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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 21.168,90

Órgão julgador

Vara Única de Teixeira

Partes do Processo

ANTONIO NOVO MONTEIRO

CPF

Autor

EDMILSON ALVES DOS REIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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