Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829905-49.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829905-49.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] 0829905-49.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NILTON MATIAS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados. Nos pedidos, a parte autora requer que “seja julgada procedente a presente ação para declarar o direito do autor ao recebimento do abono de permanência, com a consequente condenação do Réu ao pagamento das parcelas desde a data em que foram preenchidos os requisitos”. Atribuiu à causa o valor de R$8.184,09. Recebidos os autos, este juízo determinou a emenda à inicial (Id.121391956), uma vez que não foi possível extrair os parâmetros utilizados pela parte para chegar ao valor atribuído à causa. Frisou-se, naquela oportunidade, que o pedido formulado deveria ser certo, determinado e quantificado. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de Id. 122746486; na qual justificou o valor atribuído à causa. Da análise detalhada dos autos, verifico, contudo, que apesar de ter havido a juntada de planilha demonstrativa dos valores requeridos pela parte, tais valores não constam de forma discriminada nos pedidos. Nesses termos, reitere-se que a necessidade de quantificar nos pedidos os valores que pretende receber do demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais não é lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Logo, não estando o caso em análise compreendido nas exceções previstas pela lei, os valores a serem pagos devem ser quantificados de pronto - sobretudo considerando que no Juizado Especial da Fazenda Pública não é admitida sentença ilíquida. Sendo assim, e em homenagem à primazia de julgamento do mérito, intime-se a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar nos pedidos o valor que entende devido, discriminando os períodos aos quais se referem, sob pena de indeferimento da inicial. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] 0829905-49.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NILTON MATIAS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados na exordial. Em sua inicial, aponta o autor que é servidor público efetivo do Município desde 1986. Nesse sentido, aduz que, mesmo após ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria, optou por permanecer em atividade - razão pela qual passou a ter direito ao abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária. Requer, assim, a procedência da ação a fim de ser declarado o seu direito ao recebimento do abono de permanência, com a consequente condenação do Réu ao pagamento das parcelas desde a data em que foram preenchidos os requisitos, ainda não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária até o efetivo pagamento pelo réu. Apontou como valor da causa R$8.184,09. Não há, contudo, qualquer memória de cálculo capaz de permitir a compreensão dos parâmetros utilizados pela parte no referido cômputo. Da análise acurada dos autos, entendo por necessário frisar que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado. A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do Ente Demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações acima, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados desde o ajuizamento. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar o valor que entende devido a perceber em razão do abono de permanência relativamente ao período anterior ao ajuizamento da ação, somando às doze prestações futuras, para abarcar as vincendas. a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292 do CPC. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de NILTON MATIAS DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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