Procedimento Comum Cível 0801216-30.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801216-30.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:13

Publicado Mandado em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITHES CIELY DE LACERDA REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801216-30.2025.8.15.0151 [Piso Salarial] Vistos, etc. RITHES CIELY DE LACERDA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, igualmente qualificado, pelos motivos exposto na inicial. Juntou procuração e outros documentos. Às fls. id 120252624, antes de ocorrer a citação do promovido, o autor requereu a desistência da ação nos termos do art. 487, VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro. É o relatório. Decido. O maior interessado na ação é o promovente, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo a citação do demandados não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento do promovido. Esta ação de cobrança c/c obrigação de fazer trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa do promovente, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. A anuência do suplicado é despicienda, haja vista que não fora efetivamente citado, formando a relação jurídico-processual triangular. Sendo assim, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo promovente, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil Pátrio, Julgo, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários ante ausência de angularização processual. Publique. Registre e Intime. Transitada em julgado, ARQUIVE. Conceição, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:50

Extinto o processo por desistência

14/08/2025, 13:48

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:18

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 13:48

Decisão

•29/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITHES CIELY DE LACERDA REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801216-30.2025.8.15.0151 [Piso Salarial] Vistos, etc. RITHES CIELY DE LACERDA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, igualmente qualificado, pelos motivos exposto na inicial. Juntou procuração e outros documentos. Às fls. id 120252624, antes de ocorrer a citação do promovido, o autor requereu a desistência da ação nos termos do art. 487, VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro. É o relatório. Decido. O maior interessado na ação é o promovente, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo a citação do demandados não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento do promovido. Esta ação de cobrança c/c obrigação de fazer trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa do promovente, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. A anuência do suplicado é despicienda, haja vista que não fora efetivamente citado, formando a relação jurídico-processual triangular. Sendo assim, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo promovente, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil Pátrio, Julgo, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários ante ausência de angularização processual. Publique. Registre e Intime. Transitada em julgado, ARQUIVE. Conceição, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 17/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Mandado em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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