Execução Fiscal 0825046-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825046-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825046-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada nos autos da presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa, visando à cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e TCR dos exercícios de 2018 a 2022, no valor original de R$ 17.936,20 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Na referida exceção, a executada sustenta, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao crédito tributário do exercício de 2018; (ii) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não detém mais a posse dos imóveis referidos nas Certidões de Dívida Ativa, tendo eles sido ocupados irregularmente por terceiros há mais de uma década. O Município apresentou impugnação, arguindo: (i) a inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandem dilação probatória; (ii) a inexistência de prescrição, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos; (iii) a legitimidade passiva da executada, por constar como proprietária do imóvel no cadastro municipal, nos termos do art. 34 do CTN. É o relatório. Decido. I – Da Adequação da Via Eleita A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual aceito em sede de execução fiscal, desde que trate de matéria de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juízo, e não demande dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ. No presente caso, tanto a alegação de prescrição quanto a de ilegitimidade passiva são matérias que, em tese, podem ser apreciadas com base nos documentos constantes dos autos, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. II – Da Prescrição Quanto à alegação de prescrição do crédito do exercício de 2018, o Município comprovou que o vencimento da cota única do tributo se deu em 07 de maio de 2018, conforme Portaria SEREM nº 26/2017, iniciando-se o prazo prescricional em 08 de maio de 2018. A execução fiscal foi ajuizada em 07 de maio de 2023, portanto no último dia útil do prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ (REsp 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos). Desse modo, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal alegação. III – Da Ilegitimidade Passiva No tocante à suposta ilegitimidade passiva, argumenta a excipiente que não possui mais posse nem domínio útil sobre o imóvel objeto da cobrança, tendo sido o bem invadido por terceiros há vários anos. Contudo, conforme dispõe o art. 34 do CTN, é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. A empresa consta como proprietária cadastrada no registro fiscal municipal, sendo tal fato, por si só, suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade tributária, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da doutrina majoritária. A eventual ocupação irregular por terceiros, sem qualquer prova robusta de que houve perda da propriedade ou posse de forma legítima ou judicialmente reconhecida, não é suficiente para afastar a legitimidade da executada. Não foram juntadas provas inequívocas, como decisões judiciais, registro de esbulho, ou mesmo notificação formal ao Fisco, que demonstrem a perda definitiva do domínio ou da posse do imóvel, ônus que cabia à excipiente. Logo, a alegação de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. IV – Conclusão Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento regular da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO PASTORELLI em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA COSTA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(58)

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