Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800970-64.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800970-64.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2026, 11:36

Publicado Expediente em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de informação

26/01/2026, 18:57

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:56

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800970-64.2025.8.15.0141. AUTOR: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REU: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança proposta por DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sustenta ter ingressado no serviço público em 01/07/2011, completando, assim, o primeiro quinquênio em 01/07/2016 e o segundo quinquênio em 01/07/2021. Aduz que, apesar de ter adquirido o direito ao Adicional por Tempo de Serviço, na forma do Art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 001/2009, o Município promovido deixou de realizar a devida implantação e o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de inadimplência, perfazendo um total de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos (Pág. 37). Citado, o MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS apresentou Contestação (Pág. 17-20), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por alegada ausência de interesse processual, ante a suposta falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (Pág. 18-19). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (Pág. 2-3), na qual refutou a preliminar e juntou o comprovante do Requerimento Administrativo protocolado junto à municipalidade (Pág. 4). As partes foram intimadas para especificarem as provas, e, não havendo interesse na produção de provas adicionais, requereu-se o julgamento antecipado da lide (Pág. 33). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Dispõe o Código de Processo Civil, em seu Art. 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, por meio de sentença com resolução do mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas, em especial quando a controvérsia versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente comprovada. No presente caso, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos juntados (termo de posse e Estatuto do Servidor), o que torna a causa madura e impõe o julgamento antecipado, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Da preliminar de falta de interesse processual O Município suscitou a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando a ausência de requerimento administrativo prévio e, por conseguinte, de pretensão resistida. Contudo, essa tese não merece prosperar. O Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, garantindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A jurisprudência consolidada estabelece que, em regra, o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ações que visam o reconhecimento de direitos de natureza remuneratória. Ademais, a própria parte autora juntou o Requerimento de Implantação de Adicional por Tempo de Serviço (Id. 122852263 - Pág. 4), protocolado em 17/02/2025, o que afasta, no caso concreto, a alegação de inércia administrativa e demonstra a resistência do ente público. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da prescrição quinquenal Em se tratando de relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A presente ação foi ajuizada em 20/02/2025 (Pág. 1). Desse modo, reconhece-se a prescrição das parcelas de natureza pecuniária vencidas antes de 20/02/2020. O direito ao fundo de direito, contudo, é preservado, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme o Art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Do mérito: Adicional por Tempo de Serviço O cerne da demanda consiste em analisar o direito da servidora pública municipal à implantação e ao pagamento dos valores retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios). O direito da parte autora está previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Brejo dos Santos - Lei Complementar n. 001/2009, que em seu Art. 83 (Pág. 10, 38) estabelece o seguinte: Art. 83 Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, perceberão adicionais de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, ao completarem os primeiros cinco anos de efetivo serviço público, acrescentando se mais 5% (cinco por cento) e a cada vez que a estes se somarem outros cinco anos de serviço, limitando se a 25% (vinte e cinco por cento), contados na forma estabelecida nos parágrafos deste artigo. A parte autora, DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA, tomou posse em 01/07/2011 (Pág. 42) no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG. Com base nisso, o tempo de serviço da servidora impõe o reconhecimento do direito ao recebimento de dois quinquênios: Primeiro Quinquênio (5%): Adquirido em 01/07/2016 (01/07/2011 + 5 anos). Segundo Quinquênio (5%): Adquirido em 01/07/2021 (01/07/2016 + 5 anos). O direito à percepção do adicional por tempo de serviço, nos termos da lei municipal, é automático, sendo obrigação do ente público implantar a vantagem pecuniária tão logo o servidor complete o período aquisitivo, cabendo à Municipalidade comprovar o pagamento ou a inexistência do direito (ônus probatório do réu, Art. 373, II, do CPC). Não há nos autos comprovação da implantação dos quinquênios devidos. Assim, de acordo com o marco temporal e o percentual estabelecido pela legislação municipal, a parte autora faz jus à implantação de um adicional de 10% (1º quinquênio de 5% + 2º quinquênio de 5%) sobre os seus vencimentos. Quanto ao pagamento das parcelas pretéritas, deve ser observada a prescrição quinquenal, o que significa que o direito ao pagamento retroativo do Primeiro Quinquênio (5%) se inicia em 20/02/2020 (marco prescricional), e o direito ao pagamento retroativo do Segundo Quinquênio (5%), que se soma ao primeiro (totalizando 10%), se inicia em 01/07/2021 (data da aquisição). Com isso, resta indubitável o direito da parte autora à implantação do adicional e ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição e os consectários legais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o demandado MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS nas seguintes obrigações: a) Obrigação de Fazer: Determinar a implantação definitiva do Adicional por Tempo de Serviço na remuneração da servidora DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA, no montante total de 10% (dez por cento), correspondente aos 1º e 2º quinquênios, calculados sobre o vencimento da parte autora, nos termos do Art. 83 da Lei Municipal n. 001/2009. b) Obrigação de Pagar: Condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB ao pagamento retroativo das diferenças de valores devidos, observados os seguintes percentuais e períodos, a serem apurados em liquidação de sentença: * 5% (cinco por cento) do vencimento, referente ao 1º quinquênio, no período compreendido entre 20/02/2020 (marco da prescrição quinquenal) e 30/06/2021; * 10% (dez por cento) do vencimento, referente aos 1º e 2º quinquênios, a partir de 01/07/2021 até a data da efetiva implantação. A condenação em atrasados deverá ser acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a data do inadimplemento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para fins de correção monetária e juros, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em virtude do que dispõem o Art. 55 da Lei n. 9.099/95 e o Art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se e intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade por esta Juíza. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:23

Documentos

Documento de Comprovação

•15/02/2026, 11:36

Sentença

•06/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800970-64.2025.8.15.0141. AUTOR: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REU: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança proposta por DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sustenta ter ingressado no serviço público em 01/07/2011, completando, assim, o primeiro quinquênio em 01/07/2016 e o segundo quinquênio em 01/07/2021. Aduz que, apesar de ter adquirido o direito ao Adicional por Tempo de Serviço, na forma do Art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 001/2009, o Município promovido deixou de realizar a devida implantação e o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de inadimplência, perfazendo um total de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos (Pág. 37). Citado, o MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS apresentou Contestação (Pág. 17-20), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por alegada ausência de interesse processual, ante a suposta falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (Pág. 18-19). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (Pág. 2-3), na qual refutou a preliminar e juntou o comprovante do Requerimento Administrativo protocolado junto à municipalidade (Pág. 4). As partes foram intimadas para especificarem as provas, e, não havendo interesse na produção de provas adicionais, requereu-se o julgamento antecipado da lide (Pág. 33). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Dispõe o Código de Processo Civil, em seu Art. 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, por meio de sentença com resolução do mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas, em especial quando a controvérsia versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente comprovada. No presente caso, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos juntados (termo de posse e Estatuto do Servidor), o que torna a causa madura e impõe o julgamento antecipado, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Da preliminar de falta de interesse processual O Município suscitou a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando a ausência de requerimento administrativo prévio e, por conseguinte, de pretensão resistida. Contudo, essa tese não merece prosperar. O Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, garantindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A jurisprudência consolidada estabelece que, em regra, o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ações que visam o reconhecimento de direitos de natureza remuneratória. Ademais, a própria parte autora juntou o Requerimento de Implantação de Adicional por Tempo de Serviço (Id. 122852263 - Pág. 4), protocolado em 17/02/2025, o que afasta, no caso concreto, a alegação de inércia administrativa e demonstra a resistência do ente público. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da prescrição quinquenal Em se tratando de relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A presente ação foi ajuizada em 20/02/2025 (Pág. 1). Desse modo, reconhece-se a prescrição das parcelas de natureza pecuniária vencidas antes de 20/02/2020. O direito ao fundo de direito, contudo, é preservado, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme o Art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Do mérito: Adicional por Tempo de Serviço O cerne da demanda consiste em analisar o direito da servidora pública municipal à implantação e ao pagamento dos valores retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios). O direito da parte autora está previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Brejo dos Santos - Lei Complementar n. 001/2009, que em seu Art. 83 (Pág. 10, 38) estabelece o seguinte: Art. 83 Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, perceberão adicionais de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, ao completarem os primeiros cinco anos de efetivo serviço público, acrescentando se mais 5% (cinco por cento) e a cada vez que a estes se somarem outros cinco anos de serviço, limitando se a 25% (vinte e cinco por cento), contados na forma estabelecida nos parágrafos deste artigo. A parte autora, DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA, tomou posse em 01/07/2011 (Pág. 42) no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG. Com base nisso, o tempo de serviço da servidora impõe o reconhecimento do direito ao recebimento de dois quinquênios: Primeiro Quinquênio (5%): Adquirido em 01/07/2016 (01/07/2011 + 5 anos). Segundo Quinquênio (5%): Adquirido em 01/07/2021 (01/07/2016 + 5 anos). O direito à percepção do adicional por tempo de serviço, nos termos da lei municipal, é automático, sendo obrigação do ente público implantar a vantagem pecuniária tão logo o servidor complete o período aquisitivo, cabendo à Municipalidade comprovar o pagamento ou a inexistência do direito (ônus probatório do réu, Art. 373, II, do CPC). Não há nos autos comprovação da implantação dos quinquênios devidos. Assim, de acordo com o marco temporal e o percentual estabelecido pela legislação municipal, a parte autora faz jus à implantação de um adicional de 10% (1º quinquênio de 5% + 2º quinquênio de 5%) sobre os seus vencimentos. Quanto ao pagamento das parcelas pretéritas, deve ser observada a prescrição quinquenal, o que significa que o direito ao pagamento retroativo do Primeiro Quinquênio (5%) se inicia em 20/02/2020 (marco prescricional), e o direito ao pagamento retroativo do Segundo Quinquênio (5%), que se soma ao primeiro (totalizando 10%), se inicia em 01/07/2021 (data da aquisição). Com isso, resta indubitável o direito da parte autora à implantação do adicional e ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição e os consectários legais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o demandado MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS nas seguintes obrigações: a) Obrigação de Fazer: Determinar a implantação definitiva do Adicional por Tempo de Serviço na remuneração da servidora DELMARIA FIGUEREDO DA SILVA, no montante total de 10% (dez por cento), correspondente aos 1º e 2º quinquênios, calculados sobre o vencimento da parte autora, nos termos do Art. 83 da Lei Municipal n. 001/2009. b) Obrigação de Pagar: Condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB ao pagamento retroativo das diferenças de valores devidos, observados os seguintes percentuais e períodos, a serem apurados em liquidação de sentença: * 5% (cinco por cento) do vencimento, referente ao 1º quinquênio, no período compreendido entre 20/02/2020 (marco da prescrição quinquenal) e 30/06/2021; * 10% (dez por cento) do vencimento, referente aos 1º e 2º quinquênios, a partir de 01/07/2021 até a data da efetiva implantação. A condenação em atrasados deverá ser acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a data do inadimplemento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para fins de correção monetária e juros, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em virtude do que dispõem o Art. 55 da Lei n. 9.099/95 e o Art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se e intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade por esta Juíza. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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