Cumprimento de sentença 0801071-89.2020.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801071-89.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:35

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 09:29

Juntada de certidão de prevenção

31/03/2026, 10:22

Recebidos os autos

31/03/2026, 10:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE FERREIRA DA CRUZ APELADO: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801071-89.2020.8.15.0331 Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

14/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:38

Acórdão

•30/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social SEGUNDO APELANTE: Eliane Ferreira da Cruz ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4007 Ementa: Direito Previdenciário E Processual Civil. Apelações Cíveis Em Ação Ordinária. Aposentadoria Por Invalidez. Preliminares. Rejeição. Incapacidade Total E Permanente Comprovada Por Laudo Judicial. Termo Inicial Do Benefício Fixado No Dia Seguinte À Cessação Do Auxílio-Doença. Recurso Da Autora Provido. Recurso Do INSS Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença da 4ª Vara Mista de Santa Rita que julgou procedente ação ordinária para conceder aposentadoria por invalidez desde a data da perícia, com correção monetária e juros nos moldes da Lei nº 11.960/2009, e honorários em 10% (art. 85, § 2º, CPC). O INSS apelou alegando (a) falta de interesse de agir; (b) litispendência; (c) litigância de má-fé; (d) cerceamento de defesa; (e) insuficiência do laudo; (f) ausência de incapacidade total e permanente; (g) aplicação da Súmula 111/STJ. A autora apelou para antecipar a DIB para 02/05/2016 (data de cessação do auxílio-doença), sustentando que a incapacidade remonta a 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir; (ii) estabelecer se há litispendência; (iii) determinar se se configurou litigância de má-fé; (iv) verificar alegado cerceamento de defesa; (v) aferir se estão preenchidos os requisitos legais da aposentadoria por invalidez; (vi) fixar o termo inicial do benefício; (vii) definir a disciplina dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir se configura pela necessidade de tutela jurisdicional diante de auxílio-doença cessado e pretensão resistida, sendo irrelevante a variação ou agravamento das patologias dentro do mesmo complexo osteomuscular. 4. A litispendência não se caracteriza porque, embora haja identidade de partes, os pedidos são diversos: nesta ação busca-se aposentadoria por invalidez; na outra, auxílio-acidente (CPC, art. 337). 5. A litigância de má-fé não se evidencia, ausentes conduta desleal, dolo ou temeridade (CPC, art. 80), tendo a autora apenas exercido legitimamente o direito de ação. 6. O cerceamento de defesa é afastado porque o laudo pericial é completo, responde aos quesitos e observa o art. 473 do CPC, com detalhamento clínico, documental e funcional. 7. Estão preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991: qualidade de segurada e carência incontroversas e incapacidade laborativa total e permanente. 8. O laudo judicial conclui por incapacidade total e permanente, de caráter degenerativo, incompatível com toda atividade laborativa, com necessidade de assistência de terceira pessoa desde 2014. 9. A avaliação considera, em consonância com a Súmula 47 da TNU e precedentes do STJ, as condições pessoais e socioeconômicas da segurada (idade avançada e experiência restrita a atividades braçais), reforçando a impossibilidade de reabilitação. 10.O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior (02/05/2016), pois a incapacidade é anterior e contínua; o laudo não serve como marco aquisitivo, mas como elemento técnico de convicção (STJ, REsp 1.799.200/MG). 11.Mantêm-se os demais parâmetros da sentença quanto à correção monetária e aos juros segundo a Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 12.Os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora provido; recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir se configura quando há cessação administrativa de benefício e pretensão resistida, ainda que as patologias evoluam dentro do mesmo complexo nosológico. 2. Não há litispendência entre ações previdenciárias com pedidos e causas de pedir distintos (aposentadoria por invalidez versus auxílio-acidente). 3. A ausência de dolo ou temeridade afasta a litigância de má-fé. 4. Laudo pericial completo, que responde aos quesitos e observa o art. 473 do CPC, afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. Comprovada incapacidade total e permanente e consideradas as condições pessoais do segurado, é devida a aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/1991, art. 42). 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido quando a incapacidade é contínua e preexistente ao corte administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 337, 473 e 85, § 4º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 42; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2036962/GO, 1ª Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STJ, REsp 1.799.200/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2019, DJe 31.05.2019; TNU, Súmula 47; TJ-MG, AC 1015313-012291-1/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, j. 17.09.2015, pub. 02.10.2015. R E L A T Ó R I O: apelante: Em seu apelo, a recorrente pleiteia fixação da DIB na data da cessação do auxílio-doença anterior (02/05/2016), enquanto a sentença a fixou na data da perícia judicial (08/06/2021). O laudo pericial indicou início da incapacidade em 2014, anterior portanto à cessação do benefício em maio de 2016. A jurisprudência do STJ orienta que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder ao dia seguinte da cessação do benefício anterior ou do requerimento administrativo, sendo excepcional a fixação na data da perícia. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1799200 MG 2019/0056396-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). Destacamos. Considerando a continuidade do quadro incapacitante e a indicação pericial de que a incapacidade antecede a cessação do auxílio-doença, é de ser acolhida a pretensão da apelante para fixar a DIB em 02/05/2016. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e DOU PROVIMENTO ao recurso de ELIANE FERREIRA DA CRUZ para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez em 02/05/2016 (data da cessação do auxílio-doença anterior) e NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Mantenho os demais aspectos da sentença recorrida. No que tange aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados após a liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada) [1] https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=47 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801071-89.2020.8.15.0331 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Santa Rita RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada PRIMEIRO Trata-se de Apelações interpostas pelas partes em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Santa Rita que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida por ELIANE FERREIRA DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou procedente a demanda, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: [...] ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o instituto promovido à CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da prova pericial (08/06/2021), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei no 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno ainda o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. (ID 36850138 - Pág. 1/6). O INSS interpôs Recurso Apelatório (ID nº 36850139 - Pág. 1/17), alegando: (a) falta de interesse de agir, pois a doença verificada judicialmente difere da analisada administrativamente; (b) litispendência com processo nº 0803449-91.2015.8.15.0331; (c) litigância de má-fé; (d) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, já que o perito não respondeu aos quesitos formulados; (e) insuficiência do laudo pericial; (f) inexistência de incapacidade total e permanente; (g) aplicação da Súmula 111 do STJ para limitação dos honorários advocatícios. A promovente também interpôs Recurso Apelatório (ID nº 36850150 - Pág. 1/4), sustentando que a sentença merece reforma apenas quanto ao termo inicial do benefício, pleiteando fixação da DIB na data da cessação do auxílio-doença anterior (02/05/2016), considerando que o laudo pericial indicou início da incapacidade em 2014. Contrarrazões apresentadas somente pela autora – ID 37390024 - Pág. 1/15. É o relatório. V O T O Os recursos foram interpostos tempestivamente, estão adequadamente fundamentados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Conheço de ambos. Das preliminares: O INSS argumenta ausência de interesse processual porque a síndrome do manguito rotador analisada administrativamente diferiria das múltiplas patologias diagnosticadas judicialmente. Não há razão na alegação. O interesse de agir configura-se pela necessidade concreta de intervenção jurisdicional para solução de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A autora teve auxílio-doença cessado administrativamente e buscou sua reversão judicial, demonstrando inequívoco interesse processual. Ademais, as patologias constatadas judicialmente integram o mesmo complexo nosológico osteomuscular que ensejou a concessão inicial do benefício, sendo natural sua progressão e agravamento ao longo do tempo. A documentação dos autos evidencia que a segurada sempre relatou sintomatologia compatível com as enfermidades posteriormente diagnosticadas. Da Litispendência A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações simultâneas (art. 337, CPC). No caso, embora haja identidade subjetiva, os pedidos são distintos: na presente ação busca-se aposentadoria por invalidez, enquanto no processo mencionado pelo INSS (nº 0803449-91.2015.8.15.0331) pleiteia-se auxílio-acidente. Tratando-se de benefícios diversos, com fundamentos jurídicos e fáticos específicos, não se configura a litispendência alegada. Da Alegada Litigância de Má-fé: A litigância de má-fé exige demonstração de conduta processual desleal, dolosa ou temerária que cause dano à parte contrária ou ao sistema judiciário (art. 80, CPC). No caso, a autora limitou-se a exercer legitimamente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para situação que entende juridicamente amparada. O fato de ter ajuizado ação conexa não caracteriza, por si só, má-fé processual, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência e a complexidade das questões previdenciárias envolvidas. Do Alegado Cerceamento de Defesa: O INSS sustenta nulidade processual porque o perito não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados. A alegação não prospera. O exame dos autos revela que o laudo pericial (36850126 - Pág. 1/24) é abrangente, contendo 24 páginas com respostas fundamentadas a todos os quesitos. O expert baseou suas conclusões em ampla análise documental e exame físico da periciada, descrevendo detalhadamente as patologias, sua evolução, tratamentos realizados e impacto funcional. MÉRITO Dos Requisitos para Aposentadoria por Invalidez: O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, assim como o cumprimento da carência, considerando que a autora já recebia auxílio-doença anteriormente. Para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, é imprescindível a constatação da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. As conclusões do laudo pericial (ID 36850126 - Pág. 1/24, confeccionado sob o crivo de contraditório, foram baseadas em exame físico, contendo descrição das condições de saúde do recorrente, o que permite a confrontação de seu conteúdo com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Verbis: E ainda: f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusao. Sim. Para o exercício de sua atividade laboral, a obreira necessitava realizar movimentos repetitivos com os membros superiores, e devido ao estado atual das lesões nos ombros e punhos, encontra-se incapacitada de realizar tais movimentos, pois a mesma sente fortes dores as mínimas movimentações e sua forca muscular esta comprometida. Conforme constatado pelos laudos dos exames de imagem e do exame fisico da periciada. ID 6850126 - Pág. 6. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? A periciada encontra-se incapacitada para o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) e de forma permanente, devido ao caráter degenerativo das lesões. (ID 36850126 - Pág. 8) Grifamos. Por fim: 7-Em caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A periciada necessita de assistência permanente de outras pessoas para a realização de suas atividades diárias desde o ano de 2014 (data da realização do primeiro procedimento cirúrgico), pois não consegue executar as atividades domésticas mais simples como varrer o chão ou lavar louça. (ID 36850126 - Pág. 20) Portanto, o laudo pericial judicial (ID 36850126) concluiu de forma inequívoca pela incapacidade total e permanente da autora para toda atividade laborativa. As patologias diagnosticadas - complexo degenerativo osteomuscular envolvendo ombros, coluna cervical e extremidades - são de caráter progressivo e irreversível. O perito judicial, profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado, fundamentou adequadamente suas conclusões, descrevendo o caráter degenerativo das lesões, os múltiplos tratamentos sem sucesso e a incompatibilidade com qualquer atividade laborativa. A alegação do INSS sobre insuficiência técnica do laudo não encontra respaldo. O expert atendeu rigorosamente às exigências do art. 473 do CPC, apresentando fundamentação em linguagem clara e coerente lógica. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e TNU (Turma Nacional de Uniformização), a análise da incapacidade deve considerar não apenas aspectos médicos objetivos, mas também as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado (Súmula 47 da TNU[1]). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA REALIZADA - LAUDO PERICIAL - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser pago quando, em razão de acidente de trabalho, o segurado se tornou totalmente incapacitado para a realização do trabalho que antes realizava e que lhe garantia a subsistência. Quanto à incapacidade para o trabalho, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar, na hipótese de o laudo pericial apenas ter concluído pela incapacidade parcial - e não total - do segurado para qualquer trabalho, como no caso, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, aspectos que podem levar a sua rejeição no mercado de trabalho. Não sendo razoável o entendimento segundo o qual há possibilidade de o apelado se inserir facilmente no mercado de trabalho formal, e considerando-se, ainda, suas condições pessoais e sociais, como sua idade, sua pouca instrução ou qualificação, bem como a conjectura social-econômica, e, também se privilegiando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez a partir do dia subseqüente ao da cessação do auxílio doença acidentário. Inteligência do art. 43, caput da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora são devidos desde a citação e devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a decisão do Ministro Luiz Fux que determinou a suspensão das d ecisões de mérito proferidas nas ADIs de nºs 4.357 e 4.425, até que sejam modulados os efeitos de tais decisões, a correção monetária deve se dar consoante o disposto o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da vigência desta última lei. (TJ-MG - AC: 10153130122911001 MG, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 02/10/2015) A autora é pessoa de idade já avançada e experiência profissional restrita a atividades braçais incompatíveis com suas atuais limitações físicas. Tais circunstâncias, conjugadas com a incapacidade médica constatada, fundamentam a concessão do benefício mais gravoso. Do pedido da

16/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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