Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800457-50.2018.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800457-50.2018.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:35

Juntada de informação

03/09/2025, 12:34

Juntada de Alvará

27/08/2025, 12:01

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:10

Processo Desarquivado

26/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800457-50.2018.8.15.0171 Promovente: MARCIO JOSE DINIZ ANDRADE Promovido(a): INSS e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer a expedição de alvarás para o crédito principal, considerando o pagamento do precatório (evento 116771306). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, há comprovação do pagamento e valores disponíveis para o pagamento do crédito principal no evento 116771306. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) no modelo tradicional (físico) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:57

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800457-50.2018.8.15.0171 Promovente: MARCIO JOSE DINIZ ANDRADE Promovido(a): INSS e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer a expedição de alvarás para o crédito principal, considerando o pagamento do precatório (evento 116771306). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, há comprovação do pagamento e valores disponíveis para o pagamento do crédito principal no evento 116771306. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) no modelo tradicional (físico) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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