressa da capitalização (capitalizados diariamente, embora haja alegação do Réu de que opera mensalmente, o que não altera o juízo de legalidade da pactuação). A divergência entre a taxa de juros anual nominal (35,73% a.a.) e o duodécuplo da taxa mensal (2,58% a.m. * 12 = 30,96% a.a.) já seria suficiente para demonstrar a expressa pactuação da capitalização. Portanto, em estrita observância à legislação específica que rege as Cédulas de Crédito Bancário e ao princípio da pactuação expressa, a capitalização dos juros praticada no contrato é legal e deve ser mantida, resultando na improcedência do pedido de afastamento. III.3. Da Legalidade das Tarifas e Encargos Acessórios O Autor questionou a legalidade da cobrança de três encargos: Tarifa de Cadastro (D1: R$ 550,00), Tarifa de Avaliação do Bem (D2: R$ 550,00) e Registro de Contrato (B9: R$ 120,40). A análise deve pautar-se nas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), que regulamentam a cobrança de tarifas bancárias, observando a modulação temporal e a efetiva prestação dos serviços. A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato. Sua cobrança é considerada lícita, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, destinando-se a ressarcir os custos com pesquisa em bases de dados e verificação de informações cadastrais. Não houve alegação ou comprovação de que o Autor já possuía relacionamento prévio de crédito com o Banco C6 S.A. que pudesse invalidar esta cobrança (cujo fato gerador é justamente o início do relacionamento). Assim, resta patente a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que está tipificada nos atos normativos do CMN e não se demonstrou que houve duplicidade ou onerosidade excessiva neste ponto específico. A Tarifa de Avaliação do Bem é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo dado em garantia, e desde que o valor não seja manifestamente abusivo, conforme orientação já consolidada sobre o tema. O Réu juntou o Termo de Avaliação do Veículo (ID 104786970) que detalha o estado de conservação do NISSAN LIVINA (Lataria Conservada, Tapeçaria Boa, Pintura Boa, Pneus Novos), e inclui fotos do veículo. Este documento atesta que o serviço de avaliação foi prestado com a finalidade de verificar a viabilidade da alienação fiduciária e do valor da garantia. O valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), despendido por serviço técnico obrigatório à segurança da operação de crédito garantida por alienação fiduciária sobre veículo usado, não se apresenta como onerosidade excessiva ou desproporcional. A cobrança desta tarifa é, portanto, lícita, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço. A cobrança relativa ao Registro de Contrato visa ressarcir a instituição financeira pelas despesas efetuadas para o registro do gravame da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito (DETRAN), exigência legal imposta pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil, e regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 807/2020. A validade da cobrança, de acordo com o entendimento majoritário, está adstrita à comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o custo repassado não é inerente à atividade comercial do banco. O Réu apresentou o documento de inclusão do apontamento no Sistema Nacional de Gravames – SNG (ID 104786969), que confirma o registro da Alienação Fiduciária em 13/12/2022, evidenciando a materialização do serviço. O valor de R$ 120,40 (cento e vinte reais e quarenta centavos) é nominalmente baixo e condizente com a natureza da despesa de registro. Dessa forma, resta comprovada a efetiva realização do serviço, sendo lícita a cobrança do respectivo ressarcimento. Diante do exposto, conclui-se pela legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e do Registro do Contrato, resultando na improcedência dos pedidos de anulação destas cláusulas e de restituição dos respectivos valores. III.4. Do Seguro Prestamista e da Venda Casada O Autor impugnou a cobrança do Seguro Prestamista (item B6: R$ 837,32), argumentando a ocorrência de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, com base na premissa já assimilada de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada (mencionado o Tema 972). A tese do Autor é de que a contratação do seguro foi imposta como condição para a concessão do financiamento. Por outro lado, o Banco Réu alegou que a contratação foi facultativa, realizada mediante instrumento apartado (ID 104786968), e que o próprio contrato (CCB) prevê a faculdade de contratação no item 10, v, da CCB (ID 104786967, Pág. 3). O Termo de Adesão ao Seguro Prestamista (ID 104786968, Pág. 2) reforça a informação ao declarar expressamente: “Estou ciente de que este seguro é facultativo...”. A prática de venda casada exige a comprovação da compulsoriedade da contratação do produto acessório como condição para a aquisição do produto principal (financiamento). A mera oferta, mesmo que limitada a seguradoras parceiras ou do mesmo grupo econômico, não configura, por si só, a venda casada, desde que fique demonstrada a possibilidade de o consumidor recusar o seguro e ainda assim obter o crédito. No caso em tela, o Autor não logrou êxito em demonstrar a recusa por escrito ou qualquer elemento que indicasse a obrigatoriedade do seguro para a aprovação do crédito. Ao contrário, o contrato é claro ao noticiar a facultatividade. A assinatura eletrônica do Autor na Proposta de Adesão ao seguro, separada da CCB, indica a ciência e a aceitação dos termos, incluindo a natureza facultativa do seguro. Não havendo prova robusta de que o Autor foi constrangido ou compelido a contratar o Seguro Prestamista como condição para a obtenção do financiamento, rejeita-se a alegação de venda casada. Consequentemente, o pedido de anulação da cobrança do seguro e a respectiva repetição do indébito são julgados improcedentes. III.5. Da repetição do indébito e dos Danos Morais A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da cobrança indevida e da má-fé do fornecedor, excluindo a aplicação em casos de engano justificável. Uma vez que foi reconhecida a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e de todos os encargos questionados (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista), não há que se falar em valores cobrados indevidamente, o que afasta, por completo, o direito do Autor à repetição do indébito, seja na forma simples, seja na forma dobrada. Portanto, improcede o pedido de repetição do indébito formulado pelo Autor. No presente caso, não foi demonstrado qualquer elemento concreto que indique ofensa à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do Autor decorrente da celebração do contrato de financiamento, ou mesmo do debate judicial sobre suas cláusulas. A discussão limitou-se à esfera patrimonial e contratual, a qual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Assim, ausente qualquer prova de lesão significativa aos direitos da personalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhida. III.6. Da Litigância de Má-fé O Réu requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, sob a alegação de que a revisional seria genérica e desprovida de fundamentação. Embora os pedidos do Autor tenham sido julgados improcedentes, o simples fato de a parte sucumbir nos pedidos não implica, automaticamente, que tenha agido com dolo ou má-fé processual. A má-fé, conforme o art. 80 do Código de Processo Civil, exige a intenção de praticar ato temerário, alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal. A presente demanda tratou de questionamentos legítimos sobre a legalidade de encargos bancários em um contrato de adesão, sendo comum a discussão sobre juros e tarifas à luz do Código de Defesa do Consumidor. A postura do Autor reflete o pleno exercício do direito constitucional de ação. Dessa forma, ausente a comprovação de dolo processual ou de conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, rejeita-se o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. IV – MÉRITO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeitadas as preliminares, e, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso voluntário por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade recursal, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as demais cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 14.115,44 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803439-41.2024.8.15.0231. AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Contratos Bancários, Tarifas, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: Maria das Dores Silva, 19, Travessa, Santa Edwiges, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Contrato promovida por LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 S.A.,ambos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento n.º AU0000311245 para aquisição do veículo NISSAN LIVINA GRAND SL 1.8 16V FLEX FUEL AUT, ano 2013, avaliado à vista em R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), tendo o Autor financiado o montante de R$ 27.910,30 (vinte e sete mil, novecentos e dez reais e trinta centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.198,33 (um mil, cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos). O valor total a ser pago ao final do financiamento, somada a entrada de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), totalizaria R$ 57.039,88 (cinquenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Assim pugna pela revisão do contrato sob a alegação de onerosidade excessiva e cobrança de encargos abusivos, requerendo a declaração de nulidade das seguintes cláusulas e cobranças: a) a que fixa juros remuneratórios no patamar contratado, por serem superiores à taxa média de mercado; b) tarifas administrativas, quais sejam, a Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e o Registro de Contrato; c) o custo do Seguro Prestamista, alegando a prática de venda casada. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o banco demandado apresentou Contestação (ID 104786966), defendendo a legalidade e regularidade da contratação. Preliminarmente, arguiu a irregularidade do comprovante de residência, a irregularidade da representação processual, a revogação da gratuidade de justiça concedida e a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo e valor incontroverso do débito. No mérito, sustentou que as taxas de juros remuneratórios estão dentro da média de mercado para o risco da operação, não sendo abusivas; a capitalização de juros é legal em CCB, conforme pactuado; a metodologia do Custo Efetivo Total está adequada e não deve ser confundida com a taxa de juros remuneratórios; as cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bens e Tarifa de Cadastro são legais por terem previsão legal/normativa e o serviço foi efetivamente prestado ou demonstrado; o Seguro Prestamista foi contratado de forma facultativa, não havendo venda casada; não há má-fé na cobrança, o que impede a repetição do indébito em dobro e inexiste dano moral passível de indenização. Por fim, requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos. Réplica à Contestação (ID 107468709. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, as partes se manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (Ds 122497529 e 122533047). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de inépcia da Inicial. Comprovante de residência diverso Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo endereço de sua residência e domicilio, não há razão para indeferimento da petição inicial, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, não se tratando de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. REJEITO a preliminar. II.2 – Da Procuração válida O demandado questiona a validade da procuração, contudo, não houve qualquer demonstração concreta de invalidez. Desse modo, rejeita-se esta preliminar, por ausência de prejuízo e pela presunção de regularidade do ato. II.3 – Da impugnação à justiça gratuita A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. O financiamento de um bem durável, ainda que de valor significativo, ou a posse de um veículo, não implica, por si só, a capacidade financeira de o litigante arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou familiar, especialmente considerando a natureza das obrigações mensais assumidas e os compromissos decorrentes de sua atividade profissional. A presunção de veracidade da hipossuficiência apenas pode ser afastada se o impugnante apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário, o que o Réu não efetuou de modo cabal, limitando-se a narrar os valores do contrato que é objeto da revisão por suposta onerosidade. Assim, não tendo o Réu demonstrado inequivocamente a alteração da condição de carência financeira declarada pelo Autor e já analisada por este Juízo (ID 102954123), a manutenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é medida que se impõe, rejeitando-se a preliminar de impugnação. II.4 – Da Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir Analisando a petição inicial e a emenda apresentada, verifica-se que o Autor detalhou as cláusulas que considera abusivas (juros, tarifas e prêmio de seguro) e quantificou o valor que entende ser devido como repetição de indébito somado aos danos morais, totalizando o valor da causa. Ademais, especificou com clareza os fundamentos da pretendida revisão, permitindo a ampla defesa do Réu, que inclusive apresentou contestação detalhada sobre cada ponto. A ausência de planilha ou valor incontroverso não deve levar à extinção do processo, sob pena de ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. II.5 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o Autor, consumidor final, e o Banco C6 S.A., fornecedor de serviços de natureza bancária e creditícia, enquadra-se inequivocamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido. O próprio CDC, em seu art. 3º, § 2º, estabelece a aplicação das normas consumeristas às atividades financeiras, bancárias e de crédito. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui um direito básico do consumidor, cabível quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a produção de prova. Na presente demanda, a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira, que detém todo o conhecimento técnico e os documentos relativos aos cálculos e à formação da dívida, é patente. Contudo, a inversão do ônus probatório não é automática, requerendo-se o preenchimento dos pressupostos legais e a análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, o processo já se encontra em fase de julgamento antecipado, pois ambas as partes declararam a suficiência da prova documental. A documentação carreada (CCB, Termo de Avaliação, Comprovante de Registro no SNG e Termo de Adesão ao Seguro) é suficiente para a análise do mérito, cabendo unicamente a este Juízo a interpretação do contrato e sua conformidade com a legislação vigente. III – MÉRITO A intervenção judicial na autonomia da vontade das partes, como pretendido na ação revisional, encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 6º, incisos IV e V, que asseguram ao consumidor o direito à modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O princípio do pacta sunt servanda é mitigado nas relações de consumo pela necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e proteção da parte reconhecidamente vulnerável, afastando disposições contratuais que denotem abusividade ou vantagem exagerada ao fornecedor, conforme o art. 51, IV, do CDC. III.1. Dos Juros Remuneratórios e a Taxa Média de Mercado O Autor sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação ao patamar constitucional de 12% a.a. ou, alternativamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Em relação ao pleito de limitação a 12% ao ano, é consolidado o entendimento de que a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme o disposto na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o Poder Regulamentador do Conselho Monetário Nacional (CMN). Portanto, a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não se submete à limitação de 12% ao ano, sendo a abusividade aferida pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o contrato (ID 104786967) estabeleceu a taxa de juros nominal em 2,58% ao mês e 35,73% ao ano. O Autor, corroborado pela pesquisa aos índices públicos, indicou que a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a modalidade de financiamento de veículos à época da contratação (Dezembro/2022) era de 2,13% a.m. e 26,95% a.a. Conquanto se reconheça que o cálculo da taxa média incorpore as variações de risco das instituições, e a diferença em si não configure, isoladamente, a abusividade, a intervenção judicial se justifica apenas quando a taxa pactuada é manifestamente exagerada e coloca o consumidor em desvantagem inaceitável. No exame dos precedentes e da lógica atuarial do mercado, é compreensível que as instituições financeiras operem com taxas acima da média referencial, pois esta representa um centro estatístico. Para o reconhecimento da abusividade, muitos tribunais fixam que a taxa deve ultrapassar de forma considerável a mediana do mercado. O percentual contratado de 35,73% a.a., embora superior, não se mostra manifestamente desproporcional ou excessivamente oneroso a ponto de ensejar a intervenção revisional, tendo em vista o perfil de risco da operação de crédito para aquisição de veículo usado e a taxa de Custo Efetivo Total. Nesse sentido, tem se manifestado nossos Tribunais e o E.TJPB. Vejamos: Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência. Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44.2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO.- A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) (0811122-95.2017.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0002613-64.2010.815.2001 APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula de nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação verificada no instrumento contratual em debate. - Incabível a restituição dos valores, pois inexistente cobrança indevida por parte da Instituição Financeira. (TJPB- 0002613-64.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2020) Deste modo, a taxa de juros remuneratórios pactuada, por não se distanciar de maneira substancial e desproporcional da média de mercado, deve ser mantida, preservando-se o que foi livremente pactuado entre as partes contratantes, rejeitando-se o pedido de limitação dos juros. III.2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios O Autor também pleiteou o afastamento da capitalização dos juros, que, segundo a Cédula de Crédito Bancário, incidiria de forma "capitalizada" (ID 104786967, Pág. 2, item 7 - "juros efetiva, de forma capitalizada", e item 8: "capitalizados diariamente"). A validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), é amplamente reconhecida, desde que expressamente pactuada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título de crédito regido pela Lei n.º 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. Assim o STJ já consolidou entendimento: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31/03/00), desde que seja pactuada. 4. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 506961 RS 2014/0095153-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) No caso dos autos, o contrato é uma CCB, havendo previsão expressa da capitalização (capitalizados diariamente, embora haja alegação do Réu de que opera mensalmente, o que não altera o juízo de legalidade da pactuação). A divergência entre a taxa de juros anual nominal (35,73% a.a.) e o duodécuplo da taxa mensal (2,58% a.m. * 12 = 30,96% a.a.) já seria suficiente para demonstrar a expressa pactuação da capitalização. Portanto, em estrita observância à legislação específica que rege as Cédulas de Crédito Bancário e ao princípio da pactuação expressa, a capitalização dos juros praticada no contrato é legal e deve ser mantida, resultando na improcedência do pedido de afastamento. III.3. Da Legalidade das Tarifas e Encargos Acessórios O Autor questionou a legalidade da cobrança de três encargos: Tarifa de Cadastro (D1: R$ 550,00), Tarifa de Avaliação do Bem (D2: R$ 550,00) e Registro de Contrato (B9: R$ 120,40). A análise deve pautar-se nas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), que regulamentam a cobrança de tarifas bancárias, observando a modulação temporal e a efetiva prestação dos serviços. A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato. Sua cobrança é considerada lícita, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, destinando-se a ressarcir os custos com pesquisa em bases de dados e verificação de informações cadastrais. Não houve alegação ou comprovação de que o Autor já possuía relacionamento prévio de crédito com o Banco C6 S.A. que pudesse invalidar esta cobrança (cujo fato gerador é justamente o início do relacionamento). Assim, resta patente a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que está tipificada nos atos normativos do CMN e não se demonstrou que houve duplicidade ou onerosidade excessiva neste ponto específico. A Tarifa de Avaliação do Bem é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo dado em garantia, e desde que o valor não seja manifestamente abusivo, conforme orientação já consolidada sobre o tema. O Réu juntou o Termo de Avaliação do Veículo (ID 104786970) que detalha o estado de conservação do NISSAN LIVINA (Lataria Conservada, Tapeçaria Boa, Pintura Boa, Pneus Novos), e inclui fotos do veículo. Este documento atesta que o serviço de avaliação foi prestado com a finalidade de verificar a viabilidade da alienação fiduciária e do valor da garantia. O valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), despendido por serviço técnico obrigatório à segurança da operação de crédito garantida por alienação fiduciária sobre veículo usado, não se apresenta como onerosidade excessiva ou desproporcional. A cobrança desta tarifa é, portanto, lícita, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço. A cobrança relativa ao Registro de Contrato visa ressarcir a instituição financeira pelas despesas efetuadas para o registro do gravame da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito (DETRAN), exigência legal imposta pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil, e regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 807/2020. A validade da cobrança, de acordo com o entendimento majoritário, está adstrita à comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o custo repassado não é inerente à atividade comercial do banco. O Réu apresentou o documento de inclusão do apontamento no Sistema Nacional de Gravames – SNG (ID 104786969), que confirma o registro da Alienação Fiduciária em 13/12/2022, evidenciando a materialização do serviço. O valor de R$ 120,40 (cento e vinte reais e quarenta centavos) é nominalmente baixo e condizente com a natureza da despesa de registro. Dessa forma, resta comprovada a efetiva realização do serviço, sendo lícita a cobrança do respectivo ressarcimento. Diante do exposto, conclui-se pela legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e do Registro do Contrato, resultando na improcedência dos pedidos de anulação destas cláusulas e de restituição dos respectivos valores. III.4. Do Seguro Prestamista e da Venda Casada O Autor impugnou a cobrança do Seguro Prestamista (item B6: R$ 837,32), argumentando a ocorrência de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, com base na premissa já assimilada de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada (mencionado o Tema 972). A tese do Autor é de que a contratação do seguro foi imposta como condição para a concessão do financiamento. Por outro lado, o Banco Réu alegou que a contratação foi facultativa, realizada mediante instrumento apartado (ID 104786968), e que o próprio contrato (CCB) prevê a faculdade de contratação no item 10, v, da CCB (ID 104786967, Pág. 3). O Termo de Adesão ao Seguro Prestamista (ID 104786968, Pág. 2) reforça a informação ao declarar expressamente: “Estou ciente de que este seguro é facultativo...”. A prática de venda casada exige a comprovação da compulsoriedade da contratação do produto acessório como condição para a aquisição do produto principal (financiamento). A mera oferta, mesmo que limitada a seguradoras parceiras ou do mesmo grupo econômico, não configura, por si só, a venda casada, desde que fique demonstrada a possibilidade de o consumidor recusar o seguro e ainda assim obter o crédito. No caso em tela, o Autor não logrou êxito em demonstrar a recusa por escrito ou qualquer elemento que indicasse a obrigatoriedade do seguro para a aprovação do crédito. Ao contrário, o contrato é claro ao noticiar a facultatividade. A assinatura eletrônica do Autor na Proposta de Adesão ao seguro, separada da CCB, indica a ciência e a aceitação dos termos, incluindo a natureza facultativa do seguro. Não havendo prova robusta de que o Autor foi constrangido ou compelido a contratar o Seguro Prestamista como condição para a obtenção do financiamento, rejeita-se a alegação de venda casada. Consequentemente, o pedido de anulação da cobrança do seguro e a respectiva repetição do indébito são julgados improcedentes. III.5. Da repetição do indébito e dos Danos Morais A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da cobrança indevida e da má-fé do fornecedor, excluindo a aplicação em casos de engano justificável. Uma vez que foi reconhecida a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e de todos os encargos questionados (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista), não há que se falar em valores cobrados indevidamente, o que afasta, por completo, o direito do Autor à repetição do indébito, seja na forma simples, seja na forma dobrada. Portanto, improcede o pedido de repetição do indébito formulado pelo Autor. No presente caso, não foi demonstrado qualquer elemento concreto que indique ofensa à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do Autor decorrente da celebração do contrato de financiamento, ou mesmo do debate judicial sobre suas cláusulas. A discussão limitou-se à esfera patrimonial e contratual, a qual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Assim, ausente qualquer prova de lesão significativa aos direitos da personalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhida. III.6. Da Litigância de Má-fé O Réu requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, sob a alegação de que a revisional seria genérica e desprovida de fundamentação. Embora os pedidos do Autor tenham sido julgados improcedentes, o simples fato de a parte sucumbir nos pedidos não implica, automaticamente, que tenha agido com dolo ou má-fé processual. A má-fé, conforme o art. 80 do Código de Processo Civil, exige a intenção de praticar ato temerário, alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal. A presente demanda tratou de questionamentos legítimos sobre a legalidade de encargos bancários em um contrato de adesão, sendo comum a discussão sobre juros e tarifas à luz do Código de Defesa do Consumidor. A postura do Autor reflete o pleno exercício do direito constitucional de ação. Dessa forma, ausente a comprovação de dolo processual ou de conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, rejeita-se o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. IV – MÉRITO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeitadas as preliminares, e, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso voluntário por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade recursal, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as demais cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 14.115,44 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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