Cumprimento de sentença 0800882-38.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800882-38.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 19:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:52

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800882-38.2024.8.15.0601. APELANTE: MARIA LUCIA BEZERRA APELADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA LUCIA BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S/A, originário de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O valor atualizado da causa na fase de conhecimento foi de R$ 61.159,18, encontrando-se o processo atualmente na fase executiva. A Autora ajuizou a ação em 27/03/2024, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de múltiplos contratos de empréstimo pessoal que não reconhecia. O Juízo de primeiro grau, em 23/09/2024, julgou parcialmente procedentes (ID. 100705640) os pedidos para declarar a nulidade de apenas um dos negócios jurídicos, o de n. 469275024, condenando o Banco à restituição simples dos valores descontados referentes a este contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação. A sentença afastou o pedido de dano moral e declarou a validade dos demais contratos. O Banco também foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em regime de sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em 18/02/2025 (ID. 111387699), negou provimento ao recurso do Banco e deu parcial provimento ao recurso da Autora, reformando a sentença para determinar que a restituição dos valores descontados em virtude do contrato nulo (n. 469275024) ocorresse em dobro. O acórdão manteve a improcedência do pedido de danos morais e redistribuiu a sucumbência, condenando o Banco em 70% e a Autora em 30% das custas e honorários, estes majorados para 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 27/03/2025. Em 13/05/2025, a Exequente protocolou o cumprimento de sentença (ID. 112479011), afirmando não ter havido pagamento voluntário e apresentando cálculo no valor de R$ 36.998,01. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 12/08/2025 (ID. 120121783), alegando excesso de execução. Sustentou que o cálculo da exequente incluiu indevidamente valores atinentes a contratos diversos que foram declarados válidos pela sentença. Apontou um excesso de R$ 36.626,02 e garantiu o juízo por meio de depósito judicial. A controvérsia atual concentra-se na existência de excesso de execução, especificamente se o cálculo da Exequente extrapolou os limites do título executivo judicial ao incluir valores de contratos não abarcados pela condenação. O Executado sustenta que a Exequente desrespeitou o título executivo, que limitou a condenação à devolução em dobro dos valores descontados exclusivamente do contrato n. 469275024, requerendo a homologação de seu cálculo e o reconhecimento do excesso apontado. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Estrita Observância do Título Judicial A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução, hipótese em que o devedor alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo judicial autoriza. Ressalta-se, de início, que o título executivo judicial, após o trânsito em julgado, encontra-se acobertado pela eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A imutabilidade da decisão jurisdicional impõe que o cumprimento se dê de forma estrita e rigorosa aos termos consignados no dispositivo e na fundamentação que lhes dá esteio, sendo vedado às partes e ao próprio Juízo alterar ou rediscutir o quantum ou a qualidade da obrigação definida. A Exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, está vinculada aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Qualquer cálculo que exceda esses limites configura excesso de execução, nos termos da lei processual, devendo a pretensão executória ser ajustada. Da Análise do Excesso de Execução A controvérsia central reside na apuração do montante da condenação imposta ao Banco, especialmente no que concerne ao escopo da restituição determinada. O título executivo judicial, consubstanciado na Sentença (ID. 100705640) e no Acórdão que a reformou parcialmente (ID. 111387699), é inequívoco ao limitar a declaração de nulidade e a consequente obrigação de restituir ao contrato de n. 469275024. A sentença de primeiro grau foi explícita ao analisar os demais contratos e considerá-los válidos. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, apenas modificou a forma de restituição referente ao único contrato invalidado, de simples para em dobro, mantendo incólume a decisão quanto à validade dos demais negócios jurídicos, ficando claro ao ler a fundamentação: “Conforme relatado, ao não colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar a contratação de um dos empréstimos questionados, o n.º 469275027, o banco não obteve êxito em demonstrar a formalização do contrato e a efetivação do crédito das quantias correspondentes em benefício da Demandante.” Não obstante a clareza do título, a Exequente apresentou cálculo que, conforme alegado pelo Executado, incorpora valores relativos a todos os contratos inicialmente questionados, e não apenas àquele declarado nulo. A cobrança de valores referentes a contratos cuja validade foi confirmada judicialmente implica evidente e manifesto excesso de execução. O cumprimento de sentença não pode servir como via transversa para rediscutir o mérito da causa ou para ampliar o alcance de uma condenação que foi expressamente delimitada pelo órgão julgador. A pretensão da Exequente em receber valores para além do contrato n. 469275024 é manifestamente ilegal nesta fase processual, por violar a coisa julgada de forma direta. O cálculo da Exequente, ao assim proceder, onera o Executado em patamar não autorizado, justificando, neste ponto, o integral acolhimento da Impugnação. Do Recálculo do Débito e da Homologação do Quantum Debeatur Analisando a planilha de cálculos e as alegações trazidas pelo Executado em sua Impugnação, verifica-se que sua tese respeitou fielmente os parâmetros fixados no Acórdão, ao defender que a apuração deve se limitar aos valores descontados sob a rubrica do contrato n. 469275024. Por conseguinte, o excesso de execução está cabalmente demonstrado, devendo-se acolher a Impugnação para reduzir o quantum debeatur ao valor que corresponda estritamente à condenação. O valor cobrado pela Exequente (R$ 36.998,01) representa um excesso de R$ 36.626,02, quantia que deve ser decotada da execução. Dessa forma, deve a execução continuar sobre o valor de R$ 371,99 como o quantum debeatur correto e fiel ao título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 120121783), com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 36.626,02, porquanto a memória de cálculo da Exequente (ID. 112479011) contraria os termos do Acórdão transitado em julgado, ao incluir valores de contratos que não foram objeto da condenação; b) FIXAR o quantum debeatur devido pelo BANCO BRADESCO S/A à Exequente MARIA LUCIA BEZERRA no valor de R$ 371,99 (trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), devendo a execução prosseguir por este montante, observada a dedução do depósito já efetuado pelo Executado; c) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor homologado, liberando-se, oportunamente, à Exequente o valor ora fixado, mediante expedição de alvará; d) CONDENAR a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à presente fase de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado e reconhecido (R$ 36.626,02), devidamente corrigido. A exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais referidas supra fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida. Condeno o promovido nas custas, se houver e em honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) dado o baixo proveito econômico percebido pela parte autora, devendo ser rateados na proporção do acórdão, sendo 70% para o autor e 30% para o ora executado. Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e de seus advogados, no valor total de R$ 371,99 (trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), observando-se os pedidos de destacamento de honorários contratuais e sucumbenciais formulados. Proceda a presente secretaria com o competente cálculo das custas finais, estas que devem ser deduzidas dos valores depositados em juízo. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor remanescente depositado em juízo que excedeu a condenação. Com o decurso do prazo recursal, sem insurgências e feitas as transferências, tragam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, 25 de dezembro de 2025. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:54

Conclusos para decisão

22/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:37

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:22

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 07:49

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800882-38.2024.8.15.0601. APELANTE: MARIA LUCIA BEZERRA APELADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA LUCIA BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S/A, originário de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O valor atualizado da causa na fase de conhecimento foi de R$ 61.159,18, encontrando-se o processo atualmente na fase executiva. A Autora ajuizou a ação em 27/03/2024, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de múltiplos contratos de empréstimo pessoal que não reconhecia. O Juízo de primeiro grau, em 23/09/2024, julgou parcialmente procedentes (ID. 100705640) os pedidos para declarar a nulidade de apenas um dos negócios jurídicos, o de n. 469275024, condenando o Banco à restituição simples dos valores descontados referentes a este contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação. A sentença afastou o pedido de dano moral e declarou a validade dos demais contratos. O Banco também foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em regime de sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em 18/02/2025 (ID. 111387699), negou provimento ao recurso do Banco e deu parcial provimento ao recurso da Autora, reformando a sentença para determinar que a restituição dos valores descontados em virtude do contrato nulo (n. 469275024) ocorresse em dobro. O acórdão manteve a improcedência do pedido de danos morais e redistribuiu a sucumbência, condenando o Banco em 70% e a Autora em 30% das custas e honorários, estes majorados para 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 27/03/2025. Em 13/05/2025, a Exequente protocolou o cumprimento de sentença (ID. 112479011), afirmando não ter havido pagamento voluntário e apresentando cálculo no valor de R$ 36.998,01. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 12/08/2025 (ID. 120121783), alegando excesso de execução. Sustentou que o cálculo da exequente incluiu indevidamente valores atinentes a contratos diversos que foram declarados válidos pela sentença. Apontou um excesso de R$ 36.626,02 e garantiu o juízo por meio de depósito judicial. A controvérsia atual concentra-se na existência de excesso de execução, especificamente se o cálculo da Exequente extrapolou os limites do título executivo judicial ao incluir valores de contratos não abarcados pela condenação. O Executado sustenta que a Exequente desrespeitou o título executivo, que limitou a condenação à devolução em dobro dos valores descontados exclusivamente do contrato n. 469275024, requerendo a homologação de seu cálculo e o reconhecimento do excesso apontado. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Estrita Observância do Título Judicial A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução, hipótese em que o devedor alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo judicial autoriza. Ressalta-se, de início, que o título executivo judicial, após o trânsito em julgado, encontra-se acobertado pela eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A imutabilidade da decisão jurisdicional impõe que o cumprimento se dê de forma estrita e rigorosa aos termos consignados no dispositivo e na fundamentação que lhes dá esteio, sendo vedado às partes e ao próprio Juízo alterar ou rediscutir o quantum ou a qualidade da obrigação definida. A Exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, está vinculada aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Qualquer cálculo que exceda esses limites configura excesso de execução, nos termos da lei processual, devendo a pretensão executória ser ajustada. Da Análise do Excesso de Execução A controvérsia central reside na apuração do montante da condenação imposta ao Banco, especialmente no que concerne ao escopo da restituição determinada. O título executivo judicial, consubstanciado na Sentença (ID. 100705640) e no Acórdão que a reformou parcialmente (ID. 111387699), é inequívoco ao limitar a declaração de nulidade e a consequente obrigação de restituir ao contrato de n. 469275024. A sentença de primeiro grau foi explícita ao analisar os demais contratos e considerá-los válidos. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, apenas modificou a forma de restituição referente ao único contrato invalidado, de simples para em dobro, mantendo incólume a decisão quanto à validade dos demais negócios jurídicos, ficando claro ao ler a fundamentação: “Conforme relatado, ao não colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar a contratação de um dos empréstimos questionados, o n.º 469275027, o banco não obteve êxito em demonstrar a formalização do contrato e a efetivação do crédito das quantias correspondentes em benefício da Demandante.” Não obstante a clareza do título, a Exequente apresentou cálculo que, conforme alegado pelo Executado, incorpora valores relativos a todos os contratos inicialmente questionados, e não apenas àquele declarado nulo. A cobrança de valores referentes a contratos cuja validade foi confirmada judicialmente implica evidente e manifesto excesso de execução. O cumprimento de sentença não pode servir como via transversa para rediscutir o mérito da causa ou para ampliar o alcance de uma condenação que foi expressamente delimitada pelo órgão julgador. A pretensão da Exequente em receber valores para além do contrato n. 469275024 é manifestamente ilegal nesta fase processual, por violar a coisa julgada de forma direta. O cálculo da Exequente, ao assim proceder, onera o Executado em patamar não autorizado, justificando, neste ponto, o integral acolhimento da Impugnação. Do Recálculo do Débito e da Homologação do Quantum Debeatur Analisando a planilha de cálculos e as alegações trazidas pelo Executado em sua Impugnação, verifica-se que sua tese respeitou fielmente os parâmetros fixados no Acórdão, ao defender que a apuração deve se limitar aos valores descontados sob a rubrica do contrato n. 469275024. Por conseguinte, o excesso de execução está cabalmente demonstrado, devendo-se acolher a Impugnação para reduzir o quantum debeatur ao valor que corresponda estritamente à condenação. O valor cobrado pela Exequente (R$ 36.998,01) representa um excesso de R$ 36.626,02, quantia que deve ser decotada da execução. Dessa forma, deve a execução continuar sobre o valor de R$ 371,99 como o quantum debeatur correto e fiel ao título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 120121783), com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 36.626,02, porquanto a memória de cálculo da Exequente (ID. 112479011) contraria os termos do Acórdão transitado em julgado, ao incluir valores de contratos que não foram objeto da condenação; b) FIXAR o quantum debeatur devido pelo BANCO BRADESCO S/A à Exequente MARIA LUCIA BEZERRA no valor de R$ 371,99 (trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), devendo a execução prosseguir por este montante, observada a dedução do depósito já efetuado pelo Executado; c) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor homologado, liberando-se, oportunamente, à Exequente o valor ora fixado, mediante expedição de alvará; d) CONDENAR a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à presente fase de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado e reconhecido (R$ 36.626,02), devidamente corrigido. A exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais referidas supra fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida. Condeno o promovido nas custas, se houver e em honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) dado o baixo proveito econômico percebido pela parte autora, devendo ser rateados na proporção do acórdão, sendo 70% para o autor e 30% para o ora executado. Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e de seus advogados, no valor total de R$ 371,99 (trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), observando-se os pedidos de destacamento de honorários contratuais e sucumbenciais formulados. Proceda a presente secretaria com o competente cálculo das custas finais, estas que devem ser deduzidas dos valores depositados em juízo. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor remanescente depositado em juízo que excedeu a condenação. Com o decurso do prazo recursal, sem insurgências e feitas as transferências, tragam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, 25 de dezembro de 2025. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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legal

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