Procedimento Comum Cível 0809250-82.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809250-82.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809250-82.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ FORÊNCIO SANTOS, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na inicial. Em síntese alega a parte autora que recai sobre seu benefício desde junho de 2023 desconto mensal de R$ 137,25 referente ao contrato de nº 0123479728646 no valor de R$ 5.659,34, referente a um suposto refinanciamento, valor esse que não se recorda ter recebido. Assim, requereu em sede de tutela antecipada a suspensão do aludido desconto, sob pena de multa. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Todavia, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, não vislumbro a existência de elementos de prova capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado. A legalidade dessa dívida só ficará melhor esclarecida no decorrer do processo com a apuração de provas cabíveis. Em caso análogo, o Egrégio TJPB já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)" ISTO POSTO, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se. Ato contínuo e independente da designação de audiência conciliação nesta fase procedimental, bem como com a finalidade promover a celeridade processual, cite-se a parte ré para oferecer contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Cumpra-se. PATOS, 21 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)