Procedimento Comum Cível 0002324-92.2013.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002324-92.2013.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 13:09

Juntada de Certidão

11/05/2026, 13:09

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

07/05/2026, 10:27

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2026, 10:09

Juntada de

30/03/2026, 10:08

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 08:06

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002324-92.2013.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (Id. Num. 121615798), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. [Datado e assinado eletrônicamente - [art. 2º, Lei 11.419/2006] Alessandro de S Mello Técnico Judiciário

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

21/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•31/03/2026, 22:02

Outros Documentos

•14/10/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIONE DE MOURA LIMA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002324-92.2013.8.15.0331 [Aposentadoria] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pretensão a Diferenças de Complementação de Aposentadoria ajuizada por Elione de Moura Lima em face da Fundação Sistel de Seguridade Social, em que a parte autora alega ter direito ao reajuste de seus proventos em razão de superávit contábil registrado no exercício de 1999. A inicial foi protocolada em 30/07/2013, instruída com documentos. A autora sustenta que, em razão desse superávit, teria direito adquirido a reajuste adicional de 24,07% em seu benefício de complementação de aposentadoria Regularmente citada (Id. 23276872 – pág. 26), a ré apresentou contestação (Id. 23669391 pg. 28 a Id 23279706, pg. 77), na qual refutou os argumentos, aduzindo ausência dos requisitos legais para concessão de reajuste, sustentando que não houve sobras em três exercícios consecutivos, conforme exigência do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 81.240/78. Houve réplica da autora (Id. 23279706, pg. 85 a 96). Decisão deste Juízo confirmando sua competência para apreciar o caso (id 23279706, pg. 97). Posteriormente, foi apresentada petição pela parte ré requerendo produção de prova pericial atuarial (Id. 23279707 pgs. 1 a 8). Deferido o pedido da demandada e nomeado perito (id 23279707, pg. 13). A demandante, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 23279707, pg. 15). No decorrer do feito foram nomeados peritos, porém estes quedaram-se inertes. Os autos foram regularmente conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO A ré arguiu prescrição quinquenal do direito da parte autora. Sem razão. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da ação.” (AgRg no AREsp 621.735/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 10/2/2015). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição quanto ao fundo do direito, reconhecendo tão somente a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data da propositura da ação. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se o superávit contábil verificado pela Fundação Sistel no exercício de 1999 gera, por si só, direito ao reajuste permanente do benefício de aposentadoria suplementar da parte autora. Tendo em vista que o processo se arrasta há mais de 12 anos sem respostas dos peritos já designados e que é incontroverso que apenas no exercício de 1999 houve registro de superávit técnico, desnecessária a presença de laudo contábil para julgamento do feito. Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 81.240/78 (in verbis), somente com a comprovação de sobras por três exercícios consecutivos é que haveria a revisão obrigatória dos planos de benefícios. Art 34 - Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e b) havendo sobra, ao reajustamento de benedfícios acima dos valores estipulados no artigo 21. Parágrafo único. Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade.(grifo nosso). No caso concreto, não há qualquer comprovação de sobras nos exercícios anteriores ou posteriores. Dessa forma, ausente o requisito legal de três exercícios consecutivos, não há que se falar em direito da parte autora ao reajuste pretendido. Sobre o tema, o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou entendimento no sentido da improcedência de pleitos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL - Direito civil - Previdência privada - Reajuste - Complementação de aposentadoria - SISTEL - Sobra da reserva matemática do exercício de 1999 - Improcedência da ação - Irresignação - Pretensão de reajuste com base na lei n.º 6.435/77 - Benefício de aposentadoria ocorrido sob a égide da lei n.º 8.020/90 - Laudo atuarial que afirma inexistir superavit por três exercícios consecutivos - Desprovimento. Consoante preleciona o art. 3º da Lei nº 8.020/90, a qual revogou o teor da Lei nº 6.435/77, o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas, será utilizado para a redução das taxas de contribuições das patrocinadoras e dos participantes, na proporção em que contribuírem para o custeio, e não ao reajuste dos benefícios. Não havendo sobra por 03 (três) anos consecutivos, o superávit relativo ao resultado do exercício de 1999 deve ser destinado à constituição de uma reserva de reajuste de benefícios, inexistindo obrigatoriedade no reajustamento dos benefícios.” (TJ-PB - Apelação Cível nº 0028207-75.2013.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 10/12/2013). Portanto, restando incontroverso que o único superávit ocorreu no ano de 1999, e ausente a comprovação legal de sobras sucessivas, não há amparo jurídico para o pleito da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elione de Moura Lima em face da Fundação Sistel de Seguridade Social, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

—