Procedimento Comum Cível 0802062-19.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802062-19.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802062-19.2024.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANAIZA DANTAS DE SÁ em face do BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificadas nos autos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita a parte promovente, bem como deferido o pedido de tutela de urgência (ID 101193046). Devidamente citadas, as partes promovidas apresentaram contestações contendo preliminares de mérito. Requereram, ao final, a improcedência da pretensão autoral (IDs 104060649 e 105139007). Designada audiência de conciliação, porém, as partes não chegaram a um acordo para por fim a lide (ID 105194174). As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, mas nada requereram a título de prova. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES II.1. Da alegada carência da ação por ausência de interesse de agir. Postulou a promovida pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência da inépcia da petição inicial por falta de interesse processual, aduzindo que o demandante não buscou resolver administrativamente a demanda. No presente caso, a autora informou que não contratou qualquer serviço com as promovidas, negando qualquer relação contratual. Observa-se, ainda, que o réu, ao ser citado, apresentou contestação aonde além de levantar a preliminar ora em apreciação, apresentou matérias de mérito, visando obter a improcedência da demanda. Se o réu contesta a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se a pretensão resistida. Nessa hipótese, portanto, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prosseguimento do requerimento administrativo. Assim, não obstante o não prosseguimento do requerimento administrativo, observa-se que no presente caso o demandado apresentou contestação, enfrentando o mérito do pedido inicial, restando configurada a pretensão resistida. E, com isso, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora por ausência de prosseguimento do requerimento administrativo, pelo que indefiro a presente preliminar. II.2. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar. O valor de R$ 25.461,39 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) atribuído pela parte autora decorre da soma dos pedidos. Ao postular pela desconstituição do débito no valor de R$ 11.341,39 bem como pela reparação moral no valor de R$ 14.120,00, a soma deles compõem o montante total da ação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cujos efeitos extrapatrimoniais são de difícil mensuração objetiva. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, nas ações em que se postula compensação por dano moral, o valor da causa pode corresponder à pretensão indenizatória. Ademais, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte autora, o que se observa no caso em tela. Rejeito, pois, a presente preliminar. II.3. Da preliminar de impugnação a justiça gratuita. A parte promovida Banco do Brasil apresentou preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não faz jus ao beneplácito legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade. Com efeito, milita em favor da declarante, enquanto pessoa natural, a presunção de sua hipossuficiência, consoante se extrai do §3º do art. 99 do CPC. Desse modo, verifico que os impugnantes não trouxeram elementos aptos a afastar a referida presunção. Rejeito, assim, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III - FUNDAMENTOS É caso de julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, devendo a lide ser julgada com as provas documentais constantes nos autos. Pois bem, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da negativa, por parte da autora, da existência de qualquer vínculo contratual com as promovidas, que teria originado o débito posteriormente inscrito em cadastros restritivos de crédito. A promovida Ativos S.A. sustenta que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois teria se originado de dívida regularmente cedida pelo Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 11.341,39, vencida em 06/02/2020. Afirma que a negativação apenas refletiu a cessão onerosa do crédito, que foi reinscrito em seu nome após a transferência, sendo certo que a autora não nega a existência do contrato originário junto ao Banco do Brasil. Alega, ainda, inexistir qualquer ato ilícito de sua parte, visto que atuou no exercício regular de um direito. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A., em sua contestação, esclarece que a autora é titular da conta corrente nº 7574-4, agência nº 5938-2, e que sobre a referida conta incidem encargos regulares de manutenção. Ressalta que existe um débito pendente no valor de R$ 189,90, oriundo de tarifas decorrentes do produto denominado “Adiantamento a Depositante” e de lançamentos correlatos. Defende, assim, que a inscrição nos cadastros de inadimplentes não decorreu de qualquer irregularidade, mas do efetivo inadimplemento de obrigações legítimas, afastando a tese de inexistência do débito sustentada pela autora. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que de fato, o extrato bancário do Banco do Brasil acostado no ID 105139015 (pág. 1) evidencia lançamento identificado sob a rubrica “239-ADIANT.DEPOSITANTE”, no valor de R$ 59,90 (débito), circunstância que demonstra, ainda que de forma pontual, a utilização do referido produto e a existência de pendência financeira em montante reduzido. Entretanto, a inscrição em cadastro de inadimplentes refere-se ao valor de R$ 11.341,39, conforme reconhecido tanto pela inicial como pela contestação da promovida Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, a qual afirma ter recebido a cessão do crédito. Nesse ponto, verifica-se que não há qualquer prova documental idônea que estabeleça a correspondência entre pequeno débito alegado pelo Banco do Brasil, oriundo da conta corrente (na ordem de R$ 189,90) e a vultosa quantia negativada em nome da autora supostamente contraída por força do contrato de número 5000065. O extrato apresentado não indica evolução ou composição que permita concluir que a dívida securitizada corresponda às tarifas de adiantamento a depositante. Dessa forma, restou demonstrado que a autora é correntista do Banco do Brasil e que houve utilização de determinado serviço (adiantamento a depositante), mas não se demonstrou o nexo causal entre esse débito de pequena monta e a inscrição restritiva de R$ 11.341,39. À luz do art. 373, II, do CPC, incumbia às promovidas a comprovação da regularidade do débito que originou a negativação, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória. Assim, embora se reconheça a existência de débitos residuais junto ao Banco do Brasil, a ausência de prova do vínculo entre tais valores e o montante inscrito em cadastros restritivos impõe o reconhecimento da irregularidade da inscrição questionada, devendo ser declarada a inexigibilidade da dívida de R$ 11.341,39 e determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que demonstrem a legitimidade da dívida atribuída a autora faz incidir a responsabilidade civil objetiva das promovidas, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por falha na prestação dos serviços. Resta, portanto, demonstrada a ilegalidade da inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve a parte autora ser compensada pelos danos morais suportados. A respeito, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, entendo que o dano moral emerge da própria inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito, os quais são presumidos e decorre da própria ilicitude do fato. O entendimento jurisprudencial é categórico no sentido de que nos casos de indevida inclusão em órgão de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, não havendo necessidade de prova da repercussão de seus efeitos, bastando ao ofendido evidenciar que a inclusão se procedeu de forma irregular, o que restou comprovado nos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, caminha a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. REVISÃO NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. O recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, solicitando sua majoração. O apelante argumenta que é insuficiente para atender ao caráter compensatório e punitivo da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor de R$ 3.000,00 fixado para indenização por danos morais é adequado, considerando o princípio da razoabilidade e a função pedagógica da condenação; e (ii) saber se a revisão do valor é necessária para refletir adequadamente a gravidade do dano e a capacidade financeira do ofensor. III. Razões de decidir 3. O valor fixado pelo juiz de primeira instância não atende de forma adequada ao binômio compensação/punição, considerando a gravidade do dano e o efeito pedagógico pretendido pela indenização. 4. A majoração para R$ 5.000,00 é adequada para refletir a dor sofrida pela vítima e servir como desestímulo para futuras condutas similares, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801844-28.2021.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 20/01/2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0830191-32.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/10/2024) O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como “o elo etiológico, o liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 85). Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetido a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo dos promovidos, restando caracterizado o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano moral experimentado pela promovente. Deve, portanto, as promovidas serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. À luz dos parâmetros acima citados e diante da falha na prestação dos serviços prestados pelas promovidas, arbitro o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. Por fim, cumpre ressaltar que a responsabilidade das promovidas é solidária, pois ambas são integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO EDUCACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela corré Fundação Getúlio Vargas contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, determinando a exclusão do protesto fundado em título já quitado e fixando indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo ipca a partir da sentença e juros legais pela taxa selic desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a Fundação Getúlio Vargas possui legitimidade passiva na demanda, mesmo após a cessão do crédito; (II) estabelecer se a negativação promovida com base em débito quitado configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável; (III) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam aferidas a partir das alegações iniciais do autor, sendo cabível o exame da legitimidade passiva com base na relação jurídica descrita (RESP 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy andrighi, dje 07.03.2024). 4. A Fundação Getúlio Vargas figura como fornecedora no contrato educacional firmado com o autor, tendo cedido os créditos à empresa ibe business education, que promoveu o protesto indevido, configurando-se típica cadeia de fornecimento sujeita à responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 5. Comprovado que o consumidor quitou integralmente o valor contratado e, ainda assim, foi negativado indevidamente por título já extinto, configura-se falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável. 6. A jurisprudência do STJ e o Enunciado nº 54 do fojesp reconhecem que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto (agint no aresp 2.644.798/SP, Rel. Min. João Otávio de noronha, dje 21.03.2025).7. O valor de R$ 5.000,00, embora modesto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não autorizando majoração em recurso exclusivo da parte ré, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A instituição de ensino que cede crédito decorrente de relação contratual educacional responde solidariamente por protesto indevido promovido pela cessionária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 2. A negativação indevida fundada em débito já quitado configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do ilícito, sendo vedada sua majoração em recurso exclusivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, arts. 487, I, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy andrighi, dje 07.03.2024; STJ, agint no aresp 2.644.798/SP, Rel. Min. João Otávio de noronha, dje 21.03.2025; STJ, Súmula nº 297; fojesp, Enunciado nº 54. (JECSP; RecInom 1002166-63.2025.8.26.0114; Campinas; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 14/08/2025) Assim, a responsabilidade pelos danos causados a parte promovente é de responsabilidade solidária entre os promovidos. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: (i) Confirmar a liminar de imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da dívida impugnada na inicial; (ii) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 11.341,39, relacionada ao contrato de n.° 5000065 (ID 100588009); (iii) Condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da inclusão do nome da autora no SPC (evento danoso), conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Condeno as promovidas ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo, se houver, os honorários periciais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. As demandadas deverão suportar integralmente, de forma solidária, o ônus da sucumbência, compreendendo tanto os honorários advocatícios quanto as custas e despesas processuais. Defiro eventuais pedidos de habilitação e de intimação exclusiva formulados nos autos. Anotações necessárias. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANAIZA DANTAS DE SA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/08/2025.

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