Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0824719-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0824719-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:58

Publicado Mandado em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0824719-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de execução individual de título judicial coletivo manejada por advogado diverso daquele que patrocinou o processo de conhecimento (LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES - OAB PB10563), a quem pertence os honorários sucumbenciais daquela fase com exclusividade. De acordo com a tese fixada no tema 1.142/STF, de repercussão geral: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Portanto, a verba sucumbencial referente à fase de conhecimento deve ser executada após a liquidação de todos os créditos individuais, sobre cujo total deve recair o percentual a ser arbitrado pelo juízo onde tramita a ação principal. Isto posto: 1) Proceda-se à habilitação do advogado (LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES - OAB PB10563), nestes autos, como interessado, intimando-o para promover a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento a que faz jus, bem como para requerer o destacamento de honorários contratuais, se for o caso, no prazo de 15 dias. 2) Intime-se o executado para apresentar impugnação no prazo de 30 dias na forma do art. 535, do CPC. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:55

Outras Decisões

08/05/2025, 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 14:49

Outros Documentos

•06/05/2025, 09:46

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio