Execução Fiscal 0805446-07.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0805446-07.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:17

Decorrido prazo de CAMILA CARVALHO DE AZEVEDO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:10

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805446-07.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: DIEGO SILVA PAVANI EIRELI - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Executado opôs exceção de pré-executividade (via "ação anulatória") alegando prescrição do débito tributário, sustentando inércia da Fazenda em promover citação válida, o que impediria prosseguimento da execução. A Fazenda Pública apresentou impugnação, sustentando que: a) houve despacho ordenando citação em 26/02/2021, o que interrompeu a prescrição; b) foram adotadas diligências (AR, pedido de edital) sem culpa; c) não ocorreu prescrição ordinária nem intercorrente; d) a via eleita é inadequada, pois deveria se utilizar embargos à execução. 1. Prescrição ordinária (“quinqüenal”) A inscrição da CDA ocorreu em 19/11/2018, e a execução foi ajuizada em 13/02/2019, portanto dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN. O despacho ordenatório de citação, em 26/02/2021, interrompeu a prescrição, retroagindo ao momento da propositura da ação, conforme interpretação pacífica do STJ (REsp1.120.295/SP), Essa interrupção depende da prolação do despacho, não da efetiva citação, segundo a redação da LC118/05 e entendimento consolidado. Por isso, os argumentos de inércia não prevalecem. 2. Prescrição intercorrente O art. 40 da LEF prevê suspensão automática por 1 ano quando não encontrados bens, iniciando-se, após, novo prazo para prescrição. Porém, o STJ (Tema566, REsp1.340.553/RS) exige despacho judicial para suspender e, depois, eventual arquivamento para fim da contagem. Não houve qualquer despacho declaratório de suspensão ou arquivamento, logo não se configura prescrição intercorrente. 3. Diligência da Fazenda na citação Constatado que houve tentativas via AR e, ao não localizar o Executado, pleito de citação por edital, não se evidencia omissão da Fazenda. A Súmula106/STJ deixa de imputar prescrição a “causas inerentes à Justiça”, desde que haja diligência da parte exequente — o que ocorreu. 4. Cabimento da via A exceção de pré-executividade é admitida para questões de ordem pública, como prescrição. Embora o Executado tenha alegado via “ação anulatória”, não há impropriedade formal, e o mérito (prescrição) foi adequadamente exigido nesta via — insubsistentes as alegações de inadequação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade arguida e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Intime-se João Pessoa/PB, 2 de julho de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 11:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:16

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:14

Documentos

Petição

•26/08/2025, 16:10

Decisão

•28/07/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805446-07.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: DIEGO SILVA PAVANI EIRELI - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Executado opôs exceção de pré-executividade (via "ação anulatória") alegando prescrição do débito tributário, sustentando inércia da Fazenda em promover citação válida, o que impediria prosseguimento da execução. A Fazenda Pública apresentou impugnação, sustentando que: a) houve despacho ordenando citação em 26/02/2021, o que interrompeu a prescrição; b) foram adotadas diligências (AR, pedido de edital) sem culpa; c) não ocorreu prescrição ordinária nem intercorrente; d) a via eleita é inadequada, pois deveria se utilizar embargos à execução. 1. Prescrição ordinária (“quinqüenal”) A inscrição da CDA ocorreu em 19/11/2018, e a execução foi ajuizada em 13/02/2019, portanto dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN. O despacho ordenatório de citação, em 26/02/2021, interrompeu a prescrição, retroagindo ao momento da propositura da ação, conforme interpretação pacífica do STJ (REsp1.120.295/SP), Essa interrupção depende da prolação do despacho, não da efetiva citação, segundo a redação da LC118/05 e entendimento consolidado. Por isso, os argumentos de inércia não prevalecem. 2. Prescrição intercorrente O art. 40 da LEF prevê suspensão automática por 1 ano quando não encontrados bens, iniciando-se, após, novo prazo para prescrição. Porém, o STJ (Tema566, REsp1.340.553/RS) exige despacho judicial para suspender e, depois, eventual arquivamento para fim da contagem. Não houve qualquer despacho declaratório de suspensão ou arquivamento, logo não se configura prescrição intercorrente. 3. Diligência da Fazenda na citação Constatado que houve tentativas via AR e, ao não localizar o Executado, pleito de citação por edital, não se evidencia omissão da Fazenda. A Súmula106/STJ deixa de imputar prescrição a “causas inerentes à Justiça”, desde que haja diligência da parte exequente — o que ocorreu. 4. Cabimento da via A exceção de pré-executividade é admitida para questões de ordem pública, como prescrição. Embora o Executado tenha alegado via “ação anulatória”, não há impropriedade formal, e o mérito (prescrição) foi adequadamente exigido nesta via — insubsistentes as alegações de inadequação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade arguida e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Intime-se João Pessoa/PB, 2 de julho de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CARVALHO DE AZEVEDO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(29)

legal