Procedimento Comum Cível 0801443-80.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 8.977,66

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:28

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/04/2026, 15:56

Juntada de comunicações

22/04/2026, 04:35

Juntada de comunicações

27/03/2026, 08:34

Juntada de Ofício

27/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:34

Decorrido prazo de IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:34

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:28

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/04/2026, 15:56

Juntada de comunicações

22/04/2026, 04:35

Juntada de comunicações

27/03/2026, 08:34

Juntada de Ofício

27/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:34

Decorrido prazo de IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:34

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:34

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/01/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:08

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801443-80.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA FATIMA ABREU REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Correção Monetária, PASEP] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA FATIMA ABREU ALVES em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora, aposentada e cadastrada no PASEP antes de 1988, alega ter sido vítima de má gestão dos valores de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) por parte da instituição financeira ré. Conforme a Petição Inicial (ID 109906546), a autora sustenta que, ao realizar o saque de sua conta em 16/07/2007, deparou-se com um valor irrisório de R$ 502,07 (quinhentos e dois reais e sete centavos), o qual destoaria significativamente do montante devido, considerando os anos de serviço público e a ausência das devidas correções e juros. Com base em uma perícia contábil unilateral, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada a título de danos materiais, no valor de R$ 3.977,66 (três mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adicionalmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade processual em razão de sua idade e a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Contestação (ID 116628373), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que seria mero operacionalizador do PASEP e que a União Federal seria a parte legítima e a Justiça Federal a competente para processar e julgar a demanda. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal da pretensão autoral, alegando que o saque ocorreu em 16/07/2007, mais de dezessete anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, a correta aplicação dos indexadores e juros, a inexistência de saques indevidos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano material e moral, e a ocorrência de supressio em razão da inação da autora. Por fim, protestou pela produção de prova pericial contábil. Posteriormente, o Banco do Brasil S.A. protocolou Petição (ID 116628380) informando a determinação de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o ônus probatório acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face dessa comunicação, este Juízo proferiu Decisão (ID 121257957) determinando a suspensão do presente feito até o julgamento do referido recurso repetitivo. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgamento no Tema 1300, fixando tese jurídica vinculante, e que o processo se encontra apto para saneamento, passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória. I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco do Brasil S.A. impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente e que a condição de "funcionário público" afastaria a presunção de hipossuficiência. Contudo, não restou concedida a gratuidade da justiça à autora de forma integral, tendo sido a ela conferido direito a parcelamento das custas, conforme avaliação do juízo diante da documentação por ela apresentada. I.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam e da Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência da Justiça Estadual, sustentando ser mero operacionalizador do PASEP, cabendo à União Federal a gestão do fundo e, portanto, a legitimidade para figurar no polo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Entretanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.941/RJ) é clara ao dispor que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A pretensão autoral, conforme delineado na Petição Inicial (ID 109906546), versa precisamente sobre a "má gestão dos valores da conta individual PASEP" e a ocorrência de "saques indevidos", bem como a "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", o que se amolda perfeitamente à hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. reconhecida pelo STJ. Consequentemente, não havendo interesse da União Federal na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, remanescendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Assim, em estrita observância ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. I.3. Da Prescrição Decenal O Banco do Brasil S.A. suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, argumentando que a ação foi ajuizada mais de dezessete anos após o saque do PASEP pela autora. A autora, por sua vez, alegou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que teve acesso às microfilmagens da conta, em 2025, momento em que tomou ciência dos supostos desfalques. O Tema Repetitivo 1150 do STJ, já mencionado, também estabeleceu que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A comprovação da data em que a autora efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques é uma questão fática que demanda dilação probatória e não pode ser resolvida de plano neste momento processual. A alegação da autora de ciência recente, se comprovada, afasta a prescrição. Portanto, a análise definitiva da ocorrência da prescrição depende da instrução probatória para determinar o dies a quo do prazo prescricional. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, remetendo a análise aprofundada da data de ciência dos desfalques para a fase de instrução processual. I.4. Da Ocorrência de Supressio O Banco do Brasil S.A. arguiu a ocorrência de supressio, alegando que a inação da autora por um longo período, ao realizar diversos saques sem contestação, implicaria na renúncia tácita ao direito de questionar as movimentações. A supressio, enquanto instituto derivado da boa-fé objetiva, pressupõe a inércia prolongada do titular de um direito, gerando na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. No entanto, a aplicação da supressio neste caso está intrinsecamente ligada à questão da ciência dos desfalques, já discutida no ponto anterior. Se a autora, como alegado, somente teve conhecimento dos supostos desfalques em 2025, não há que se falar em inércia desleal ou prolongada que pudesse gerar a expectativa de renúncia ao direito. A ausência de contestação anterior estaria justificada pela falta de conhecimento dos fatos que embasam a pretensão. A comprovação da ciência prévia e da inação deliberada da autora é um fato controvertido que demanda instrução probatória. Assim, rejeito a prejudicial de mérito da supressio, remetendo a análise para a fase de instrução processual, caso a prova produzida demonstre a efetiva ciência e inércia injustificada da autora. II. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Relevantes Em conformidade com o artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e que são relevantes para a decisão do mérito: II.1. Questões de Fato Controvertidas: A efetiva ocorrência de desfalques, má gestão ou aplicação de indexadores e juros incorretos na conta individual do PASEP da autora, no período compreendido entre 30/06/1987 e 16/07/2007, resultando em um saldo inferior ao devido. A regularidade e a natureza dos lançamentos a débito e a crédito na conta PASEP da autora, especialmente os "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0099" e "PGTO APOSENTADORIA AG:0099", conforme extrato (ID 116628376) e microfichas. A data em que a autora, MARIA FATIMA ABREU ALVES, comprovadamente tomou ciência dos alegados desfalques ou da incorreção dos valores em sua conta PASEP, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional. A existência e a extensão de danos materiais sofridos pela autora em decorrência da alegada má gestão ou saques indevidos. A ocorrência de danos morais à autora em razão dos fatos narrados, bem como a sua extensão e o nexo de causalidade com a conduta do réu. II.2. Questões de Direito Relevantes: A correta aplicação dos indexadores de correção monetária e juros remuneratórios sobre os saldos da conta PASEP da autora, em conformidade com a legislação de regência (Lei Complementar nº 8/1970, Decreto nº 71.618/72, Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 4.751/2003, entre outras). A configuração da responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. pela alegada má gestão, falha na prestação do serviço ou saques indevidos, nos termos do Código Civil. A quantificação de eventual indenização por danos materiais e morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova será realizada em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil e, especificamente para a controvérsia acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323), sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que estabeleceu a seguinte diretriz: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC". Aplicando a tese vinculante ao caso concreto, e considerando os documentos já acostados aos autos, em especial o extrato da conta PASEP da autora (ID 116628376), que demonstra lançamentos de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0099", bem como "PGTO APOSENTADORIA AG:0099", a distribuição do ônus da prova se dará da seguinte forma: À parte autora, MARIA FATIMA ABREU ALVES, compete o ônus de provar: A irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondem a pagamentos realizados sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para estes casos, é incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) ou a redistribuição do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), conforme expressamente determinado pelo Tema 1300 do STJ. A data em que comprovadamente tomou ciência dos alegados desfalques ou da incorreção dos valores em sua conta PASEP, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional. A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Ao réu, BANCO DO BRASIL S.A., compete o ônus de provar: A regularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondem a pagamentos realizados sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O extrato (ID 116628376) indica, por exemplo, o lançamento de "16.07.2007 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0099" e "16.07.2007 PGTO APOSENTADORIA AG:0099", os quais se enquadram nesta categoria. A correta aplicação dos indexadores de correção monetária e juros remuneratórios sobre os saldos da conta PASEP da autora, em conformidade com a legislação de regência. IV. Das Provas a Serem Produzidas Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil, o que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, dada a complexidade dos cálculos e a necessidade de análise técnica dos extratos e da legislação aplicável. IV.1. Prova Pericial Contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, para apurar a correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, a aplicação dos indexadores e juros legais, e a regularidade dos lançamentos a débito e a crédito. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I e II, do CPC. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi requerida por ambas e é de interesse comum para a elucidação dos fatos controvertidos. IV.2. Prova Documental: As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos complementares que entenderem pertinentes para a instrução da perícia e para a comprovação dos fatos que lhes incumbem, em estrita observância à distribuição do ônus da prova ora estabelecida. A autora deverá, se ainda não o fez, juntar os extratos bancários da instituição financeira cadastrada para recebimento dos valores do PASEP, bem como as folhas de pagamento que comprovem ou refutem os créditos de rendimentos via FOPAG ou crédito em conta. O Banco do Brasil deverá, se ainda não o fez, juntar todos os documentos comprobatórios da regularidade dos saques em caixa, incluindo, se existentes, comprovantes de saque assinados pela autora ou por procurador. IV.3. Audiência de Instrução e Julgamento: A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) será avaliada após a conclusão da prova pericial contábil e a manifestação das partes sobre o laudo. V. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação. Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição decenal e supressio, ressalvando a análise aprofundada do dies a quo para a fase de instrução. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme item II desta decisão. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, conforme item III desta decisão. Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeio a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected], devendo indicar seus honorários, dentro de cinco dias. Determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Determino que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre as partes. Determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos complementares necessários para a instrução da perícia e para a comprovação dos fatos que lhes incumbem, em conformidade com a distribuição do ônus da prova. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será avaliada oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 06:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2025, 20:19

Conclusos para despacho

28/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:34

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801443-80.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA FATIMA ABREU REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Correção Monetária, PASEP] Vistos, etc. Certifique-se o cartório se os comprovantes dos pagamentos das custas estão corretos, conforme esclarecido pela parte autora. Ainda, diante do julgamento do recurso repetitivo afetado (Id. 121257957), dê-se prosseguimento ao feito, intimando as partes para especificação das provas a serem produzidas, em dez dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:20

Juntada de Certidão

03/11/2025, 12:05

Determinada diligência

02/11/2025, 09:26

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:02

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS NETO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:02

Decorrido prazo de IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:02

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:33

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2025, 10:39

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801443-80.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA FATIMA ABREU REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Correção Monetária, PASEP] Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PIS/PASEP, no qual a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não pagos. Todavia, observa-se que no Recurso Especial nº 2.162.222 foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem de tal matéria, notadamente os que possuem discussão acerca do ônus probatório de lançamentos de débito nas contas individualizadas do PASEP, que é o caso desta demanda, conforme o seguinte trecho extraído do recurso em comento: “Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.“ (STJ. Recurso Especial nº 2.162.222, 13/9/2023). Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo afetado, conforme determinado no Resp nº 2.162.222. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/08/2025, 10:32

Deferido o pedido de

21/08/2025, 10:32

Conclusos para despacho

21/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de contestação

21/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:49

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

01/07/2025, 07:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 04:29

Juntada de Certidão

01/07/2025, 04:29

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 08:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 06:31

Decorrido prazo de IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS NETO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de ALYSSON DE ABREU BARROS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 05:51

Deferido em parte o pedido de MARIA FATIMA ABREU - CPF: 160.096.064-20 (AUTOR)

16/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 20:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA FATIMA ABREU (160.096.064-20).

15/04/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2025, 10:41

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•29/11/2025, 20:19

Despacho

•02/11/2025, 09:26

Decisão

•21/08/2025, 10:32

Despacho

•01/07/2025, 07:55

Despacho

•30/06/2025, 08:36

Decisão

•16/05/2025, 17:30

Despacho

•15/04/2025, 20:37

02/12/2025, 00:00