Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806517-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.716,10

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CICERO ALVES REINALDO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

CICERO ALVES REINALDO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

09/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:17

Outras Decisões

20/03/2026, 11:47

Juntada de Informações

16/03/2026, 10:26

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:26

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo

03/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

10/09/2025, 00:24

Todas as movimentações(32)

Conclusos ao Juiz Leigo

09/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:17

Decisão

•20/03/2026, 11:47

21/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:17

Outras Decisões

20/03/2026, 11:47

Juntada de Informações

16/03/2026, 10:26

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:26

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo

03/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

10/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

10/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806517-34.2025.8.15.2001. AUTOR: CICERO ALVES REINALDO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 3 de setembro de 2025 FRANCISCO DIEGO DE MACEDO DANTAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Licenças]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 21:58

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806517-34.2025.8.15.2001. AUTOR: CICERO ALVES REINALDO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 22 de agosto de 2025 FRANCISCO DIEGO DE MACEDO DANTAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Licenças]

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 22:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:14

Juntada de Petição de contestação

19/05/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:02

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/02/2025, 11:05

Distribuído por sorteio

09/02/2025, 11:05

Documento Jurisprudência

•13/09/2025, 11:53

Documento Jurisprudência

•13/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 21:19

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 21:05

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Todos os documentos(23)

Decisão

•20/03/2026, 15:17

Decisão

•20/03/2026, 11:47

Documento Jurisprudência

•13/09/2025, 11:53

Documento Jurisprudência

•13/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 21:19

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 21:05

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Documento Jurisprudência

•28/08/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:17

Despacho

•11/02/2025, 11:02

Documento Jurisprudência

•09/02/2025, 11:05